GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso XXV, com o seguinte teor:

“Art. 1^o ......................................................................

.................................................................................

XXV - prover os cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar do Gabinete Civil da Governadoria e os de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, remanescentes do cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria, bem como exonerar os seus ocupantes.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de junho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 01-06-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2004.