Altera o Decreto n^o 5.572, de 18 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de  suas atribuições  constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22941550/03,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam introduzidos os seguintes dispositivos no Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Abastecimento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo  Decreto n^o 5.572, de 18 de março de 2002 :

“Art. 3^o (...)

Parágrafo único. Os dispêndios com custeio administrativo das atividades do FUNDER correrão à conta de seus recursos orçamentários, incluídas as despesas com vantagens transitórias, materiais e serviços, desde que autorizados pelo titular da pasta.” (AC)

Art. 8ºA  O FUNDER terá escrituração contábil própria e para seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência de Administração e Finanças, competindo-lhe:

I - apresentar ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a proposta orçamentária anual e plurianual do FUNDER, de acordo com o calendário e as situações legais:

II - realizar a execução orçamentária e financeira do FUNDER, promovendo o registro contábil das receitas e despesas;

III - elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução orçamentária e financeira;

IV - prestar contas de convênios, contratos, ajuste de qualquer natureza, na forma de legislação em vigor;

V - controlar as contas bancárias do FUNDER.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do FUNDER serão depositados em conta bancária, que será movimentada pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de  2003, 115^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Mário Schreiner

(D.O. de 08-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2003.