Lei Ordinária n° 17.257 / 2011

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa necessária para que o Estado de Goiás, no que concerne ao Poder Executivo, possa desenvolver suas atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e com foco na responsabilidade fiscal, definindo:

I - no Anexo I, as unidades administrativas básicas, com os respectivos cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior e os correspondentes símbolos de subsídios, dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional;

II - no Anexo II, os valores dos subsídios correspondentes aos símbolos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, bem como dos de chefia, direção e assessoramento intermediário e auxiliar, e sua correspondência com os símbolos atuais desses cargos;

III - no Anexo III, as funções comissionadas, atribuíveis ao servidor efetivo ou militar e ao detentor de emprego permanente, com a especificação dos respectivos símbolos, quantitativos e valores.

Art. 2^o Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo:

~~I - o Gabinete Civil da Governadoria passa a denominar-se Secretaria de Estado da Casa Civil;~~

II - a Secretaria-Geral da Governadoria é extinta e as suas competências, acervos e pessoal são transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil;

III – a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

III - a Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Política passa a denominar-se Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional;
-Denominação dada pela Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 9^o, III.

IV – a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária passa a denominar-se Secretaria de Estado da Segurança Pública;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

VII – a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação é cindida nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento e Inovação, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Indústria, Comércio e Serviços;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

VIII – a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos passa a denominar-se Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

VIII - a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER– é posta em liquidação, transferindo-se suas competências, bem como seu patrimônio para a autarquia Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER.
- Vide Lei n^o 19.376, de 30-06-2016.

I – a juízo do Governador do Estado é facultada a transferência de determinados itens do ativo remanescente da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, para o Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei n^o 19.856, de 10-10-2017, art. 1^o.

II – a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER/GO–, em liquidação, poderá ainda ser submetida a processo de extinção, por incorporação, fusão ou cisão com qualquer das empresas públicas e sociedades de economia mista em liquidação, sob o controle acionário do Estado, inclusive entre si, permitida alteração das respectivas denominações, visando a sua liquidação e extinção, observada a legislação federal aplicável.
- Redação dada pela Lei n^o 20.242, de 24-04-2018, art. 1^o.

II – a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, poderá ainda ser submetida a processo de extinção, fusão ou cisão com qualquer das empresas públicas e sociedades de economia mista em liquidação, sob o controle acionário do Estado, inclusive entre si, podendo alterar as respectivas denominações, visando a sua liquidação e extinção, observada a legislação federal aplicável.
- Acrescido pela Lei n^o 19.856, de 10-10-2017, art. 1^o.

~~I - a administração direta do Poder Executivo passa a ser constituída dos seguintes órgãos:~~

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, todos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, todos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
- Redação dada pela Lei n^o 19.962, de 03-01-2018, art. 13.

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, todos integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

~~II – a administração autárquica do Poder Executivo fica assim constituída:~~

~~c) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás –GOIÁSPARCERIAS;~~

Art. 5^o Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, especificados no art. 3^o, são os seguintes:
- Redação dada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

Art. 5^o Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, são os seguintes:

~~r) Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;~~

~~b) Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalizaçãode Serviços Públicos;~~

~~h) Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER–~~ ~~Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER;~~
-Redação dada pela Lei n^o 17.372, de 14-07-2011, art. 1^o, IV.

~~l) Presidente do Institutode Assistência dosServidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO;~~

I - são extintas as unidades administrativas básicas e os correspondentes cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, ali não enumerados e constantes da atual estrutura organizacional básica da administração direta, autárquica e fundacional;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

II - são criadas as unidades administrativas básicas e os correspondentes cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento ali enumerados e não constantes da atual estrutura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional.
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

§ 1^o Os atuais conselhos deliberativos e/ou consultivos, não incluídos no Anexo I, poderão ser excepcionados do disposto no inciso I deste artigo, mediante decreto do Governador do Estado, que poderá alterar ou restabelecer total ou parcialmente os atos normativos a eles inerentes.
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

Art. 7^o Os campos de atuação em que se fixam as competências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são os seguintes:

a) Secretaria de Estado da Casa Civil: assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com audiência, cerimonial, relações públicas, articulação com autoridades, com a sociedade e com os movimentos sociais(**), gestão dos palácios do Governo e das residências oficiais (*); assistência ao Governador, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, elaboração de mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei, inclusiveacompanhamento do processo legislativo, e outros atos normativos ou administrativos expedidos pelo Governadordo Estado, bem como as providências necessárias à sua publicação, quando exigida; coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do Poder Executivo, assessoramento ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, aos dirigentes superiores de autarquias, fundações e entidades paraestatais, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação e política estadual de comunicação social; supervisão e coordenação da veiculação de publicidade de interesse do Poder Executivo; formulação de diretrizes e políticas para negociações internacionais; articulação com agências governamentais estrangeiras, coordenação das ações em nível internacional, destinadas a programas e projetos do setor público estadual e gestão da representação do Governo de Goiás em Brasília; convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;
-Redação dada pela Lei n^o 18.934, de 16-07-2015, art. 1^o, V II.
- (*) Vide Lei n^o 17.367, de 11-07-2011, transferidos para Secretaria de Estado da Casa Militar.
- (**) Transferida para a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014.

