GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 18656862,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE –, órgão colegiado, de deliberação coletiva, de assessoramento e coordenação, revigorado pelo Decreto n^o 7.011, de 23 de outubro de 2009, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, atuará em conformidade com este Decreto.
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

Art. 1^o O Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, integrante da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento por força do disposto no art. 2^o, inciso IV, alínea “c” e constituindo a alínea “a” do inciso VI do art. 4^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, tem sua atuação regulada pelas disposições deste decreto.

Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto, considera-se desenvolvimento do Estado:

I - o crescimento da economia do Estado de Goiás, de forma sustentada e em harmonia com o meio ambiente;

II - a crescente melhoria dos indicadores sociais relativos à população do Estado de Goiás.

Art. 2^o O CDE será composto:

I - pelos Secretários de Estado:
- Vide Decretos n^os 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

a) de Indústria e Comércio que o presidirá;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

a) do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

a) do Planejamento e Desenvolvimento;

b) da Fazenda;
- Vide Decretos n^os 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

c) da Ciência e Tecnologia;
- Vide Decretos n^os 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

d) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

e) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

e) de Indústria e Comércio;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

f) de Infraestrutura;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

f) de Infra-Estrutura;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

g) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.
- Vide Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

g) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

h) da Educação;
- Vide Decretos n^os 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

i) da Saúde;
- Vide Decretos n^os 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

j) de Cidadania e Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

j) do Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

j) de Cidadania e Trabalho;

l) da Segurança Pública e Justiça;
- Vide Decretos n^os 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

m) da Casa Civil;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.607, de 27-04-2012.

                      II - por um representante de cada uma das seguintes entidades:
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

II - um representante de cada uma das seguintes entidades:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

c) das Organizações:
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

1. das Cooperativas de Goiás;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

2. das Voluntárias de Goiás;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

d) dos Conselhos Regionais de:
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

1. Economia do Estado de Goiás;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

2. Engenharia, Arquitetura, e Agronomia do Estado de Goiás;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

3. Administração do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

e) do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

f) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

VII - pelos Presidentes das seguintes Federações dos Trabalhadores:
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

VII - um representante:
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

a) da Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

a) dos Sindicatos Representativos dos Profissionais Liberais no Estado de Goiás;
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

b) nas Indústrias no Estado de Goiás - FTIEG-TO-DF;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

b) dos estabelecimentos isolados de ensino superior, existentes no Estado de Goiás.
- Vide Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

c) no Comércio do Estado de Goiás - FETRACOM;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

VIII - pelos Presidentes das seguintes Associações:
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

a) Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

b) Goiana da Pequena Empresa - AGPE;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

c) Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

d) Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

IX - por um representante:
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

a) do Sindicato e Organizações das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB/GO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

b) da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

X – pelos Presidentes das seguintes entidades de fiscalização do exercício de profissão liberal:
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

a) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

b) Conselho Regional de Economia – CORECON;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

c) Conselho Regional de Administração – GO/TO – CRA;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

d) Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

e) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás-OAB/GO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

XI – por um representante:
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

a) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/GO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

b) dos Sindicatos Representativos dos Profissionais Liberais no Estado de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

c) dos estabelecimentos isolados de ensino superior existentes no Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

§ 1^o Participam, ainda, do CDE, com direito a voto, os Presidentes ou Diretores-Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em reuniões específicas que tratem de assuntos relativos às suas áreas de competência.

§ 2^o Poderão, também, ser convidados representantes de entidades sindicais, associativas ou técnico-científicas para participarem de reuniões específicas do CDE que tratem de assuntos relativos às suas áreas de atuação. 

§ 3^o Cada conselheiro do CDE indicará um suplente para substituí-lo quando ausente ou impedido.

§ 4^o O exercício da função de conselheiro do CDE será considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás, não cabendo por ele qualquer remuneração.

