Acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, com alterações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 6º, § 1º, c/c o Anexo I, inciso III, alínea "g", e 10, "caput", todos da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005941,

D E C R E T A:

Art. 1° - Os arts. 2º e 4º do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, modificados pelo art. 1º do Decreto nº 7.374, de 21 de junho de 2011, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e/ou alterações:

"Art. 2º ..........................................................................

I - ..................................................................................

......................................................................................

m) da Casa Civil;

......................................................................................

Art. 4º Fica criada no Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE - a Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO -, composta:

I - pelos Secretários de Estado:

a) de Indústria e Comércio;

b) de Gestão e Planejamento;

c) da Fazenda;

d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

e) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

f) de Infraestrutura;

g) de Cidadania e Trabalho;

h) de Ciência e Tecnologia;

II - pelo Presidente de GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo;

III - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S.A. GOIASFOMENTO;

IV - pelo Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE/GO". (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

(D.O. de 27-04-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-04-2012.