1.5. na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa, com as diretrizes governamentais;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

3. elaboração de mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei, inclusive acompanhamento do respectivo processo legislativo, bem como elaboração de outros atos normativos ou administrativos expedidos pelo Governador do Estado e adoção das providências necessárias à sua publicação, quando exigida;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

b) Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional: articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros Estados, poderes ou instituições e entidades representativas da sociedade civil, bem como coordenação das suas relações com os municípios e acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados, a promoção e o apoio ao jovem, e, ainda, a participação e o apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dos calendários oficiais dos municípios goianos, convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;
-Redação dada pela Lei n^o 18.934, de 16-07-2015, art. 1^o, V II.
-Denominação dada pela Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 9^o, III.
-Redação dada pela Lei n^o 17.641, de 21-05-2012.

b) Secretaria de Estado de Articulação Institucional: articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros Estados, poderes ou instituiçõotilde;es e entidades representativas da sociedade civil, bem como coordenação das suas relações com os municípios e acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados e ainda, de promoção e de apoio ao jovem;

1. realização da articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros Estados, poderes ou instituições e entidades representativas da sociedade civil;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

2. coordenação das relações do Estado com os municípios e acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

3. promoção da participação e do apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dos calendários oficiais dos municípios goianos;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

c) Procuradoria-Geral do Estado -PGE-: representação judicialdo Estado e consultoria jurídicano âmbito da administração direta do Poder Executivo, cobrança judicial de créditos da dívida ativa estadual, promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica expedida pela PGE;

3. promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica expedida pela PGE;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

d) Defensoria Pública do Estado de Goiás: prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, às crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que a sua atuação seja exercida contra as pessoas jurídicas de direito público, bem como promoção de conciliação entre as partes em conflito de interesses ecuradoria especial nos casos previstos em lei;

e) Controladoria-Geral do Estado: assistência ao Governador no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública estadual;

f) Secretaria de Estado da Casa Militar: segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador e respectivas famílias, bem como administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;
- Redação dada pela Lei n^o 19.196, de 07-01-2016.

f) Gabinete Militar: segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, e respectivas famílias, bem como administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;

1. realização da segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador e respectivas famílias, e, ainda, da segurança física do Palácio Governamental, das residências oficiais, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Hangar do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

2. administração dos meios de transportes aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador, às suas famílias e a demais autoridades públicas do Estado, observadas as normas regulamentares específicas;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

g) Secretaria de Estado da Fazenda: formulação e execução da política fiscal do Estado e administração tributária e financeira; fiscalização da arrecadação tributária estadual; previsão da receita; captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras; administração dos recursos financeiros do Estado; inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado;auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual; formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação, promoção da fiscalização da arrecadação de tributos, coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional; administração da dívida consolidada do Estado;

3. elaboração da previsão da receita estadual e captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

5. inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual n^o 20.233, de 23 de julho de 2018;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

7. formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

8. coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

10. planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, incluindo a elaboração e monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

12. produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

14. aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

h) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: planejamento estratégico do Governo, formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção e sistematização de informações socioeconômicas, divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, documentação geográfica e cartográfica do território goiano, pesquisa e estudos científicos, planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados brasileiros e do Distrito Federal –PNAGE–, gestão de pessoal, de serviços públicos, de tecnologia da informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência –GOIASPREV;
-Redação dada pela Lei n^o 17.688, de 29-06-2012.
- Centralização da folha de pagamento pela Administração Direta Autárquica e Fundacional, pela Lei n^o 18.797, de 20-01-2015, art. 4^o.

h) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: planejamento estratégico do Governo, formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção de informações econômicas, planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal –PNAGE–, gestão de pessoal, de serviços públicos, de tecnologia da informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência –GOIASPREV;
- Vide Decreto n^o 7.204, 07-01-2011, art. 9^o .

1. administração patrimonial do Poder Executivo Estadual, inclusive: o inventário, o registro e o cadastro dos imóveis estaduais; a guarda e a conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; a guarda, a catalogação e a restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

3. coordenação e execução de programas de apoio à modernização e inovação da gestão e desburocratização, além da definição das estruturas organizacionais complementares e suas alterações, buscando o aumento da efetividade dos programas prioritários do Governo;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

4. gestão de pessoal e de serviços públicos, incluindo a implementação e controle de políticas salariais, cargos e despesa com pessoal, no âmbito do Poder Executivo, bem como formulação e análise de normas de pessoal e planos de carreira;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

5. formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público, além da promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

6. realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

7. planejamento e coordenação das compras corporativas do Poder Executivo, além da fixação e implementação das diretrizes e prioridades nas áreas administrativas de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental, no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

i) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação: formulação e execução da política agrícola estadual, regularização fundiária, aquicultura e pesca; formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento; fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, execução e desenvolvimento de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

j) Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho: formulação e execução da política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania; formulação da política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisão, coordenação, acompanhamento e controle da implantação de projetos de cooperativismo;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

k) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: formulação e execução da política estadual de educação, execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais, formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural, formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática;
-Redação dada pela Lei n^o 18.837, de 27-05-2015, art. 4^o.

k) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: formulação e execução da política estadual de educação, execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais, formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural, formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática, bem como recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte e lazer do Estado e administração do autódromo internacional;
- Redação dada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

k) Secretaria de Estado da Educação: formulação e execução da política estadual de educação, execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais;

3. criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

4. promoção de cursos, seminários, conferências, e outros eventos de natureza cultural, incentivando o estudo e a pesquisa sobre a História de Goiás, de seus monumentos históricos, vultos expressivos e respectivas obras;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

5. preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades culturais, os grupos folclóricos e outros grupos de pessoas;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

6. promoção, incentivo e apoio às artes cênicas, visuais, audiovisuais, a música, a literatura, bem com a cultura goiana de forma geral e o seu patrimônio;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

7. estabelecimento de parcerias para a produção da cultura com escolas, universidades, organizações sociais, fundações e outras instituições que desempenhem importante papel no seu desenvolvimento;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

l) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio: formulação e execução da política estadual de fomento às atividades artesanais,industriais, comerciais, de mineração e exportação; formulação da política de turismo do Estado, administração dos distritos agroindustriaise acompanhamento dos programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

m) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos: formulação e execução da política estadual do meio ambiente, proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna e exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;

1. formulação e execução das políticas estaduais para as mulheres, os idosos, os deficientes, bem como de promoção da igualdade racial, de assistência social e de cidadania, de apoio ao jovem, à criança e ao adolescente, de defesa da diversidade sexual, de defesa e promoção do emprego e da renda, e de formação e qualificação pessoal visando ao emprego;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

1. formulação e execução da política estadual do meio ambiente, proteção dos ecossistemas, dosrecursos hídricos e minerais, da flora e fauna eexercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

2. formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

3. formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual, inclusive formulação da política pública, inter-relacionamento institucional junto aos órgãos federais e elaboração de planos relativos ao setor de transporte aeroviário; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações;
-Redação dada pela Lei n^o 19.220, de 11-01-2016.

3. formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

4. articulação com a União, outros Estados, os Municípios e a sociedade para o estabelecimento de diretrizes e para a execução de ações e programas nas áreas de sua competência;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

4. formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

n) Secretaria de Estado da Saúde: formulação e execução da política estadual de saúde pública, promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde; exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;

4. administração dos sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e a rede estadual de laboratórios de saúde pública;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

5. promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

o) Secretaria de Estado de Infraestrutura: formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as suas formas, e telecomunicações;
-Revogado pela Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 9^o, I, "c".

p) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação: execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
-Redação dada pela Lei n^o 18.197, de 1^o-11-2013.

p) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia: execução da política de ciência e tecnologia do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta, ressalvado o disposto na alínea “s”;
-Redação dada pela Lei n^o 17.905, de 27-12-2012.
-Revogado pela Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 9^o, I, "c".

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação, trânsito, saneamento básico e ambiental, de desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano; acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, ressalvado o disposto na alínea “s”;

r) Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial: formulação e execução da política estadual voltada para as mulheres, bem como atividades de promo&cccedil;ão da igualdade racial;

2. formulação e execução da política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania; formulação da política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisão, coordenação, acompanhamento e controle da implantação de projetos de cooperativismo;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

s) Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia: formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade;
-Revogado pela Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 9^o, I, "c".

~~t) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária:~~

t) Secretaria de Estado da Segurança Pública: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:
- Redação dada pela Lei n^o 18.327, de 30-12-2013.

t) Secretário de Estado da Segurança Pública: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades voltadas para a defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais, de identificação civil e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:
-Redação dada pela Lei n^o 18.056, de 24-06-2013.

t) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades voltadas para a proteção dos direitos humanos edo consumidor, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais, de identificação civil, de administração prisional e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:

1. formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:
- Redação dada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

~~1. pela Polícia Civil: atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;~~

1.4. pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária: atividades voltadas para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; a administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; a qualificação e profissionalização dos sentenciados e a socialização e reintegração dos reeducandos para a prática plena da cidadania.
- Acrescido pela Lei n^o 19.962, de 03-1-2018, art. 5 ^o .

2. formulação da política estadual penitenciária, em conjunto com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, atendido o disposto no art. 126 da Constituição Estadual.
- Redação dada pela Lei n^o 19.962, de 03-1-2018, art. 13.

2. formulação da política estadual penitenciária, visando à criação de um Sistema Penitenciário inter-relacionado com os demais órgãos do Sistema de segurança pública; execução das atividades voltadas para a administração prisional, a identificação penitenciária;
- Redação dada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

~~2. pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;~~

3. pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico;

u) Secretaria de Estado da Cultura: formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural.
- Revogado pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I
- Acrescida pela Lei n^o 17.507, de 22-12-2011, art. 2^o, I.

v) Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça: formulação da política estadual penitenciária, visando à criação de um Sistema Penitenciário inter-relacionado com os demais órgãos do Sistema de segurança pública; execução das atividades voltadas para a administração prisional, a identificação penitenciária e à proteção aos direitos humanos e do consumidor.
- Revogado pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I
- Acrescida pela Lei n^o 18.056, de 24-06-2013.

- formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta;

- formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações;

- formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade;

1. formulação e execução da política estadual de fomento às atividades artesanais,industriais, comerciais, de mineração e exportação; formulação da política de turismo do Estado, administração dos distritos agroindustriaise acompanhamento dos programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

2. formulação e execução da política agrícola estadual, regularização fundiária, aquicultura e pesca; formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento; fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, execução e desenvolvimento de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

3. execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

4. execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

5. atuação nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia, hidrologia e popularização das ciências e tecnologias sociais, para produção, trabalho e renda;
- Acrescido pela Lei n^o 19.956, de 29-12-2017, art. 1^o.

z.a) Secretaria de Estado do Trabalho: formulação e execução da política estadual de defesa e promoção do emprego e da renda; formulação da política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisão, coordenação, acompanhamento e controle da implantação de projetos de cooperativismo e das relações do trabalho;
- Acrescido pela Lei n^o 20.070, de 04-05-2018, art. 2^o.

2. proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

3. adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

5. formulação, execução, direta ou indireta, bem como o acompanhamento, o controle e a fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, prestação ou fornecimento, quando indireta, das políticas estaduais de habitação, saneamento básico, desenvolvimento urbano, transportes, obras públicas, energia e telecomunicações;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

6. formulação da política pública, realização do inter-relacionamento institucional junto aos órgãos federais competentes e elaboração de planos relativos ao setor de transporte aeroviário;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

10. formulação da política pública e administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

6. promoção das ações relacionadas à tecnologia da informação, excetuadas aquelas relacionadas à administração dos dados fiscais de natureza sigilosa, cuja competência é da Secretaria de Estado da Economia;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

8. formulação e execução de políticas públicas relacionadas ao comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

5. formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

6. formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor, bem como atividades relacionadas à economia criativa;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

1. coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do Poder Executivo;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

