GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 23689781/03 e 23702559/05,

D E C R E T A :

Art. 1^o Ficam excluídos, com fundamento no art. 1^o, inciso III, combinado com o art. 5^o da Lei n^o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, os nomes dos anistiados políticos LEO DE QUEIROZ BARRETO e LUIZ ZACHARIAS PEDROSA do Anexo II do Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2004, sob os n^os de ordem 41 e 43, respectivamente.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 30-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2004.