§ 5^o A Secretaria de Indústria e Comércio, além do seu Titular, que preside o Colegiado, terá um representante extra no Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, designado pelo Secretário.
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.
- Revogado pelo Decreto n^o 7.709, de 03-09-2012, art. 3^o.

§ 5^o O CDE contará, além do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá, com um representante da Secretaria a ser designado.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

§ 5^o O CDE será presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 3^o São competências do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

Art. 3^o Constituem atribuições do CDE:

I - propor ao Poder Executivo políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Estado de Goiás;

II - ser um fórum de discussão do Estado de Goiás em seus aspectos econômicos e sociais, em interação com o seu processo de desenvolvimento;

III - opinar sobre:

a) as políticas:

1 - econômica, fiscal e financeira do Governo de Goiás e as medidas de incentivo que levem ao desenvolvimento do Estado;

2 - social do Governo de Goiás que levem à promoção de medidas assistenciais para a população e que conduzam ao desenvolvimento do Estado;

b) as diretrizes gerais necessárias à elaboração dos planos governamentais, programas e projetos, bem como acerca das suas prioridades quando da elaboração da proposta do orçamento estadual;

c) outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.

V - Secretário de Estado de Infraestrutura;
- Revogado pelo Decreto n^o 7.607, de 27-04-2012.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

VI - Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho;
- Revogado pelo Decreto n^o 7.607, de 27-04-2012.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

VII - Secretário de Estado da Fazenda;
- Revogado pelo Decreto n^o 7.607, de 27-04-2012.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

VIII - Presidente da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo;
- Revogado pelo Decreto n^o 7.607, de 27-04-2012.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

IX - Presidente da Agência de Fomento de Goiás - S.A. - GOIASFOMENTO.
- Revogado pelo Decreto n^o 7.607, de 27-04-2012.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.374, de 21-06-2011.

§ 1^o Cada integrante da Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste indicará dois suplentes para substitui-lo quando ausente ou impedido.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

Parágrafo único. Os representantes dos setores de comércio e serviços de que trata a alínea “e” do item IV serão indicados em sistema de rodízio anual, entre os Presidentes e respectivos suplentes da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás - FACIEG, Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Estado de Goiás - FCDL e Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.447, de 29-06-2001.

§ 2^o O representante suplente da Federação da Micro e Pequena Empresa do Estado de Goiás será o Presidente da Agência Goiana da Micro e Pequena Empresa.
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

§ 3^o A Secretaria de Estado de Industria e Comércio, além do seu titular, que preside o Colegiado, terá um representante extra na Câmara Deliberativa do FCO, por aquele designado.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.709, de 03-09-2012.

Art. 5^o À Câmara Deliberativa do Fundo Constitu-cional de Financiamento do Centro-Oeste compete:

I - representar o Estado na administração conjunta com o agente financeiro dos recursos para a aplicação do FCO em Goiás;

II - baixar normas operacionais para a aplicação em Goiás dos recursos do FCO;

III - aprovar os programas de financiamento e enquadrar o pedido de empréstimo dos programas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

III - aprovar os programas de financiamento;

IV - avaliar os resultados obtidos nos programas a que se refere o inciso III, bem como coordenar e controlar, sistematizadamente, os fluxos dos projetos do FCO, cabendo ao agente financeiro apresentar, mensalmente, relatórios, com amplas informações e outros instrumentos que serão registrados em atas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

IV - avaliar os resultados obtidos nos programas a que se refere o inciso anterior;

V - indicar providências para a compatibilização das respectivas aplicações com as ações das demais instituições de desenvolvimento regional;

VI - acompanhar as contas do FCO, em parceria com o agente financeiro, em termos de resultados alcançados, de retorno dos investimentos e de eficiência dos Programas na busca do desenvolvimento;

VII - examinar e se for o caso confirmar as respectivas anuências prévias eventualmente concedidas pelo agente financeiro em relação aos projetos financiáveis pelo FCO no Estado;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

