GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 5.539, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
Legenda :
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Texto em Preto |
Redação em vigor |
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Texto em Vermelho |
Redação Revogada |
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Introduz alterações no Decreto Nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás . O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 19963092, D E C R E T A: Art. 1º - O art. 9º do Decreto n. 5.258, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos, de Cooperativismo e de Promoção de Investimentos, cada uma com atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE.
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§ 3o. Cada uma das Câmaras de Cooperativismo e de Promoção de Investimentos contará com uma Secretaria Executiva, a ser provida por ato do Governador do Estado, para operacionalizar suas funções."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 24-01-2002) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2002.
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