GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Centraliza na Secretaria para Assuntos Institucionais a assinatura e a renovação de instrumentos jurídicos para a admissão de estudantes estagiários e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais tendo em vista o que consta do Processo n^o 23713232 e nos termos do art. 7^o, § 10, inciso I, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1^o A assinatura e a renovação de contratos, convênios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a admissão de estudantes-estagiários, regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em níveis superior e médio, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta passam ao controle e à coordenação da Secretaria para Assuntos Institucionais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, integram a Administração Indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Art. 2^o Compete à Secretaria para Assuntos Institucionais:

I - exercer o controle e a coordenação das vagas disponíveis nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, destinadas a estudantes-estagiários, por campos de estágios curriculares;

II - aprovar contrato, convênio, termo de compromisso ou outro ajuste inicial e respectivas renovações, envolvendo estágios curriculares, assinando-os como parte interveniente ;

III - selecionar candidatos às vagas de estágio curricular, para o que poderá recorrer aos serviços prestados por agentes de integração públicos e privados, na forma prevista no art. 7^o do Decreto federal n^o 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei federal n^o 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

Art. 3^o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta fornecerão, mensalmente, à Secretaria para Assuntos Institucionais, relação completa dos nomes dos estudantes com estágio em andamento, contendo, ainda, data do instrumento jurídico e sua vigência, área de atuação de cada um, nível de ensino, carga horária, retribuição individual e o desempenho do estágio por parte do estudante.

Art. 4^o Os estágios curriculares de que trata este Decreto terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, com o cumprimento de carga horária diária de 4 (quatro) horas, 6 (seis) horas ou 8 (oito) horas.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.890, de 16-01-2004.

Art. 4^o Os estágios curriculares de que trata este Decreto terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, com o cumprimento de carga horária diária de 4 (quatro) horas ou 6 (seis) horas.

§ 1^o A retribuição mensal do estudante estagiário, de acordo com sua carga-horária diária e nível de ensino, será a constante da seguinte tabela:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.443, de 12-04-2006.

§ 1^o A retribuição mensal do estudante estagiário, de acordo com sua carga-horária diária e nível de ensino, será a constante da seguinte tabela:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.414, de 23-03-2006.

§ 1^o A retribuição mensal do estudante-estagiário, de acordo com a sua carga horária diária e nível de ensino, será a constante da seguinte tabela:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.908, de 26-02-2004.

§ 1^o A retribuição mensal do estudante-estagiário será a seguinte, conforme a sua carga horária diária e nível de ensino:
- Constituído § 1^o pelo Decreto n^o 5.890, de 16-01-2004.

Parágrafo único. A retribuição mensal do estudante-estagiário será a seguinte:

§ 2^o A critério de cada órgão, entidade ou empresa, os valores máximos de retribuição mensal, fixados na Tabela do § 1^o, poderão ser acrescidos de até 10% (dez por cento), a título de complementação ou de benefício, como vale-transporte e vale-refeição.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.908, de 26-02-2004.

§ 2^o A critério de cada órgão ou entidade poderão ser concedidas vantagens pecuniárias ou benefícios adicionais aos estudantes-estagiários, além da retribuição mensal estabelecida no § 1^o, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor desta.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.890, de 16-01-2004.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2003, 115^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 29-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2003.