2. assessoramento ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, aos dirigentes superiores de autarquias, fundações e entidades paraestatais, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

a) Departamento Estadual de Trânsito: execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente;exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, fiscalização de trânsito e habilitação de condutores e execução dos procedimentosa eles atinentes, no que se refere aformação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão;

b) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fisioterápica, fonoaudiológica e nutricional aos servidores públicos estaduais e a outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes, do seu Plano de Saúde;

c) Junta Comercial do Estado de Goiás: registro de empresas mercantis, de acordo com a legislação federal aplicável, bem como, em relação aos agentes auxiliares do comércio, realização e processamento da habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento referentes a tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;

d) Agência Brasil Central: execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como administração dos serviços gráficos da imprensa oficial;
- Redação pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

d) Agência Goiana de Comunicação: execução da política de comunicação social do Governo Estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como administração dos serviços gráficos da imprensa oficial;

e) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos: acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de competência federal ou municipal e, em especial:

~~1. apuração de irregularidades na prestação de serviços públicos objeto de regulação, controle ou fiscalização;~~

~~2. orientação necessária à boa qualidade na prestação de serviços públicos;~~

3. exercíciode moderação e solução de conflitos de interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

4. acompanhamento, controle, revisão e reajustamento de tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

~~5. promoção de estudo,acompanhamento e auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objeto de regulação;~~

6. intervenção, em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços;

7. promoção, organização, homologação, cancelamento e extinção de contratos de concessão, permissão ou autorização;

8. arrecadação e aplicação de suas próprias receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários às suas operações;

9. avaliação de planos e programas de investimentos de prestadores de serviços públicos, seu desempenho econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

f) Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA: execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos; aquisição para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, de áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor; administração de aeródromos e vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

f) Agência Goiana de Transportes e Obras: execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos; aquisição para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, de áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor; administração de aeródromos e vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:
-Redação dada pela Lei n^o 19.220, de 11-01-2016.

f) Agência Goiana de Transportes e Obras: execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos; aquisição para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, de áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor; administração de vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:

1. execução e fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades (advertência, por escrito e multas), outras medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

2. fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, em caso de infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

~~3. exercício de outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente;~~

6. identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás e captação de recursos;
-Redação dada pela Lei n^o 19.220, de 11-01-2016.

6. identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em pólos turísticos; captação de recursos;
- Acrescido a Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 3^o, II.

g) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo: execução da política estadual de turismo, compreendendo identificação, desenvolvimento e exploração de potenciais turísticos do Estado; execução de ações relacionadas com o turismo; captação de recursos; prestação de serviços técnicos, monitoramento de impacto socioeconômico, ambientais, culturais e qualificação de profissionais relacionados com turismo;
-Redação dada pela Lei n^o 18.445, de 23-04-2014.

g) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo: execução da política estadual de turismo, compreendendo identificação, desenvolvimento e exploração de potenciais turísticos do Estado; execução de ações relacionadas com o turismo; captação de recursos; prestação de serviços técnicos, monitoramento de impacto socioeconômico, ambientais, culturais e qualificação de profissionais relacionados com turismo.
-Redação dada pela Lei n^o 18.286, de 30-12-2013, art. 3^o, II.

g) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo: execução da política estadual de turismo, compreendendo identificação, desenvolvimento e exploração de potenciais turísticos do Estado; execução de ações relacionadas com turismo; identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em polos turísticos; captação de recursos, prestação de serviços técnicos, monitoramento de impactos socioeconômicos, ambientais, culturais e qualificação de profissionais, relacionados com turismo;
-Redação dada pela Lei n^o 17.372, de 14-07-2011, art. 1^o, V.

h) Agência Goiana de Defesa Agropecuária: execução da política estadual de sanidade animal e vegetal e exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria, e os serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;

i) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira: formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura,conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado; criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos edemaisinstalaçõesouinstituiçõesdecaráter cultural;
-Revogada pela Lei n^o 17.507, de 22-12-2011, art. 2^o, II.

j) AgênciaGoianadeEsporteeLazer: formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática, bem como recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte e lazer do Estado e administração do autódromo internacional;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Vide Lei n^o 18.286, de 30-12-2013.

k) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional: execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;
- Revogada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

~~l) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER–~~ Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER– : execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal n^o 11.326, de 24 de julho de 2006; promoção de atividades de classificação de produtos de origem vegetal e certificação de produtos de origem animal;
-Redação dada pela Lei n^o 17.372, de 14-07-2011, art. 1^o, IV.

m) Goiás Previdência – GOIASPREV-: administração, operacionalização e gerenciamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos –RPPS– e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás –RPPM–, e demais competências definidas em lei complementar;

n) Universidade Estadual de Goiás: formulação e execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência do ensino, pesquisa e extensão universitárias, inclusive realização de processos seletivos para acesso ao seu quadro discente;

o) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal: aplicação das legislações federal e estadual relativas ao sistema penitenciário e outras conexas definidas em regulamento;
-Revogada pela Lei n^o 18.056, de 24-06-2013, art. 5^o.

- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás: execução da política estadual de fomento à pesquisa e ao custeio ou financiamento de projetos de pesquisa, inovação e difusão tecnológica e extensão, inclusive instalações e equipamentos, de registros de propriedade intelectual, concessão de bolsas de pesquisa ou formação; de publicação de resultados de pesquisas, participação em eventos afins ou, ainda, promoção desses eventos.

§ 1^o As Assessorias de Controle Interno serão subordinadas tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado e o provimento do cargo de Chefe dessa unidade administrativa será privativo de ocupantes do cargo de Gestor de Finanças e Controle, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, disciplinado pela Lei estadual n° 18.441, de 08 de abril de 2014.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

~~§ 1^o Sem prejuízo do disposto inciso I, alínea “e”, compete, ainda, à Controladoria-Geral do Estado:~~

I - dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

II – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas especial e outros procedimentos, sempre que se constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive proferindo julgamento e promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, quando houver necessidade à efetivação da correção, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e dos concluídos em cada período;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.286, de 04-05-2016.

II – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo, tomada de contas especial e outros procedimentos sempre que constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível quando for necessário à efetivação da correção, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada período;
- Redação dada pela Lei n^o 17.667, de 20-06-2012.

II - requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo e outros procedimentos, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, sempre que constatar omissão da autoridade competente, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada período;;

III - apurar, mediante fiscalização operacional, os resultados alcançados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, que deverão lhe assegurar completo acesso às suas bases eletrônicas de dados;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

IV - avaliar, quando couber, os atos e fatos que lhe forem submetidos para apreciação em face de sua competência, também àagrave; luz das normas de preservação do meio ambiente;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

V – apreciar, previamente, processos relativos a licitações e chamamentos públicos, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado, após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, selecionados segundo critérios definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, para os órgãos e/ou as entidades, utilizando-se, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.
- Vide Decreto n^o 8.806, de 18-11-2016.

V – apreciar previamente processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;
-Redação dada pela Lei n^o 18.934, de16-07-2015, art. 1^o, VIII.

V – apreciar previamente processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, como também os atos de dispensa e inexigilidade de licitação;
-Redação dada pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

V – apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do Estado, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos ou convênios, neste caso até 03 (três) dias úteis após a sua assinatura;
-Redação dada pela Lei n^o 17.781, de 18-09-2012.

V - apreciar os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do Estado, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou adiamento de contratos ou convênios, neste caso até 3 (três) dias úteis após a sua assinatura;

VI – concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas tempestivamente, a serem fiscalizadas ordinariamente nos processos abrangidos pelos critérios definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

VI – concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas tempestivamente, em regra antes da publicação do edital, que serão fiscalizadas na análise do empenho, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
-Redação dada pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

VI - concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente a correção cabível em caso de irregularidade ou a anulação do ato em caso de ilegalidade, comunicando formalmente a providência tomada às Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas. Quando o Edital referir-se a licitação que tenha por objeto a celebração de contrato de concessão ou permissão, a comunicação será feita também ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização e à Procuradoria-Geral do Estado;

VII – em caso de mal uso de dinheiro público, desrespeito à lei e/ou ofensa ao interesse público, após oportunizar ao órgão ou entidade responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

VII - em caso de mal uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de ofensa ao interesse público, após oportunizar ao agente responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;

VIII - na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações, ou na apresentação desatempada de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais ou quaisquer outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, comunicar o fato, imediata e formalmente, ao Chefe do Poder Executivo, com pedido de providência;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

IX - celebrar convênios de cooperação técnica e troca de informações e parcerias com o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério Público federal e estadual, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Departamento de Polícia Federal, Procuradorias-Gerais de Contas junto ao TCU, TCE e TCM e outros organismos legitimamente constituídos;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

X - solicitar formalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Segurança Pública e Justiça, à Diretoria-Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, conforme o caso, o apoio logístico e operacional considerado necessário ao regular exercício de suas atribuições, devendo tais órgãos prestá-lo prontamente;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
- Nova denominação dada pela Lei n^o 18.056, de 24-06-2013, art. 1^o, I V.

XI – analisar, previamente, a legalidade e legitimidade de processos de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, no âmbito do Poder Executivo, selecionados consoante critérios previamente definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, para os órgãos e/ou as entidades, utilizando-se, dentre outras técnicas, daquelas elencadas no inciso V, registrando a realização da análise no SIOFI-NET, anexando a respectiva manifestação nos autos para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca das providências necessárias e possível emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, registrando o resultado da análise no SIOFI-NET, para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca da emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
-Redação dada pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n^o 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria;
-Redação dada pela Lei n^o 17.781, de 18-09-2012.

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade dos processos de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, conforme definido em ato da Controladoria-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a validação, através do SIOFI-NET, do respectivo empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n^o 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, observadas as demais normas legais pertinentes;
-Redação dada pela Lei n^o 17.667, de 20-06-2012.

XI - analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e ou ordem de pagamento, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria;

XII – expandir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI, XIII e XVI e no § 3^o deste artigo;
-Redação dada pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

~~XII - expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido no inciso XI;~~

XIII – fiscalizar recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e entidades sem fins lucrativos, em especial para OSCs, ONGs, OSs e OSCIPs, ainda que por intermédio de contratos de gestão e termos de parceria, conforme seu planejamento anual de auditoria, podendo verificar o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente, e utilizar, dentre outros documentos, das prestações de contas que deverão ser encaminhadas eletronicamente para registro, conforme o art. 76, § 1°, da Lei n° 17.928/2012;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

XIII – fiscalizar as prestações de contas, devidamente conferidas pelo órgão concedente com formalização nos autos da aplicação de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e a entidades sem fins lucrativos, a contratos de gestão e termos de parceria, inclusive ONGs, OSs e OSCIPs, que, além da análise documental das prestações de contas, poderá ser verificado o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente, ficando estabelecido que as prestações de contas a serem encaminhadas para fiscalização serão aquelas cujo valor for superior ao limite fixado em Instrução Normativa da Controladoria, entendido que as de valor inferior serão objeto de auditoria específica, quando for o caso;
-Redação dada pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

XIII - proceder à análise documental das prestações de contas da aplicação de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e a entidades sem fins lucrativos, inclusive ONGs e OSCIPs, verificando o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente;

XIV – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando cabível, ao Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 18.934, de 16-07-2015, art. 1^o, VIII.

XIV – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao arário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando cabível, ao Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
-Redação dada pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

XIV - encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocar, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas do Estado e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;

XV - no estrito cumprimento do seu dever legal, e diante de situação insuperável, representar formal e justificadamente ao Governador do Estado, propondo substituição de agente político ou administrativo responsável pela prática de ato ilegítimo.
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

XVI – analisar a legalidade e legitimidade dos processos de despesas, bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados, no âmbito do Poder Executivo, de forma concomitante e/ou a posteriori à execução de contrato, independente do valor, inclusive com possível verificação física de execução do objeto, mediante monitoramentos, levantamentos e auditorias, a partir do cruzamento de informações existentes em base de dados, publicações na imprensa oficial, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), materialidade, registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, dentre outras técnicas.
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

XVI – analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias específicas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados.
-Acrescido pela Lei n^o 17.781, de 18-09-2012.

