GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n^o 22303669,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de dezembro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Carlos Antônio Silva

(D.O de 30-12-2003)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO - SEHASAN
 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
 

Art. 1^o Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN, instituída pela Lei n^o 14.383 , de 31 de dezembro de 2002, constitui-se em órgão da administração direta do Poder Executivo.

Art. 2^o Compete à Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN:

I - formular, coordenar e articular as políticas estaduais de habitação, de saneamento básico e ambiental e desenvolvimento urbano;

II - atuar junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais, nos assuntos relacionados às políticas discriminadas no inciso I;

III - formular, atualizar e coordenar a política e o programa de Gerenciamento Global de Resíduos Sólidos no Estado;

IV - fomentar as iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

V - promover a formulação de normas sobre desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 87 da Constituição Estadual;

VI - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e ambiental, conforme disposto no inciso VII do art. 6^o da Constituição Estadual;

VII - fomentar e promover o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nas áreas de sua competência;

VIII - fomentar e promover a engenharia pública e social, objetivando a melhoria tecnológica e a segurança da habitação popular, bem como das condições de urbanização e saneamento de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;

IX- apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a ocupação desordenada do solo;

X - apoiar a implementação do Estatuto da Cidade nos Municípios;

XI - auxiliar os Municípios na definição de Zonas de Especial Interesse Social, com o objetivo de estabelecer parâmetros específicos para construções populares;

XII - estimular e orientar a elaboração e atualização da legislação municipal relacionada ao desenvolvimento urbano, em consonância com a legislação federal;

XIII - apoiar e estimular programas de educação sanitária e ambiental, em parceria com outros órgãos estaduais, municípios e ONG’s, especialmente em projetos da área de desenvolvimento urbano que utilizem recursos articulados pelo governo estadual;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Habitação e Saneamento são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB;

b) Gerência da Assessoria de Comunicação;

c) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

d) Gerência da Secretaria-Geral;

e) Gerência da Assessoria Jurídica;

II - Superintendência Executiva:

a) Gerência de Qualidade;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Chefia da Assessoria Técnica e de Planejamento;

V - Superintendência de Administração e Finanças:

a) Gerência de Recursos Humanos;

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

c) Gerência de Contratos e Convênios;

d) Gerência de Serviços Administrativos;

VI - Superintendência de Habitação:

a) Gerência de Acompanhamento e Apoio às Comunidades;

b) Gerência de Projetos e de Obras;

c) Gerência de Pesquisa e Tecnologia;

VII - Superintendência de Saneamento:

a)   Gerência de Acompanhamento e Apoio às Comunidades;

b) Gerência de Projetos;

c) Gerência de Resíduos Sólidos e de Saneamento Ambiental;

d) Gerência de Pesquisa e Tecnologia.

TÍTULO III

DO JURISDICIONAMENTO

Art. 4^o Jurisdicionam-se à Secretaria de Habitação e Saneamento as seguintes entidades:

I - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

II - Agência Goiana de Habitação - AGEHAB;

TÍTULO IV

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5^o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 6^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO

Art. 7^o Compete à Chefia de Assessoria Técnica e de Planejamento:

I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico diretamente relacionados com as atividades fins da Pasta;

II - prestar assessoramento técnico de acordo com as necessidades da Secretaria sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade de atos administrativos;

III - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;

IV - promover a integração funcional na Secretaria e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

V - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da Secretaria, em estreita integração com os seus jurisdicionados.

VI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VII - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com as entidades jurisdicionadas e a SEPLAN;

VIII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidar as entidades jurisdicionadas;

IX - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

X - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN no setor polarizado pela Pasta;

XI - manter estreita articulação com a SEPLAN através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 8^o Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, acervo técnico, serviços gerais, operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a programação financeira da Pasta;

IV - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos de todos os fatos de gestão da Pasta;

V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos;

VIII - promover e efetivar a gestão de recursos humanos da Pasta, desde o processo seletivo de cadastramento e acompanhamento, bem assim o de capacitação, pagamento de pessoal e de bem-estar;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

Art. 9^o Compete à Superintendência de Habitação:

I - formular, coordenar e supervisionar a implementação da política estadual de habitação, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual e municipal;

II - formular, coordenar e supervisionar a política fundiária urbana e imobiliária estadual, objetivando a regulamentação do mercado e a promoção pública de alcance social de moradias ou lotes;

III - fomentar, promover e desenvolver a busca e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade, a rapidez na execução e a redução dos custos da habitação popular;

IV - promover ações na área de engenharia pública e social, prestando assistência aos Municípios, instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada;

V - promover a implementação de programas habitacionais no Estado, visando a construção de novas moradias e a melhoria das já existentes;

VI - estabelecer parcerias com instituições federais e municipais para que a população de baixa renda possa adquirir a casa própria através de autoconstrução e outras alternativas, bem assim da mobilização e participação da sociedade;

VII - articular-se com outros órgãos públicos para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano;

VIII - propor a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos da administração federal, estadual e municipal e entidades de direito público ou privado nacionais ou internacionais, visando um intercâmbio permanente de informações e experiências nos campos científico, técnico e administrativo e em outros assuntos de interesse institucional;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO

Art. 10. Compete à Superintendência de Saneamento:

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas estaduais de saneamento básico e ambiental nas áreas urbana e rural, visando assegurar a proteção da saúde da população e a preservação ambiental no Estado;

II - promover a implantação de sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, visando atender à demanda social nas comunidades onde não haja viabilidade econômica para a sua exploração por empresa de saneamento;

III - promover a formulação, coordenação e execução do programa de Gerenciamento Global de Resíduos Sólidos no Estado;

IV - promover ações de engenharia pública e social, prestando assistência técnica aos Municípios, às instituições públicas e privadas e à sociedade civil organizada, nas suas áreas de atuação;

V - fomentar e promover a busca, o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade e a redução dos custos das obras e serviços de saneamento básico e ambiental;

VI - planejar e fomentar ações em macro e micro drenagem de áreas urbanas e adjacentes nos Municípios do Estado;

VII - fomentar e promover planos de educação sanitária;

VIII - articular-se com outros órgãos públicos, para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano;

IX - propor a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos da administração federal, estadual e municipal e entidades de direito público ou privado nacionais ou internacionais, visando um intercâmbio permanente de informações e experiências nos campos científico, técnico e administrativo e em outros assuntos de interesse institucional;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

Art. 11. São atribuições do Secretário de Habitação e Saneamento:

I - administrar a Secretaria, definir as políticas e diretrizes e exercer a coordenação das Superintendências e Assessorias imediatas, em estrita observância das disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e mantendo relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em assuntos de competência da Pasta;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;

VI - representar a Secretaria, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

VII - convocar e presidir as reuniões dos quadros de direção e órgãos jurisdicionados;

VIII - articular-se com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria, celebrando convênios, contratos e outros ajustes;

IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual;

X - presidir as reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano;

XI - promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta, jurisdicionadas à Secretaria;

XII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;

XIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XIV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XV - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria, exceto aos seus Presidentes.

XVI - assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XVII - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria e sobre a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;

XVIII - solicitar ao Chefe do Poder Executivo, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, econômica, financeira ou institucional, a intervenção nos órgãos de direção, substituição de dirigente e/ou dirigentes e, se for o caso, a sua extinção;

XIX - aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 12. São atribuições do Superintendente Executivo:

I - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

II - acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os seus resultados;

III - participar junto às Superintendências da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Pasta;

IV - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

V - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

VI - despachar diretamente com o Secretário;

VII - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VIII - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do titular da Pasta;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

IV - despachar diretamente com o Secretário;

V - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - coordenar as atividades administrativas do Secretário;

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO

Art. 14. São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e de Planejamento:

I - assessorar tecnicamente a Secretaria sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e organização administrativa, no tocante à estruturação dos órgãos e entidades;

VI - coordenar tecnicamente a execução de planejamento junto aos órgãos jurisdicionados;

VII - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

VIII - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Secretaria, de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação e modernização de gestão;

IX - promover a comunicação e o intercâmbio de informações para planejamento nos órgãos jurisdicionados;

X - responsabilizar-se pelos contatos com os órgãos jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informação para o planejamento;

XI - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria, com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

XII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Secretaria, em estreita integração com os seus jurisdicionados;

XIII - acompanhar e coordenar a implantação do Sistema de Modernização Administrativa;

XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.
 

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art.15. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas.

VI - autorizar a utilização dos veículos da Pasta;

VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XI - coordenar a movimentação dos fundos;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.  

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Habitação:

I - assessorar o Secretário em assuntos pertinentes à habitação no Estado;

II - planejar, programar, coordenar, analisar e avaliar as atividades compreendidas pela política de habitação do Estado;

III - planejar e coordenar as ações que objetivem o desenvolvimento, a busca e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais;

IV - planejar e coordenar ações de engenharia pública e social;

V - participar da elaboração do Plano Habitacional no Estado, visando a construção de novas moradias e a melhoria das já existentes;

VI - planejar e coordenar ações voltadas à capacitação de recursos humanos, envolvidos com sua área de atuação;

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE SANEAMENTO

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Saneamento:

I - coordenar e supervisionar a formulação e a implementação das políticas de Saneamento Básico e de Saneamento Ambiental, nas áreas urbana e rural, visando assegurar a proteção à saúde da população e a preservação ambiental no Estado;

II - desenvolver funções técnicas e administrativas necessárias à implantação da política estadual de saneamento básico e ambiental, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano;

III - analisar e preparar pareceres conclusivos quanto aos processos relacionados com sua área de atuação;

IV - manter contatos com instituições públicas e privadas, visando à integração de ações que contribuam para uma melhor qualidade ambiental no Estado;

V - prestar assistência técnica aos Municípios, às instituições públicas e à sociedade civil organizada na sua área de atuação;

VI - promover a implantação de sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, a fim de atender a demanda social nas comunidades onde não haja viabilidade econômica para exploração por empresa de saneamento;

VII - promover a busca, o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade e a redução dos custos das obras e serviços de saneamento básico e ambiental;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 18. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado de Habitação e Saneamento, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.