GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera dispositivo do Regulamento do Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de  suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 23616369, e considerando

. o teor da Resolução nº 003/2003, de 7 de outubro de 2003, emitida pelo Conselho Deliberativo do IPASGO, que com fundamento no §3^o do art. 19 da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, aprovou os valores da tabela para a contribuição com base em cálculo atuarial para os  dependentes que não pertencem ao grupo familiar de segurado titular do Plano IPASGO SAÚDE, inclusive para os que contribuem atuarialmente, e o escalonamento nas faixas etárias;

. a delegação de competência, lavrada por meio da Resolução nº 004/2003, de 5 de novembro de 2003, do referido Conselho, ao Presidente do IPASGO e aos representantes do Fórum de União em Defesa dos Servidores Públicos de Goiás para recalcularem os valores das tabelas reportadas anteriormente, e, posteriormente, fixá-los, por meio de Instrução Normativa do Presidente do citado Instituto, e, inclusive, a revogação, no mesmo ato, da Resolução nº 003/2003;

. a edição da Instrução Normativa nº 014/03-PR, de 31 de outubro de 2003, que altera os valores das tabelas baixadas pelas Instruções Normativas nº 001, de 3 de junho de 2002, e 004, de 5 de setembro de 2002, a partir de 1º de novembro de 2003;

. a necessidade de se alterar a redação do dispositivo regulamentar pertinente, a fim de que os novos valores da tabela já referenciada sejam consignados tais como constam do Anexo Único da citada Instrução Normativa nº 014/03-PR, do Presidente do IPASGO, 

D E C R E T A :

Art. 1^o O art. 16 do Regulamento do Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás -  Ipasgo Saúde, aprovado pelo Decreto n^o 5.592, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Os beneficiários do IPASGO SAÚDE, sujeitos a contribuição com base em cálculo atuarial, contribuirão conforme a tabela seguinte, de acordo com a faixa etária, observada a modalidade de opção para o Plano Básico ou Especial:

Parágrafo único. Ato do Presidente do IPASGO, sujeito a referendo do Conselho Deliberativo do Instituto, pode conceder redução nos valores constantes da tabela prevista no "caput" para pagamento de contribuição devida pelos dependentes pai e mãe com idade acima de 60 (sessenta) anos e filho inválido ou irmão inválido, que contribuem para o IPASGO Saúde com base em cálculo atuarial, atendidas cumulativamente as seguintes condições:

I - a  remuneração  do  segurado  titular  deve  ser  de  até  R$ 1.000,00 (mil reais);

II - a redução dos valores da tabela será concedida de forma escalonada, de acordo com a remuneração do segurado titular;

III - os dependentes de que trata este parágrafo estejam inscritos no Plano antes do início de vigência da Lei n^o 14.081, de 26 de fevereiro de 2002."(NR)

Art. 2^o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de novembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de  2003, 115^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci

(D.O.  de 29-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2003.