§ 2^o O exercício da competência prevista no inciso I, alínea “i”, deste artigo, no tocante a projetos de irrigação, far-se-á gradualmente, de forma que a sua plenitude seja alcançada ao término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

§ 3^o Excetuam-se da aplicação do disposto no inciso XI do §1^o os processos decorrentes da observância do parágrafo único do art. 59 da Lei n^o 8.666/93, de deliberação do Ordenador de Despesas com relação a emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria, e que serão selecionados para monitoramentos, levantamentos e auditorias segundo critérios que observem, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial.
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
-Redação dada pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

§ 3^o Excetuam-se da aplicação do disposto no inciso XI do § 1^o os processos decorrentes da observância do parágrafo único do art. 59 da Lei n^o 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria–Geral do Estado, serão submetidos ao conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas que responderá pela emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria.
- Acrescido pela Lei n^o 18.817, de 06-05-2015.

§ 4° A Controladoria-Geral do Estado deverá publicar anualmente seu plano de auditoria para vigência no exercício subsequente, adotando como critérios dispostos nos incisos V, XI e XIII do §1^o, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial.
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
- Acrescido pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

§ 5^o A Controladoria-Geral do Estado, ao evidenciar a emissão de empenhos e/ou ordens de pagamento pelo Ordenador de Despesas, sem a adoção das providências recomendadas pela mesma, seja pela ausência/insuficiência de providências e/ou pelo não acolhimento das razões de justificativas apresentadas, após oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa, deverá registrar a ocorrência nas respectivas contas anuais do órgão ou da entidade, acompanhada da documentação comprobatória e/ou das razões de justificativas encaminhadas pela Pasta e da fundamentação pelo seu não acolhimento.
- Revogado pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.
- Acrescido pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

§ 6° A Controladoria-Geral do Estado, no desenvolvimento de seus trabalhos de fiscalização, ao evidenciar situações ensejadoras de ressarcimento ao erário, em especial aquelas relacionadas nos incisos d^o caput do art. 62 da Lei estadual n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007, recomendará ao órgão ou à entidade da administração estadual respectivo a apuração dos responsáveis e adoção das medidas legais objetivando o ressarcimento, inclusive, se for o caso, a instauração de tomada de contas especial, a ser por ela certificada, bem como comunicará a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado.
- Acrescido pela Lei n^o 19.265, de 26-04-2016.

Art. 8^o Compete aos Secretários de Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I - exercer a administração do órgão ou da entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou da entidade sob sua gestão;

~~II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;~~

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

I - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

~~d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11.~~

§ 2^o À Superintendência Executiva compete exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, exceto no que disser respeito aos assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas, cabendo ao seu titular substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.
- Redação pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

§ 2^o À Superintendência Executiva compete exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, cabendo ao seu titular substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.
- Vide Lei n^o 17.730, de 10-07-2012, art. 3^o. (Sup. Exec. SEGPLAN)

§ 2^o-A À Superintendência Executiva de área específica compete exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta naquilo que for pertinente ao seu campo de atuação.
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

§ 3^o Para os efeitos do § 2^o, equiparam-se à Superintendência Executiva as Subchefias, Subprocuradorias-Gerais, Subcomandos-Gerais, Vice-Reitoria e Delegacia-Geral Adjunta.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

§ 3^o Para os efeitos do § 2^o, equiparam-se à Superintendência Executiva as Subchefias, Subprocuradorias-Gerais, Subcomandos-Gerais, Subdefensoria Pública-Geral, Vice-Reitoria e Delegacia-Geral Adjunta.

§ 4^o Tomarão posse perante o Governador do Estado as autoridades a que se refere o art. 25, inciso I, da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e os ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura básica da sua assessoria direta.

Art. 9^o As entidades da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma a seguir especificada:

~~a) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalizaçãode Serviços Públicos;~~

~~c) Institutode Assistência dosServidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO;~~

XII - Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos: a Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO-, a Agência Goiana de Habitação S/A, o Departamento Estadual de Trânsito, a Agência Goiana de Transportes e Obras, a CELGPAR, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás -GOIÁSPARCERIAS, a Agência Goiana de Gás Canalizado S/A e a METROBUS - Transporte Coletivo S/A.
- Revogado pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

Art. 10. As competências das unidades administrativas básicas e complementares dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos no art. 7^o, incisos I, II e III, e o disposto no seu § 1^o.

Parágrafo único. A definição da estrutura organizacional complementar, a prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta, bem como de edição de regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou unidades estruturais da administração direta, autárquica e fundacional será precedida de parecer técnico da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 11. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e orientações emanadas das Secretarias de Estado da:
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Art. 11. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e orientações emanadas da Secretaria de Gestão e Planejamento, quanto às atividades pertinentes a planejamento, organização administrativa, modernização, elaboração e execução orçamentária, bem como as relativas à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico, social e regional, a pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, patrimônio, regime próprio de previdência, gestão de serviços públicos e tecnologia da informação, desestatização, investimentos, parcerias, regulação, fiscalização e fomento financeiro ao desenvolvimento.
- Vide Decreto n^o 7.425, de 16-08-2011.

I – Administração, quanto às atividades pertinentes a organização administrativa, modernização, bem como as relativas a pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, patrimônio e gestão de serviços públicos;
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

II – Economia, quanto às atividades pertinentes a desestatização, elaboração e execução orçamentária, bem como as relativas à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico, social e regional, investimentos, parcerias, regulação, fiscalização e fomento financeiro ao desenvolvimento.
- Acrescido pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado da Administração e da Economia ficam autorizadas a celebrar contrato de gestão ou acordos de resultados com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão e Planejamento fica autorizada a celebrar contrato de gestão ou acordos de resultados com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
- Vide Lei n^o 17.867, de 20-12-2012.

