GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 25310810,

D E C R E T A:

Art. 1^o  Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n^o 5.202, de 30 de março de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner

(D.O. de 16-11-2004)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO
AGENCIARURAL

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art.1^o A Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, criada pela Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, alterada pela Lei n^o 14.839, de 16 de julho de 2004, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999.

Art. 2^o À Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário -AGENCIARURAL compete:

I - planejar, coordenar e executar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, de pesquisas agropecuárias, florestais, aquícola, socioeconômica e agroindustrial, visando a geração, validação e difusão de tecnologias para o aumento da competitividade do agronegócio;

II - coordenar e promover a regularização fundiária e o aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem à exploração extrativa, pecuária ou agrícola e que não estejam sendo utilizadas para outros fins de interesse público;

III - estabelecer com órgãos federais, estaduais e municipais afins uma política de parcerias nas ações de sua competência;

IV - estimular pesquisa capaz de gerar conhecimentos e métodos de gestão do agronegócio e proporcionar ao consumidor qualidade dos serviços e produtos agropecuários;

V - disponibilizar informações e conhecimentos do segmento agropecuário para fornecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica ao alcance técnico e científico, com vistas à viabilidade do agronegócio;

VI - outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da AGENCIARURAL são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a)     Gerência da Secretaria Geral;

b)     Gerência de Imprensa, Comunicação e Marketing;

c)      Gerência Jurídica;

d)     Gerência de Planejamento, Controle e Qualidade.

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a)     Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

b)     Gerência Administrativa;

c)     Gerência de Recursos Humanos;

d)     Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

e)     Gerência de Transportes;

f)      Gerência do Centro de Treinamento Antônio Flávio Lima;

g)     Gerência de Informática.

VI - Diretoria Técnica:

a)  Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural;

b) Gerência de Pesquisa Agropecuária:

c) Gerência de Desenvolvimento Agrário;

d) Gerência de Unidade Regional.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Da Finalidade

Art. 4^o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, por força do art. 8^o da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, e definido pelo Decreto n^o 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;

V -  aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho;

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou de alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5^o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL terá 5 (cinco) membros, com a seguinte composição:

I - Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o seu Presidente;

II - Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, seu Vice-Presidente;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás;

IV - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

V - 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Goiás.

Art. 6^o O representante de que trata o inciso III do art. 5^o será indicado pelo Secretário da respectiva Pasta e os de que tratam os incisos IV e V do mesmo artigo serão indicados pelo Presidente da AGENCIRURAL ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 7^o  O Conselho de Gestão funcionará na sede  da Agência e reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1^o Para a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2^o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art.8^o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1^o As decisões serão expressas através de deliberações assinadas pelo seu Presidente.

§ 2^o O Presidente terá direito a voto simples e também ao de desempate.

§ 3^o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9^o  São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - expedir deliberações e outros atos decorrentes das suas decisões;

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;

IV - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;

V - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI - propor a pauta das reuniões;

VII - proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;

VIII - assinar as resoluções do Conselho;

IX - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

X - designar membros para compor comissões;

XI - expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

XII - expedir atos administrativos que se fizerem necessários;

XIII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XIV - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10.  São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da Agência;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11.  São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;

II - comparecer às suas reuniões ou justificar as faltas e impedimentos;

III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo a seguir o voto;

IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos objeto de discussão e deliberação;

VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII - participar das seções e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na seção imediata ao vencimento do prazo;

IX - propor ou requerer esclarecimentos que forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14.  Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião subseqüentes.

Art. 15. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, integrada  pelo Presidente e Diretores Setoriais, o exercício dos poderes legais inerentes à   administração da Agência, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III
Da Gerência de Planejamento, Controle e Qualidade

Art. 17. Compete à Gerência de Planejamento, Controle e Qualidade:

I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento, modernização de gestão e qualidade;

II - promover a integração funcional na entidade onde atua e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

III - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Agência;

IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Agência;

V - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

VI - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

VII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

VIII - promover o acompanhamento das atividades relativas à Gestão da Qualidade, de forma a integrar as ações de modernização, em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

IX - promover a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

X - manter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XI - acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações em todas as unidades da Agência;

XII - emitir relatórios anuais comentados quanto ao desempenho das atividades programadas;

XIII - apresentar mensalmente, juntamente com a Gerência de Execução Orçamentária e Financeira, relatório, em reunião, à Diretoria Executiva, da execução financeira em projetos finalísticos.

XIV - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 18.   Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir ao Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender às pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V -  outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
 Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 19.  Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria, compras, contabilidade financeira e patrimonial e informática;

II - promover a análise de relatórios, envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a programação financeira da Agência;

IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

V - coordenar os serviços bancários da Agência;

VI - promover o acompanhamento e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, tipo de serviços e programas especiais;

IX - outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria Técnica

 Art. 20. Compete à Diretoria Técnica:

I - planejar, organizar, coordenar, acompanhar e controlar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, de pesquisas agropecuárias, florestais, agroindustriais, aqüícola e socioeconômica e desenvolvimento agrário;

II - participar ativamente na formulação da política de desenvolvimento agrário do Governo;

III - promover o aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem à  exploração extrativa, pecuária ou agrícola e que não estejam sendo utilizadas para outros fins de interesse público;

IV - elaborar e implantar projetos de assentamento em terras públicas;

V - propor discriminatórias judiciais e promover as administrativas ou arrecadações sumárias das terras devolutas do Estado de Goiás, incorporando-as ao seu patrimônio;

