Institui o Conselho Especial de Controle Interno e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o disposto no inciso IV, alíneas "a" a "c", do art. 6º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta no Processo nº 22254919,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituído no Gabinete de Controle Interno o Conselho Especial de Controle Interno, competindo-lhe a aprovação da política de ação preventiva, controle e auditoria dos órgãos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.

Art. 2^o Integram o Conselho de que trata o art. 1º os Secretários da Fazenda, que o presidirá, do Planejamento e Desenvolvimento, seu Vice-Presidente, os Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete de Controle Interno e o Procurador-Geral do Estado, como membros.

Parágrafo único. As atribuições dos integrantes do Conselho ora instituído são indelegáveis.

Art. 3^o Compete ao Conselho, com pertinência ao Gabinete de Controle Interno:

I - aprovar a política de ação preventiva, controle e auditoria a ser executada;

II - definir as metas a serem semestralmente cumpridas;

III - analisar os resultados apurados quanto à execução orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, submetendo-os ao Governador do Estado;

IV - apreciar as propostas de normatização, sistematização e padronização de procedimentos a serem adotados, submetendo-as, com manifestação, ao Chefe do Poder Executivo.

V - determinar-lhe, se necessário, a realização de procedimentos especiais para a verificação de atos relativos à realização da receita e/ou a execução da despesa estadual, de forma global ou individual, fixando prazo para o seu cumprimento.

Art. 4^o As metas referidas no art. 3º, inciso II, deste Decreto poderão ser alteradas pelo Conselho, diante de fato relevante que o recomende.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 21-03-2003)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2003.