Art. 12. Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades, dos titulares de unidades estruturais básicas e complementares, e dos cargos de supervisão administrativa são os fixados no Anexo II desta Lei.

§ 1^o É vedada a utilização dos símbolos e dos correspondentes valores de subsídios constantes do Anexo II como sucedâneos ou equivalentes a outros símbolos ou valores em proveito financeiro de qualquer segmento de servidor público, civil ou militar, ativo ou inativo, além dos ocupantes dos cargos previstos no Anexo I e dos referenciados no art. 15.

~~§ 2^o O valor do subsídio do cargo de Secretário de Estado é o fixado em lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.~~

art. 13. As Funções Comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo III da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, o qual passa a constituir, com as alterações ora nele introduzidas, o Anexo III desta Lei, observado o seguinte:
- Vide Decreto n^o 7.347, de 18-05-2011.

I - o provimento das funções comissionadas é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação;

II – com exceção dos quantitativos de Função Comissionada de Administração Educacional, destinados à Secretaria de Estado da Educação, as demais funções serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e as entidades, conforme as suas necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será precedida de parecer técnico da Secretaria de Estado da Administração;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

II - com exceção dos quantitativos de Função Comissionada de Administração Educacional, destinados à Secretaria da Educação, as demais funções serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e as entidades, conforme as suas necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será precedida de parecer técnico da Secretaria de Gestão e Planejamento;

III - são competentes para prover as FC os Secretários de Estado e seus equivalentes hieráquicos e o Procurador-Geral do Estado, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;
- Redação dada pela Lei n^o 19.851, de 03-10-2017.

III - são competentes para prover as FC os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;

IV - a designação para o desempenho de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, salvo se, em razão do acúmulo da gratificação dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos;

~~a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;~~

~~c) não é atribuível a ocupante de cargo de provimento em comissão ou a pessoal temporário;~~

e) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário, remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, posto ou graduação;

f) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;

~~VI - relativamente às funções comissionadas de administração educacional –FCE–, observar-se-á o seguinte:~~

a) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções constantes da alínea “B” do Anexo III, tais como substituição, hora-extra, etc;

~~b) o seu valor unitário será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos;~~

~~c) para jornada de trabalho de 1 (um) turno, o seu valor será devido pela metade.~~

a) será atribuída apenas a profissional com formação de bacharel em ciências contábeis, mediante comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada de exercício da função, mediante atestado do titular do órgão ou da entidade, preferencialmente em uma das gerências de finanças ou em outras unidades com atividades correlatas na administração direta, autárquica e fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
- Acrescido pela Lei n^o 19.739, de 17-07-2017, art. 2^o.

c) caberá ao órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, na Secretaria de Estado da Economia, definir os critérios técnicos e a avaliação técnica para a distribuição das FCAC’s, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1^o da Lei instituidora do acréscimo correspondente ao inciso VII deste artigo;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

c) caberá ao órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, na Secretaria de Estado da Fazenda, definir os critérios técnicos e a avaliação técnica para a distribuição das FCAC’s, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1^o da Lei instituidora do acréscimo correspondente ao inciso VII deste artigo;
- Acrescido pela Lei n^o 19.739, de 17-07-2017, art. 2^o.

d) incumbirá à Secretaria de Estado da Administração supervisionar e coordenar o processo de seleção dos candidatos a serem contemplados com as FCAC’s em cada um dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, devendo observar o previsto nas alíneas "a", "b" e "c" e os demais requisitos a serem estabelecidos em regulamento a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

d) incumbirá à Secretaria de Estado Gestão e Planejamento supervisionar e coordenar o processo de seleção dos candidatos a serem contemplados com as FCAC’s em cada um dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, devendo observar o previsto nas alíneas "a", "b" e "c" e os demais requisitos a serem estabelecidos em regulamento a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei n^o 19.739, de 17-07-2017, art. 2^o.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar, por decreto, os quantitativos ou valores das funções comissionadas de administração geral (FCA), previstas na alínea “A” do Anexo III, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FCA superior ao seu custo global atual, acrescido de 33,60% (trinta e três vírgula sessenta por cento), ouvidas as Secretarias de Estado da Economia e da Administração.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Art. 14. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, ou o militar, titular de posto ou graduação, quando nomeado para cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou graduação, hipótese em que perceberá a sua retribuição financeira cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a exercer, assegurada complementação até o valor deste se do somatório resultar quantia inferior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor de entidade paraestatal, de outros poderes ou níveis de governo, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente em sua origem e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.

Art. 15. São mantidos, sob o controle da Secretaria de Gestão e Planejamento, os quantitativos globais de cargos de provimento em comissão de chefia, gerência, supervisão, direção e assessoramento, correspondentes às unidades estruturais complementares centralizadas e descentralizadas, atualmente existentes no âmbito da administraçãatilde;o direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, acrescidos de 15% (quinze por cento), atribuindo-se-lhes os níveis e símbolos, bem como os correspondentes valores de subsídios previstos no Anexo II desta Lei.
- Revogado pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional somente no termo "acrescido de 15% (quinze por cento), ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Vide Lei n^o 17.469, de 03-11-2011, art. 1^o.

III - estabelecer a política de capacitação e reciclagem de pessoal, objetivando valorizar o pleno exercício do modelo de gestão voltado para o resultado;

IV - instituir a sistemática de administração de pessoal com base em critérios de mérito e avaliação individual e institucional fulcrada no desempenho alcançado em acordos de resultados;
- Vide Decreto n^o 7.291, de 11-04-2011.