VI - viabilizar o desenvolvimento de produtos e serviços, que resultem no aumento da competitividade e da eqüidade social, melhoria da qualidade, redução dos custos nas diferentes cadeias produtivas que compõem o agronegócio;

VII - promover e viabilizar a caracterização, a pesquisa, o zoneamento e o planejamento ambiental;

VIII - estimular e promover a melhoria da eficácia e da eficiência dos sistemas de produção agropecuário, agroflorestal, agroindustrial, ambiental, aqüícola e socioeconômico e disponibilizar as informações;

IX - avaliar o impacto ambiental e socioeconômico causado pelas tecnologias utilizadas;

X - atuar como unidade de validação e transferência de tecnologia de produtos, processos e serviços desenvolvidos diretamente pela Agência ou em parceria com outras organizações;

XI - apoiar os trabalhos de pesquisa executados por outras organizações com as quais a Agências mantenha contratos ou acordos de parceria;

XII - subsidiar a Diretoria Executiva na definição das políticas, diretrizes, objetivos e normas, em consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual;

XIII - estudar e submeter à Diretoria Executiva projetos de parceria com entidades privadas e públicas;

XIV - desenvolver e manter um relacionamento interinstitucional com entidades que atuam nas áreas de sua competência;

XV - promover o fortalecimento do modelo operacional da Agência, procurando melhorar a sua integração com entidades congêneres do setor público e privado;

XVI - pesquisar e analisar dados e informações de caráter mais específico sobre a região de demanda agropecuária, bem como a respeito dos fatores de influência no agronegócio;

XVII - propor o estabelecimento de métodos, processos e meios de assistência técnica e extensão rural;

XVIII - promover estudos e propor o estabelecimento de acordos, ajustes, convênios e contratos de interesse da AGENCIARURAL;

XIX - participar da elaboração da proposta orçamentária da Agência;

XX -  outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21.  São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;

II - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerencia, para coordenação das atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e dos serviços do setor público, relativos às funções desenvolvidas pela Agência;

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.

CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE

Art. 22.  São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL:

I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais relativamente aos assuntos de interesse da Agência;

IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância às disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da Agência;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas no âmbito da agência;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da Agência;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;

X - executar a programação da Agência aprovada pelo Conselho de Gestão;

XI - assinar instruções normativas e deliberações da Diretoria Executiva sobre a organização interna e outras normas técnicas, operacionais e administrativas da Agência;

XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - orientar e determinar a realização de auditorias;

XIV - delegar atribuições de seu cargo;

XV - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas da Agência;

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO III
DO GERENTE DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E DE QUALIDADE

Art. 23.  São atribuições do Gerente de Planejamento, Controle e de Qualidade:

I - planejar, coordenar, organizar, fiscalizar e controlar as atividades de planejamento, desenvolvimento organizacional, informação e documentação, controle interno e gestão de qualidade;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Agência;

III - despachar com o Presidente;

IV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma administrativa e de organização administrativa;

VI - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;

VII - participar da elaboração do Programa de Capacitação dos Servidores de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informações, modernização de gestão e qualidade;

VIII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais;

IX - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Agência, em estreita integração com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 24.  São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir ao Presidente em suas representações política e social;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V
DOS DIRETORES SETORIAIS

Seção I
Do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 25.  São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades de gestão de recursos humanos, financeiras, administrativas, de informática e de licitação;

III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de  administração em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VII - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

IX - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

X  - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;

XII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

XIII - assinar ordens de serviços;

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor Técnico

Art. 26. São atribuições do Diretor Técnico:

 I - supervisionar e coordenar a execução dos programas, projetos e atividades de sua área de competência;

II - expedir ordens de serviços e praticar atos necessários ao andamento dos trabalhos, no âmbito de seu campo de atuação, dando ciência ao Presidente;

III - submeter à Diretoria Executiva a programação de trabalho de sua área;

IV - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Gestão, mantendo os demais membros informados sobre o andamento das atividades relacionadas às suas áreas de competência;

V - constituir grupos de trabalhos para execução de tarefas específicas relacionadas à sua área de atuação;

VI - propor assinaturas de convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência;

VII - emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito das atividades da Diretoria;

VIII - analisar a eficiência operacional, da área de sua  competência,  avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

IX - realizar outras atividades técnicas e administrativas necessárias ao completo e eficiente funcionamento da Diretoria;

X - assinar papéis e documentos representativos de direitos e compromissos da Diretoria, podendo delegar competências nos limites estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos;

XI - criar, através de ato próprio, comissões especiais para o procedimento discriminatório administrativo;

XII - emitir ato designando equipe  para  promover  a  realização dos  trabalhos  técnicos necessários à arrecadação sumária de terras;

XIII - emitir ato e encaminhá-lo à publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, para a arrecadação de terras rurais, quando se apurar a inexistência de domínio privado sobre a mesma;

XIV - promover a matrícula e o registro das áreas arrecadadas sumariamente a favor do Estado de Goiás, no registro imobiliário competente;

XV - instruir os autos relativos à emissão de títulos definitivos de terras devolutas, manifestando-se a respeito da viabilidade dos mesmos;

XVI -  delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27.  Serão fixadas em Regimento Interno, a ser baixado pelo Presidente, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares, integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto do art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 28. O exercício social corresponderá ao ano civil, com prazo de duração indeterminado, foro na Comarca de Goiânia e jurisdição em todo o Estado de Goiás.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2004.