GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 23207582,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 5.517, de 20 de novembro de 2001, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner

(D.O. de 09-06-2004)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º  Compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO:

I - promover  a  política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento;

II - promover o desenvolvimento rural e agropecuário, inclusive das atividades  florestal e pesqueira;

III - promover a política e o planejamento da produção, da comercialização,  do abastecimento alimentar, da armazenagem e do crédito agrícola;

IV - fomentar a produção agropecuária e a agroindústria;

V - divulgar  e publicar as informações técnicas e econômicas relativas à agropecuária e à agroindústria;

VI - promover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas à agropecuária e à agroindústria;

VII - promover a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;

VIII - promover a fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços nos setores agrícola e pecuário;

IX - classificar e inspecionar os  produtos e os derivados animais e vegetais;

X - proteger e conservar o manejo do solo e da água quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;

XI - incentivar o fortalecimento do cooperativismo e  do associativismo agrícola e pecuário;

XII - participar das decisões relativas à energização  rural;

XIII - dar assistência técnica e extensão rural;

XIV -  incentivar a formação profissional e a educação rural;

XV - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária e com o assentamento rural;

XVI - supervisionar e coordenar a organização do abastecimento alimentar;

XVII - divulgar os assuntos de mercado, comercialização, abastecimento agropecuário e agronegócios;

XVIII - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO  II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da SEAGRO, são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário:

a) Conselho de  Desenvolvimento Rural Sustentável;

b) Conselho Estadual  de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária;

c) Conselho Estadual de Agrotóxico;

d) Gerência da Secretaria-Geral;

e) Gerência da Assessoria de Comunicação;

f) Gerência da Assessoria Parlamentar;

II - Chefia de Gabinete;

III - Superintendência Executiva;

IV - Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:

a)    Gerência do Núcleo de Tecnologia e Informação;

b)    Gerência da Assessoria Jurídica;

V - Superintendência de Administração e Finanças:

a) Gerência de Recursos Humanos;

b) Gerência de Transporte e Serviços Gerais;

c) Gerência de Contabilidade;

d) Gerência de Apoio Logístico;

e) Gerência de Execução Financeira;

f) Gerência de Otimização de Processos;

g) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

VI - Superintendência de Planejamento Agrícola;

a)  Gerência de Planejamento e Orçamento;

b) Gerência de  Acompanhamento de Programas;

c) Gerência de Estatística, Pesquisa e Informação;

d) Gerência de Mercado Agrícola e Acompanhamento  de Safra;

e) Gerência da Qualidade;

f) Gerência de Convênios;

VII - Superintendência de Desenvolvimento Rural:

a)  Gerência de Projetos Finalísticos;

b)  Gerência de Fauna e Flora;

c) Gerência de Fomento Agropecuário;

d) Gerência de Novas Oportunidades.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

 Art. 3º Jurisdicionam-se à Secretaria de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento - SEAGRO, as seguintes entidades:

 I - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL;

II - Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

III - Central de Abastecimento de Goiás S/A - CEASA-GO;

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4º  Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5° Compete à Chefia  de Gabinete :

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II -  coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender e prestar informações ao público interessado sobre as atividades da Secretaria, orientá-lo e encaminhá-lo, se for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

Art. 6º Compete à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:

I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades-fim da Pasta;

II - prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade dos atos administrativos;

III - coordenar tecnicamente a execução dos processos licitatórios, informáticos e jurídicos;

IV - coordenar  o processo de informatização da Secretaria;

V - prestar assessoramento nos assuntos pertinentes à comunicação social e à assessoria geral;

VI - desenvolver, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Agrícola, ações de modernização de gestão e qualidade;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 7º Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - superintender, por meio das unidades  integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, segurança, transporte, restaurante, protocolo, sistemas telefônicos e de informática, arquivo, serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

IV - proceder à supervisão, através de  processos analíticos e sintéticos, de todos os atos de gestão da Pasta;

V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;

VII - coordenar a elaboração de  convênios e contratos;

VIII -  desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA

Art. 8º Compete à Superintendência de Planejamento Agrícola:

I - promover a elaboração dos planos, programas e projetos para o setor público agrícola, visando ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado;

II - realizar estudos na área de política agrícola, visando à subsidiar o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de origem agropecuária no Estado;

