Introduz modificações no Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2003, que altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22866000,

DECRETA:

Art. 1^o - Os dispositivos do Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, adiante enumerados, passam a vigorar com a redação que se segue, revogados os §§ 1^o e 7^o do art. 2^o:

“Art. 2^o........................................................................

I - ..............................................................................

II - um Secretário, a ser designado pelo Governador do Estado, que será o Vice-Presidente;

III - 15 (quinze) representantes do Estado de Goiás, designados pelo Governador do Estado, oriundos de Secretarias de Estado e entidades com Atribuições diretas ou indiretas relativas à Região Metropolitana de Goiânia;

IV - 11 (onze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;

V - Secretário do Planejamento do Município de Goiânia;

VI - Secretário do Planejamento do Município de Aparecida de Goiânia;

VII - um representante indicado pelas Universidades Federal de Goiás, Católica de Goiás e Estadual de Goiás;

VIII - .............................................................................

...............................................................................”(NR)

“Art. 6^o - Fica assegurada a participação de todos os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia nas câmaras temáticas.”(NR)

“Art. 10. A instalação do CODEMETRO e a posse dos seus membros dar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste Decreto, em reunião extraordinária a ser convocada pelo Presidente do CODEMETRO.

§ 1º Na hipótese de haver impasse na definição dos representantes no CODEMETRO das Universidades referidas no inciso VII do art. 2^o, poderá o Governador do Estado fazer as respectivas indicações, dentre seus integrantes, de pessoas de notório saber no campo do desenvolvimento urbano.

§ 2º A indicação feita pelo Governador, a que se refere o § 1^o, valerá até a posse dos representantes designados pelas Universidades.”(NR)

“Art. 11. .............................................................................

§ 1^o A Secretaria Executiva do CODEMETRO será exercida pela Gerência Executiva da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

§ 2^o Nos termos do § 1^o, os atos formais e as decisões técnicas e operacionais da Secretaria Executiva do CODEMETRO serão praticados pelo Gerente Executivo da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que terá direito de voz no plenário daquele Conselho.”(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira

(D.O. de 11-11-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2003.