Decreto Numerado n° 5.951 / 2004

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.951, DE 27 DE MAIO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.037, de 18-11-2004 .
- Vide Decreto nº 6.040, de 30-11-2004 .

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Dispõe sobre reparações econômicas aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

D E C R E T A:

Art. 1^o Aos anistiados políticos de que trata a Lei n^o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, são asseguradas as reparações econômicas em forma de prestação única a que fazem jus nos termos da precitada Lei e de seu Regulamento, de acordo com os seguintes critérios:

I - a maior reparação ou indenização a ser atribuída não excederá a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo estabelecido pela referida Lei para as prestações únicas;

II - terão direito à indenização:

a) de que trata o inciso I, os sucessores dos anistiados políticos especificados:

1. no Anexo I, após o cumprimento das condições ali previstas;

2. no Anexo II, sob os n^os de ordem 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove), 70 (setenta), 71 (setenta e um), 72 (setenta e dois) e 73 (setenta e três).
- Redação dada pelo Decreto nº 5.955, de 04-06-2004.

~~2. no Anexo II, sob os n^os de ordem 68 (sessenta e oito) e 69 (sessenta e nove);~~

b) correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da indenização sugerido pela Comissão de Anistia, os anistiados políticos constantes do Anexo II, ressalvado o disposto na alínea “a”, item 2;

III - os anistiados políticos requerentes de prestação única, não abrangidos pelos incisos I e II, não fazem jus à indenização e terão os seus pedidos indeferidos, de acordo com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, exarado no respectivo processo.

Parágrafo único. Aos anistiados políticos, requerentes de pensão especial mas destinatários de prestação única, conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, e que, por esse motivo, estão relacionados no Anexo II sem a especificação do valor da reparação, sugerido pela Comissão de Anistia, aplica-se o disposto no inciso II, alínea “b”, incidindo o percentual ali previsto sobre o limite máximo fixado pela Lei n^o 14.067/01 para o citado benefício.

Art. 2^o É delegada ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JÔNATHAS SILVA, competência para conceder as reparações econômicas em forma de prestação única de acordo com as prescrições deste Decreto, bem como expedir os demais atos, necessários à sua execução, observado o disposto no art. 3^o.

Art. 3^o Cabe ao Governador do Estado conhecer e decidir quaisquer reclamações que tenham por objeto ato praticado com fundamento neste Decreto, especialmente nas prescrições do inciso III e parágrafo único de seu art. 1^o.

Art. 4^o As despesas que advierem da execução deste Decreto serão cobertas por dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Parágrafo único. A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento providenciará as suplementações de crédito que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 01-06-2004)

ANEXO I
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO ÚNICA SOB CONDIÇÃO

CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES: HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUA RENÚNCIA EXPRESSA, A FIM DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS.

