Dispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os Procuradores do Estado de Goiás serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei. 

§ 1^o Os aposentados e pensionistas que optarem, em  caráter irretratável, serão remunerados pelo regime de subsídio ora criado.
- Regulamentado pelo Decreto n° 6.010, de 13-09-2004.

§ 2^o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbas remuneratórias atualmente percebidas pelos Procuradores do Estado de Goiás em atividade, aposentados e pensionistas, dentre as quais as seguintes:

I - o vencimento do respectivo cargo;

II - a gratificação de representação a que alude o art. 1^o, parágrafo único, da Lei n. 11.313, de 12 de setembro de 1990;

III - a gratificação adicional por tempo de serviço;

IV - a gratificação de incentivo funcional;

V - o adicional de função;

VI - a gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei.

§ 3^o A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - subsídio devido pelo exercício de cargo em comissão.

§ 4^o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos Procuradores do Estado as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios constantes dos incisos I a VI do § 2^o deste artigo.

Art. 2^o Os subsídios dos cargos de Procurador do Estado são aqueles fixados no Anexo Único desta Lei e são exigíveis a partir das datas ali especificadas.

Art. 3^o Aos Procuradores do Estado, nos termos desta Lei, é assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do valor de sua remuneração que ultrapassar os definidos no Anexo Único.

§ 1^o Aos Procuradores do Estado é ainda assegurada a percepção, em 4 (quatro) parcelas iguais e anuais, exigíveis em 1^o de junho de cada ano, a partir de 2004, da diferença entre o valor de sua remuneração, vigente em 31 de maio último, e os fixados na Tabela 4 do Anexo Único.

§ 2^o As parcelas a que se refere o § 1^o:

I - serão somadas ao excesso constitucional de que trata o “caput” deste artigo, quando ocorrente a hipótese ali prevista;

II - serão integralizadas e constituirão, igualmente, excesso constitucional, quando inocorrente a hipótese tratada no inciso I.

§ 3^o O excesso constitucional é incorporável para efeito de aposentadoria, disponibilidade e cálculo de pensão previdenciária e a sua percepção, em qualquer caso, só é assegurada no que exorbitar o valor do subsídio.

Art. 4^o Os valores fixados nesta Lei para os subsídios dos Procuradores do Estado admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o art. 37, inciso  X, da Constituição Federal.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 1^o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 08-07-2004)