III - promover a elaboração e coordenação do Plano Plurianual - PPA e a programação orçamentária do setor público agrícola estadual;

IV - promover a comunicação e o intercâmbio de informações para planejamento nos órgãos jurisdicionados, procedendo ao acompanhamento, ao controle e à avaliação dos planos, programas e projetos em execução no setor;

V - promover o acompanhamento e o desenvolvimento das safras agrícolas, da área de produção e do rendimento das principais culturas;

VI - realizar levantamento sistemático do setor produtivo rural e de mercado agrícola;

VII - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da Secretaria, em estreita integração com as entidades a ela jurisdicionadas;

VIII - acompanhar, analisar e avaliar o PPA para o planejamento e a reprogramação orçamentários;

IX - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidá-la com as das entidades jurisdicionadas;

X - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa, informação, orçamento, modernização de gestão e de qualidade da Pasta;

XI - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão da qualidade, de forma a integrar as ações de modernização, em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XII - manter estreita articulação com a SEPLAN, através de sua Superintendência de Planejamento e Controle;

XIII -  levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através de sua Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

XIV - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com dados referentes aos Programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

XV - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com as entidades jurisdicionadas e a SEPLAN;

XVI - promover a integração funcional na Secretaria e dessa com a SEPLAN, através de sua Superintendência de Planejamento e Controle;

XVII -  desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 9º Compete à Superintendência de Desenvolvimento Rural:

I - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento sócioeconômico;

II - promover o gerenciamento da execução das ações e atividades dos  projetos finalísticos da Pasta;

III - coordenar a participação da Secretaria nos eventos do agronegócio no Estado;

IV - promover a elaboração de estudos estratégicos, visando a estabelecer alternativas operacionais de fomento para o desenvolvimento rural;

V - promover a elaboração de trabalhos de avaliação técnica dos projetos finalísticos com relação aos objetivos e metas projetados e alcançados, visando à relação custo/benefício e à conseqüente reprogramação das atividades-fim e à respectiva proposta orçamentária;

VI - formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agropecuária;

VII - planejar, coordenar, supervisionar, promover e induzir atividades relativas à política de desenvolvimento do agronegócio;

VIII - proceder à articulação com instituições públicas e privadas nas áreas diretamente ligadas ao agronegócio estadual;

IX - promover a preservação e conservação da fauna e flora, bem como a sua exploração racional;

X - buscar excelência de serviços e produtos, visando à satisfação do cliente;

XI - apoiar e acompanhar o desenvolvimento das cadeias produtivas;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 10. São atribuições do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - promover a administração geral da Secretaria, em estrita observância às disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e mantendo relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria e sobre a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;

IV - ordenar as despesas da Secretaria ou delegar competência através de portaria;

V - presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária e de Agrotóxico;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Pasta;

VII - despachar diretamente com o Governador;

VIII - solicitar ao Chefe do Poder Executivo, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes e, se for o caso, a sua extinção;

IX - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão, bem como designar servidores para as chefias das unidades administrativas da Secretaria;

X - promover o controle e a fiscalização das entidades jurisdicionadas à Secretaria;

XI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;

XII - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria, exceto aos seus Presidentes;

XIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XIV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XV - determinar  a instauração de inquérito administrativo para apurar irregularidades no serviço;

XVI - impor sanções disciplinares aos servidores da Secretaria, em observância à legislação em vigor;

XVII - convocar e presidir as reuniões das unidades administrativas da Secretaria, de forma periódica, salvo por manifesta impossibilidade de  realização das mesmas;

XVIII - assinar acordos, convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza  em que a Secretaria seja parte;

XIX - suspender a execução de ato próprio ou de servidor da Secretaria, na hipótese de concessão de liminar em Mandado de Segurança ou outra medida judicial, até o julgamento do feito ou do recurso respectivo;

XX - representar a Secretaria em suas relações externas, cerimônias cívicas, recepções e solenidades;

XXI - expedir portarias, ordens de serviços e circulares com o fim de disciplinar e manter em bom estado de funcionamento os serviços integrantes da Pasta;

XXII - submeter ao Tribunal de Contas do Estado os processos de despesas da Pasta sujeitos ao registro prévio;