N^o ORDEM	N^o PROCESSO	INTERESSADO	VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA - R$
1.	21839344	ABRAHÃO ISAAC NETTO (Post Mortem) Requerentes: Aldayr Isaac Netto (filho) e Avenir Isaac Netto (filho)	30.000,00
2.	23685590	ALÍRIO NEVES DE SOUZA (Post Mortem) Requerente: Valdete Borges de Souza (viúva)	20.000,00
3.	23685093	AMADO LUIZ GUERREIRO (Post Mortem) Requerente: Ozana Rufino Guerreiro (viúva)	30.000,00
4.	23703261	AMÂNCIO RODRIGUES VERAS (Post Mortem) Requerente: Anarilene Rodrigues Veras (filha)	30.000,00
5.	21839417	ÁULIO MENDES DINIZ (Post Mortem) Requerente: Aida de Souza Diniz (viúva)	30.000,00
6.	23685921	BELMIRO VIEIRA DE REZENDE (Post Mortem) Requerente: Maria Barbosa Sobrinho (viúva)	30.000,00
7.	23701978	BERTOLDO FERREIRA DOS SANTOS (Post Mortem) Requerente: Gercília Ferreira dos Santos (filha)	30.000,00
8.	23684607	CLEULER DE BARROS LOYOLA (Post Mortem) Requerente:Celestina Elizabeth Guimarães Loyola	-
9.	23685980	EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Post Mortem) Requerente: Isaura Teixeira de Oliveira (viúva)	30.000,00
10.	23689757	ERLAN DE CASTRO (Post Mortem) Requerente: Maria Auxiliadora de Castro Porto (irmã)	30.000,00
11.	23705876	FREDERICO DE MEDEIROS (Post Mortem) Edith Barbosa de Medeiros (viúva)	30.000,00
12.	23705841	GERALDO MARQUES DA SILVA (Post mortem) Requerente: Geralda Teodoro da Silva	30.000,00
13.	23701315	GERMINO ALVES PEREIRA (Post mortem) Requerente: Placidina de Melo Abrantes Pereira	15.000,00
14.	23705426	HENRIQUE GIRU SOARES (Post Mortem) Requerente: Leuzina Rosa Soares (viúva)	15.000,00
15.	23705760	HERMES POMPÍLIO CANGUSSU (Post Mortem) Requerente: Jaci Corrêa de Miranda Cangussu (viúva) (1)	15.000,00
16.	23702850	JACY DE CAMPOS NETTO (Post Mortem) Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e Heloísa Pires Netto Safatle (filha)	30.000,00
17.	23703156	JAROSLAW GUTKO (Post Mortem) Requerente : Olga Brzeska (filha) (2)	30.000,00
18.	23703423	JOÃO JOSÉ RODRIGUES (Post Mortem) Requerente: Dirce Teodoro da Silva (viúva)	30.000,00
19.	23702893	JOAQUIM ROSA DA SILVA (Post Mortem) Requerente: Geraldo Rosa da Silva (filho)	30.000,00
20.	23703431	JOSÉ PEREIRA DA COSTA (Post Mortem) Requerente: Antônio Pereira da Costa	30.000,00
21.	23705272	KHALIL DIB (Post Mortem) Requerente: Maria Sallas Dib (viúva)	30.000,00
22.	23884526	LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem)	-
23.	23701889	MACEIÓ GOYÁZ LEITE (Post Mortem) Requerente: Maria da Glória Barreto Leite	20.000,00
24.	21839565	MANOEL NAPOLEÃO TAVARES (Post Mortem) Requerente: Eva Cândida Tavares	30.000,00
25.	23702826	MARIA DE NAZARETH AGUIAR (Post mortem) Requerentes: Maria Lélia Albuquerque (3)	15.000,00
26.	23701137	MARIA DIVINA DA SILVA SILVESTRE (4) (Post mortem)	15.000,00
27.	23701846	MARIO JOSE MARGON (Post Mortem) Requerente: Maximilian de Carvalho Margon	30.000,00
28.	23702362	NELSON PEREIRA MARINHO (Post Mortem) Requerente: Carmina Castro Marinho (viúva)	30.000,00
29.	23700920	ORLEY GAVIÃO GONZAGA DE CASTRO (Post Mortem) Requerente: Marilourdes Velasco da Silva Castro	30.000,00
30.	23705264	OTACÍLIO NEVES DE SOUZA (Post Mortem) Requerente: Enilson Neves de Souza (irmão)	20.000,00
31.	23689730	OTAVIANO JOSÉ GOMES (Post Mortem) Requerente: Miriam Gomes dos Santos (filha) (5)	30.000,00
32.	23702273	PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA (Post Mortem) Requerente: Pedro Ludovico Teixeira Júnior (filho)	30.000,00

33.	21839557	RAIMUNDO PEREIRA MARINHO (Post Mortem) Requerente: Joana Pereira Marinho (viúva)	30.000,00
34.	23701439	ROSA AMÉLIA DE FARIAS (Post Mortem) Requerente: Maria Delícia de Souza Lemos	30.000,00
35.	21839255	ROSIRON DEOCLECIANO MOREIRA (Post Mortem) Requerente: Wellington Santos Moreira	30.000,00
36.	23688360	VALDERLAN ANTÔNIO DE ARAÚJO (Post mortem) Requerente: Faraildes Mercês de Araújo Miranda	30.000,00
37 Acrescido pelo Decreto nº 6.040, de 30-11-2004.	23703350	Napolião Pereira Cirineu (Post Mortem) Requerente: Felismina Aires Cirineu	30.000,00

