Altera o Parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 5.463, de 10 de agosto de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 22338934,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O Parágrafo  único  do  art. 1^o do Decreto n^o 5.463, de 10 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ...............................................................

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, será considerado para efeito de concessão de gratificação de risco de vida, o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores que exercem suas atividades na Agência Goiana do Sistema Prisional, sendo também considerado um piso mínimo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), desde que este valor não exceda o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do respectivo vencimento básico.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o  de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2003, 115^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 28-05-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2003.