XXIII - repassar a proposta orçamentária à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XXIV - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XXV - delegar competência através de atos específicos observando os aspectos legais;

XXVI - aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XXVII - articular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XXVIII -  desempenhar outras atividades  compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 11. São atribuições do Superintendente Executivo:

I - assessorar o Secretário, em termos técnicos e gerenciais, nos assuntos da Pasta;

II - elaborar portarias e atos normativos da Secretaria, após conhecimento do seu titular;

III - programar e orientar as atividades de planejamento no âmbito da Secretaria;

IV - acompanhar a execução dos planos e programas, avaliando e controlando os resultados;

V - estudar e avaliar, permanentemente, o custo/benefício de projetos e atividades da Secretaria;

VI - participar, junto com a Superintendência de Planejamento Agrícola, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Pasta;

VII - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

VIII - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

IX - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

X - despachar diretamente com o Secretário;

XI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XII - delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do titular da Pasta;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art.12.  São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - coordenar as audiências do Secretário;

II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

IV - responsabilizar-se pela tramitação de papéis e processos sujeitos à assinatura do Secretário;

V - despachar diretamente com o Secretário;

VI - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA  E PLANEJAMENTO

Art.13.  São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica  e Planejamento:

I - assessorar tecnicamente a Secretaria sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta;

III - prestar assessoria nos assuntos pertinentes à tecnologia de informação e comunicação social;

IV - despachar diretamente com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - prestar assessoria, consultoria e outras informações técnicas às unidades da Secretaria, quando necessário;

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art.14. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - coordenar e administrar as atividades da Superintendência;

II - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

IV - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;

V - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;

VI - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

VII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;

VIII - manter atualizado o cadastro geral de  pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de registro e lotação dos servidores nas unidades da Secretaria, do pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;

IX - organizar o expediente, orientar, e administrar os serviços auxiliares de patrimônio, transporte e gerais, bem como autorizar a utilização dos veículos da Pasta;

X - proceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Pasta;

XI - zelar pela guarda, pelo controle e pela conservação do patrimônio da Secretaria;

XII - promover o controle financeiro das receitas e despesas da Secretaria supervisionando as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

XIII - opinar, com exclusividade, nos  processos submetidos à sua apreciação;

XIV - visar documentos relacionados com a movimentação financeira;

XV - coordenar a movimentação dos fundos;

XVI - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com o seu cargo e as determinadas pelo Secretário;

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA

Art. 15.  São atribuições do Superintendente de Planejamento Agrícola:

I - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa da Secretaria;

II - acompanhar e coordenar a implantação do sistema de modernização administrativa;

III - coordenar os trabalhos técnicos e de planejamento da Superintendência;

IV - coordenar, tecnicamente, a execução do planejamento da Secretaria e de sua entidades jurisdicionadas;

V - promover a integração funcional da Pasta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e com seus órgãos jurisdicionados;

VI - coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento sócioeconômico na área rural e as propostas de trabalho com o respectivo estudo orçamentário da Secretaria e dos órgãos  jurisdicionados;

VII - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento e a produção de dados, para sua reformulação e aperfeiçoamento;

VIII - avaliar a coleta de informações estatísticas e a sua ordenação para uso técnico na elaboração de planos, programas e projetos;

IX - coordenar, tecnicamente, a execução do sistema estadual de planejamento junto à SEPLAN e a das entidades jurisdicionadas à Pasta;

X - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais, com os dados referentes aos Programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento e à monitorização das ações governamentais;

XI - participar da elaboração dos programas integrantes do PPA da Pasta, em estreita interação com as suas jurisdicionadas;

XII -  participar da elaboração do programa de capacitação da Secretaria, de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação, modernização de gestão e qualidade;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Rural:

I - coordenar a execução das ações e das atividades dos projetos finalísticos da Secretaria;

II - coordenar e propor estudos de projetos de equilíbrio ambiental e de fomento rural, visando ao desenvolvimento sócioeconômico do setor;

III - coordenar e orientar as atividades da Superintendência;

IV - participar e cooperar da elaboração de estudos e projetos da Pasta em regime de cooperação;

V - acompanhar a participação da Secretaria nos eventos do agronegócio no Estado;

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL

Art. 17. Serão fixadas em Regimento Interno a ser baixado pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo inciso III do art. 3º da Lei n.º 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2004.