* Além da condição especificada no tópico deste Anexo, a requerente em destaque ainda deve satisfazer o seguinte: (1) juntada do instrumento de mandato com poderes específicos; (2) juntada de instrumento de mandato com poderes específicos; (3) juntada de instrumento de mandato com poderes específicos e comprovação do falecimento dos pais da anistiada; (4) juntada de cópias dos documentos pessoais; (5) juntada do atestado de óbito do anistiado e de sua mulher Benecidia Gomes da Silva, considerando a notícia, no pedido inicial, do falecimento de ambos.

ANEXO II
DEMAIS ANISTIADOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO ÚNICA


Nº ORDEM	Nº PROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO ÚNICA
			COMISSÃO DE ANISTIA			PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$
1.	23684690	ADILSON LUIZ	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
2.	23688467	AIDA BAYLÃO DE MORAIS	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
3.	23702605	ALLAN KARDEC PIMENTEL	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
4.	23706708	ANA MARIA MODESTO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
5.	23684518	ANNETE SCOTTI RABELO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
6.	21839514	ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
7.	23703202	ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
8.	23706422	ANTÔNIO JOSÉ DE MOURA	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00

9.	21839468	ANTÔNIA TEODORO DA SILVA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
10.	21839115	ARÃO DE SOUZA GIL	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
11.	23701765	ATAUALPA ALVES DE LIMA	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
12.	21839042	BARTOLOMEU GOMES DA SILVA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
13.	23702966	BENEDITO PEREIRA ALVES	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
14.	21839522	CÉSAR MACHADO DA SILVEIRA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
15.	21839069	CLÊNIA MODES SAMPAIO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
16.	23703296	CORNÉLIO ALVES DE FREITAS	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
17.	23685972	EIMARD JULIÃO BRITO DA SILVA (1)	15.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00

18.	23684410	ELIETE PACHECO DE SANTANA MAGALINSK	25.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
19.	23703318	ISMAILDA NATALINA DA SILVA	20.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
20.	23685840	FELIPE CARDOSO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
21.	23685913	FILADELFO FERREIRA DOS SANTOS	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
22.	23705906	FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA SAPIÊNCIA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
23.	23701277	FRANCISCO DE ASSIS MALHEIROS	10.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
24.	23685034	FRANCISCO RODRIGUES VIANA	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
25.	21835993	FRANCISCO TEODORO DA SILVA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
26.	21839492	GERALDO AFONSO RODRIGUES SAMPAIO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00

27.	21839220	GILBERTO MENDONÇA TELES	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
28.	23686049	GRACIANO PORFÍRIO DE SOUZA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
29.	23702621	HELCIO JOSE DA MOTA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
30.	21839360	HONORINA MARIA DIAS BATISTA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
31.	23701757	HOZANNO MARTINS DE MOURA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
32.	23705663	IRAM VITORIANO DE SOUZA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
33.	23705574	IVAIR VIVALDO DE LIMA	10.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
34.	23705442	JEOVÁ PORFÍRIO DE SOUZA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
35.	23685123	JOANA D’ARC VIEIRA NETO	10.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00