VII - conceder anuência prévia a todos os projetos financiáveis pelo FCO no Estado; enquadrar o pedido de empréstimo dos programas; analisar e aprovar o projeto técnico, em conjunto com o agente financeiro e acompanhar a implantação do empreendimento financiado;

VIII - analisar e aprovar as cartas-consulta apresentadas através do Agente Financeiro e acompanhar a implantação dos projetos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

VIII - intervir, em conjunto com o agente financeiro, nos casos imotivados de cessação de implantação ou ampliação de empreendimento financiado pelo FCO ou quando houver desatendi-mento do projeto aprovado e adotar providências legais, conforme o caso, com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis;

IX - conceder anuência prévia a todos projetos financiaveis pelo FCO no Estado;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

IX - aplicar, até a superveniência de novas regras, os termos das normas do Conselho Deliberativo da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, contendo a programação  para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

X - intervir, em conjunto com o agente financeiro, nos casos imotivados de cessação de implantação ou ampliação de empreendimentos financiados pelo FCO ou quando houver desatendimento do projeto aprovado e adotar providências legais, conforme o caso, com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

XI - aplicar, até a superveniência de novas regras, os termos das normas do Conselho Deliberativo da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, contendo a programação para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

XII - criar comissões quando julgar necessário;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

Parágrafo único. A Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, na data que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho, por sua iniciativa ou por solicitação de dois terços, pelo menos, de seus membros ou, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da reunião em que tenha havido concessão de vista de qualquer matéria.
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

Art. 6^o São atribuições do Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

Art. 6^o Compete ao Presidente do CDE:

I - presidir suas reuniões, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de Promoção de Investimentos.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.616, de 02-07-2002.

I - presidir suas reuniões, bem como aquelas da Câmara Deliberativa do FCO;

II - proferir o voto de qualidade;

III - deliberar, “ad referendum” do CDE, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de  Promoção de Investimentos, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.616, de 02-07-2002.

III - deliberar, “ad-referendum” do CDE, bem como da Câmara Deliberativa do FCO, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás;

IV - assinar as resoluções do CDE, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de Promoção de Investimentos.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.616, de 02-07-2002.

IV - assinar as resoluções do CDE, bem como da Câmara Deliberativa do FCO.

Art. 7^o O CDE terá uma Secretaria Executiva, com as atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório.

Parágrafo único - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Governador do Estado, com subordinação direta ao Presidente do CDE.

Art. 8^o Cabe à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado:

I - coordenar as suas atividades;

II - prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;

III - transmitir resoluções, ordens e mensagens ema-nadas da Presidência;

IV - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;

V - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

V - ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as Resoluções do Conselho;

VI - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

VI - em relação à Câmara Deliberativa do FCO:

a) coordenar as reuniões para aprovação das cartas-consultas, sendo que a tramitação do processo de julgamento deverá ocorrer num prazo não superior a 30 (trinta) dias;

b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE, inclusive nos programas de financiamento do FCO;

c) executar o acompanhamento contábil dos recur-sos do FCO que incumbem ao Estado de Goiás, através dos documentos e das demonstrações financeiras fornecidas pelo agente financeiro;

d) realizar auditorias, oferecer relatórios conclusivos, sugerir intervenção nos empreendimentos financiados pelo FCO, nos casos de cessação de implantação ou ampliação, ou quando houver desatendimento do projeto aprovado, e indicar, conforme o caso, as providências legais com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis.

