GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Regulamenta o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 14.811, de 6 de julho de 2004.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 25252402,

D E C R E T A :

Art. 1^o Este Decreto estabelece normas visando dar efetividade ao § 1^o do art. 1^o, da Lei n^o 14.811, de 6 de julho de 2004.

Art. 2^o Os aposentados e os pensionistas que optarem, em caráter irretratável, pelo regime de subsídio nos moldes delineados pela Lei n^o 14.811/04, devem expressar a sua vontade via Termo de Opção a ser autuado no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1^o Os aposentados e os pensionistas que firmarem o Termo de Opção previsto no caput deste artigo até 6 (seis) meses contados da publicação da Lei n^o 14.811/04, farão jus ao regime de subsídio nela previsto com efeitos financeiros retroativos a 1^o de junho de 2004.

§ 2^o Os que optarem pelo referido regime após a data prevista no § 1^o a ele farão jus a partir da assinatura do Termo de Opção.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 16-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2004.