36.	23703253		JOÃO FELÍCIO DE OLIVEIRA FILHO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
37.	23705388		JOÃO PORFÍRIO DE SOUZA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
38.	23706732		JOSÉ MARQUES BUENO	10.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
39.	23703474		JOSÉ CÂNDIDO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
40.	23689773		JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
~~41.~~	~~23689781~~		~~LEO DE QUEIROZ BARRETO~~	-	~~Art. 5^o, § 1^o, da Lei~~ ~~n^o 14.067/01~~	~~Diretor de Empresa Pública~~	~~Art. 4^o da Lei n^o 14.067/01~~	~~5.000,00 30.000,00~~ ~~17.500,00~~
- Excluído pelo Decreto nº 6.000, de 25-08-2004.
42.	23686014		LINDA OLINDINA OLIVIA CORREA MONTEIRO	15.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
~~43.~~	~~23702559~~	~~LUIZ ZACHARIAS PEDROSA~~		-	~~Art. 5^o, § 1^o, da Lei~~ ~~n^o 14.067/01~~	~~Diretor da METAGO~~	~~Art. 4º da Lei~~ ~~n^o 14.067/01~~	~~5.000,00 30.000,00~~ ~~17.500,00~~

- Excluído pelo Decreto nº 6.000, de 25-08-2004.
44.	21939310	MALAQUIAS LUIZ DOS SANTOS	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
45.	21839085	MANOEL DE SOUZA CASTRO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
46.	21839204	MARIA DE CAMPOS BATISTA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
47.	23688386	MARIA DELICIA DE SOUZA LEMOS	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
48.	21839161	MARIA FRANCISCA MAIA	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
49.	23685492	MARIA HELENA ALVES DA SILVA	20.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
50.	23702427	MARIA THERESINHA GUIMARÃES COSTA	20.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
51.	23688700	MARTA DA SILVA MARQUES BUENO	20.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00

52.	23686014	MIGUEL BARBOSA DA SILVA		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
53.	23705922	NADIR DE CASTRO		25.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
54.	23685557	NICODEMOS SOUZA DE MIRANDA		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
55.	23685669	ORLANDO BARIANI GOMES		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
56.	23701544	ORLANDO PORFÍRIO DE SOUZA		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
57.	21839425	OSIRES MONTEIRO DOS SANTOS (2)		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
58.	23700890	OSVALDO ROCHA		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
59.	23685050	ROBERTO PRATEADO DA COSTA		15.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
60.	23701013	SEBASTIÃO FERREIRA LEMOS		30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
61.	23703563	SEBASTIÃO VIEIRA		20.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
62.	23688394		SELVINO DE SOUZA GIL	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
63.	23684330		SÉRGIO LUIS NACHREINER	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
64.	23702575		SÉRGIO RUBENS RODRIGUES CARNEIRO	20.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
65.	23702524		TELVINO DE SOUZA GIL	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
66.	23700971		UBIRATAN DE SOUZA MARQUES	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
67.	23685522		VALDENICE MONTEIRO RABELO	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
68.	23701340		JOAQUINA RAMOS DE CASTRO (Post Mortem) Requerente: Erlany de Castro Costa	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
69.	23701579		JOSÉ GARCIA (Post Mortem) Requerente: José Garcia Júnior	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00

70	23685921	BELMIRO VIEIRA DE REZENDE (Post Mortem) Requerente: Carlos Alberto Rezende (filho)	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
71	23702850	JACY DE CAMPOS NETTO (Post Mortem) Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e Heloísa Pires Netto Safatle (filha)	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
72	23703156	JAROSLAW GUTKO (Post Mortem) Requerente : Olga Brzeska (filha) (1)	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
73	23684526	LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem) Requerentes: Antônio Fernando Landó Contart (filho) Tânia Marise Landó Contart (filha) Vera Lúcia Landó Contart Teles (filha)	-	Art. 6^o, I, do Decreto n^o 5.563/02	900,00 a 1.500,00	Art. 4^o, parágrafo único da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 30.000,00 17.500,00
74	200200016002268	CRISTÓVAM RAIMUNDO DA SILVA	30.000,00	Art. 4^o Paragráfo Único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.500,00 17.500,00

- Os nºs 70 a 73 foram acrescidos pelo Decreto nº 5.955, de 04-06-2004.
- O nº 74 foi acrescido pelo Decreto nº 6.854, de 31-12-2008 .

* O ANISTIADO EM DESTAQUE ESTÁ APTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ÚNICA SOB A SEGUINTE CONDIÇÃO: (1) JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS; (2) JUNTADA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2004.