VII - agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

VIII - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

IX - organizar o arquivo de decisões do Conselho;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

X - examinar as sugestões apresentadas pelo Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, pelo Ministério da Integração Nacional, das diretrizes e prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil na elaboração dos programas de financiamento do FCO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

XI - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem o prazo de ancaminhamento de até 05 (cinco) dias antes da reunião;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

c) atendendo às alíneas a e b, as proposições irão ao Plenário acompanhadas do parecer do Secretário Executivo do CDE.
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

XII - em relação à Câmara Deliberativa do FCO:
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

a) coordenar as reuniões para aprovação das cartas-consultas, sendo que a tramitação do processo de julgamento deverá ocorrer num prazo não superior a 30 (trinta) dias;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE, inclusive nos programas de financiamento do FCO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

c) realizar o acompanhamento contábil dos recursos do FCO destinados ao Estado de Goiás, através dos documentos e das demonstrações financeiras fornecidas pelo agente financeiro;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

d) sugerir medidas corretivas e mudanças junto ao Agente Financeiro quando apresentadas demandas, sugestões, críticas ou reclamações quanto aos procedimentos e à tramitação dos processos de solicitação de recursos junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

e) realizar auditorias, em conjunto com o agente financeiro, oferecer relatórios conclusivos, sugerir intervenção nos empreendimentos financiados pelo FCO, nos casos de cessação de implantação ou ampliação, ou quando houver desatendimento do projeto aprovado, e indicar, conforme o caso, as providências legais com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis.
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

§ 1^o É, também, da competência da Secretaria Executiva do CDE realizar as análises das cartas-consultas relativas aos pedidos de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO.

§ 2^o As cartas-consultas serão entregues nas agências do Banco do Brasil S/A, que as encaminharão, através da Superintendência Estadual, à Secretaria Executiva do Conselho.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

§ 2^o As cartas-consultas poderão ser entregues nas agências do Banco do Brasil S/A, que as encaminhará, através da Superintendência Estadual, à Secretaria Executiva do Conselho.

§ 3^o A Secretaria Executiva dará o parecer e encaminhará as cartas-consultas para aprovação da Câmara Deliberativa do FCO.

§ 4^o Qualquer membro poderá pedir vistas a processos de cartas-consultas, obrigando-se a devolvê-los até a data da reunião ordinária seguinte.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

§ 4^o Após a aprovação da Câmara Deliberativa do FCO, as cartas-consultas serão devolvidas à Superintendência Estadual do Banco do Brasil S/A, que informará mensalmente à Secretaria Executiva os recursos liberados, assim como o parecer dos recursos não liberados.

§ 5^o Após a aprovação da Câmara Deliberativa do FCO, as cartas-consultas serão devolvidas à Superintendência Estadual do Banco do Brasil S/A, que informará mensalmente, mediante relatórios, à Secretaria Executiva, os recursos liberados e demanda existente e apresentará o relatório gerencial do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.257, de 22-09-2005.

Art. 9^o. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos e a de Cooperativismo, cada uma com atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE. 
- Redação dada pelo Decreto N^o 5.539, 21-01-2002.

Art. 9^o Ficam criadas no CDE as Câmaras Deliberativas de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social e de Acompanhamento de Serviços Públicos, cada uma com atribuições e composições específicas a serem regulamentadas através de Resolução do CDE.

§ 1^o Em relação às câmaras criadas no “caput” deste artigo, são atribuições da Secretaria Executiva aquelas previstas nos incisos I a V do art. 8^o deste decreto.

§ 2^o Entre as atribuições da Câmara Deliberativa de Desenvolvimento Econômico constam aquelas atribuídas ao fórum de competitividade, conforme Termo de Adesão ao Projeto 3, assinado pelo Estado de Goiás e entidades sindicais e associativas em 13 de março de 2000.

§ 3^o A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com uma Secretaria Executiva para operacionalizar suas funções, a ser provida por ato do Governador do Estado.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.539, 21-01-2002.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n^o 3.462, de 29 de junho de 1990; o Decreto n^o 3.971, de 20 de abril de 1993; o Decreto n^o 4.013, de 1^o de julho de 1993; o Decreto n^o 4.202, de 23 de março de 1994; o Decreto n^o 4.394, de 24 de janeiro de 1995; o Decreto n^o 4.691, de 11 de julho de 1996; o Decreto n^o 4.785, de 29 de abril de 1997 e o Decreto n^o 5.042, de 14 de maio de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2000, 112^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 24-07-2000)