GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto n^o 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do  Processo n^o 21137242,

DECRETA:

Art. 1^o. Os arts. 6^o e 9^o do Decreto n^o 5.258, de 18 de julho de 2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6^o. ......................................................................................

I - presidir suas reuniões, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de Promoção de Investimentos.

...................................................................................................

III - deliberar, "ad referendum" do CDE, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de  Promoção de Investimentos, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás.

IV - assinar as resoluções do CDE, da Câmara Deliberativa  do FCO, bem como da Câmara de Promoção de Investimentos."(NR)

 "Art. 9^o. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos, de Cooperativismo e de Promoção de Investimentos, cada uma com atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE.

...................................................................................................

§ 3^o. Cada uma das Câmaras de Cooperativismo e de Promoção de Investimentos contará com uma Secretaria Executiva, a ser provida por ato do Governador do Estado, para operacionalizar suas funções,". (NR)

Art. 2^o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de junho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02  de julho de  2002, 114^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 
Walter José Rodrigues 
Giuseppe Vecci

(D.O. de 09-7-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.7.2002.