Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o disposto no inciso II, alínea "b", do art. 1^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta no Processo n^o 22254935,

D E C R E T A:

Art. 1^o A Chefia da Assessoria de Assuntos Internacionais, transformada e integrada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento pela Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a contar com as seguintes unidades complementares:

I -  Gerência para Assuntos Consulares e Diplomáticos;

II - Gerência para Projetos, Cooperação Técnica e Atração de Investimentos Estrangeiros.

Art. 2^o À Chefia da Assessoria de Assuntos Internacionais compete:

I - formular as diretrizes e as políticas para negociações internacionais;

II - articular com as agências governamentais estrangeiras;

III - coordenar as ações, a nível internacional, destinadas a programas e projetos do setor público estadual;

IV - articular e avaliar as negociações junto às agências governamentais estrangeiras relativas aos financiamentos de projetos públicos;

V - desenvolver ações estratégicas de atuação e de acompanhamento da execução dos projetos a nível internacional;

VI - manter comunicação contínua com o Ministério das Relações Exteriores e Embaixadas;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 3^o As competências das unidades complementares ora instituídas serão fixadas em Regimento Interno.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2003, 115^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 21-03-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2003.