V - estabelecer processo de remanejamento incentivado de servidores, objetivando sanear ociosidade e suprir carência de pessoal nos órgãos estaduais, observados os limites orçamentários vigentes;

~~VI - estimular, na forma da lei, o afastamento voluntário temporário, sem remuneração, do servidor público.~~

§ 2^o Poderão ser extintos por Decreto do Governador do Estado, mantidos em disponibilidade para atendimento de eventual necessidade de expansão dos serviços ou transformados em outros cargos de provimento em comissão dentre os previstos no art. 15 ou na Lei Delegada n^o 03, de 20 de junho de 2003, desde que não haja aumento da despesa global com pessoal, os cargos que excederem o número de unidades administrativas que vierem a ser criadas na forma do inciso I.
- Revogado pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
-Redação dada pela Lei n^o 17.469, de 03-11-2011, art. 7^o.
- Vide Decreto n^o 7.550, de 31-01-2012.

§ 2^o Os cargos que excederem o número de unidades administrativas complementares, que vierem a ser criadas na forma do inciso I, poderão ser extintos por decreto do Governador do Estado ou mantidos em disponibilidade para o atendimento de eventual necessidade de expansão dos serviços.
- Revogado pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

~~I - fazer concessão, terceirizar a Centrais de Abastecimento de Goiás S.A., ou aliená-la para a União;~~

II - instituir órgãos colegiados deliberativos e/ou consultivos no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas, ressalvado o disposto no art. 16;
- Vide Decreto n^o 7.733, de 04-10-2012.

III - determinar remanejamento de pessoal, no interesse do serviço, por intermédio da Secretaria de Gestão e Planejamento;

~~IV - promover a cisão, fusão, transformação e incorporação da Companhia de Telecomunicação e Solução –CELG Telecom;~~

V – alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO–, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento), proceder à sua liquidação ou, ainda, desenvolver projeto de Parceria Público-Privada na forma da legislação aplicável;
- Redação dada pela Lei n^o 19.910, de 14-12-2017.

V – alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) ou proceder à sua liquidação, na forma da legislação federal aplicável;
- Redação dada pela Lei n^o 19.568, de 27-12-2016.

V – alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento).

VI - promover a fusão da Agência Goiana de Gás Canalizado S.A - GOIÁSGAS e Companhia de Telecomunicação e Solução - CELGTELECOM à Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIASPARCERIAS.
- Acrescido pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

Parágrafo único. Se a execução do disposto no inciso IVimplicar a absorção da entidade por diretoria de outra empresa controlada pelo Estado, considerar-se-á criado o respectivo cargo de Diretor.

Art. 17-A. Ficam automaticamente transferidos, dos órgãos ou das entidades extintos, cindidos, modificados, fundidos, incorporados ou transformados por força desta Lei, para os seus sucedâneos relacionados no Anexo I, os ativos e passivos, referentes às atividades ou funções por eles absorvidas.
- Acrescido pela Lei n^o 17.351, de 20-06-2011.

II - o Conselho de Gestão, integrando a estrutura organizacional de cada entidade da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo ao Governador do Estado dispor em decreto sobre a sua regulamentação.
-Redação dada pela Lei n^o 17.372, de 14-07-2011, art. 1^o, VI.

II - o Conselho de Gestão, integrando a estrutura organizacional de cada entidade da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.

§ 1° O Conselho Superior de Governo, previsto no inciso I, será presidido pelo Governador do Estado e terá a seguinte composição:

~~§ 2° O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento será o Secretário Executivo do Conselho Superior de Governo.~~

Art. 19. Fica, ainda, criada, adida à Secretaria de Estado da Administração, a Promotoria de Liquidação –PROLIQUIDAÇÃO–, integrada por um Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Técnico-Operacional e um Chefe de Gabinete, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle acionário do Estado.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Art. 19. Fica, ainda, criada, adida à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Promotoria de Liquidação -PROLIQUIDAÇÃO-, integrada por um Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Técnico-Operacional e um Chefe de Gabinete, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle acionário do Estado.
- Acrescido pela Lei n^o 19.856, de 10-10-2017, art. 1^o.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de Presidente da PROLIQUIDAÇÃO deverá também ser o liquidante das empresas, com autonomia no exercício de suas competências, observadas as disposições do art. 211 e seu parágrafo único da Lei federal n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Acrescido pela Lei n^o 19.856, de 10-10-2017, art. 1^o.

Art. 19. Fica, ainda, criada, adida à Secretaria de Gestão e Planejamento, uma Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO, integrada por um Presidente, CDS-2, dois Diretores, CDS-4, e um Chefe de Gabinete, CDS-5, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado.
- Vide Lei n^o 13.550, de 11-11-1999, art. 18.

Art. 20. Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, além das atribuições previstas na legislação:

I - aprovar previamente, por maioria, todos os projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais;

II - aprovar os contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público;

~~III - gerir o contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia.~~

~~“art. 11................................................................................~~

~~...........................................................................................~~

§ 2^o A Presidência do Conselho Deliberativo do Produzir será exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Superintendente Executivo da Secretaria de Indústria e Comércio.” (NR)

~~“art. 12..................................................................................~~

§ 1^o A Presidência da Comissão Executiva será exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Superintendente Executivo da Secretaria de Indústria e Comércio.” (NR)

Art. 22. Fica criada a Junta de Programação Orçamentária e Financeira, integrada pela Procuradoria-Geral do Estado, pelas Secretarias de Estado da Administração e da Economia e pela Controladoria-Geral do Estado, cujo regulamento será aprovado por portaria conjunta dos titulares das Pastas.
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Art. 22. Fica criada a Junta de Programação Orçamentária e Financeira, integrada pelas Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, a ser regulamentada por portaria conjunta dos titulares de ambas as Pastas.
- Vide Decreto n^o 8.320, de 12-02-2015.

~~Parágrafo único. Os representantes de cada Pasta serão designados pelo respectivo Secretário de Estado.~~

I - coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II – estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Economia;
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

II - estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Fazenda;

III - fixar as cotas financeiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, entidades e fundos, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual;

IV - examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;

V - opinar e aprovar a celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;

VI - pronunciar-se sobre contratação de operações de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

Art. 24. São mantidos os cargos de provimento em comissão constantes da Lei Delegada n^o 03, de 20 de junho de 2003, com modificações posteriores, ressalvado o disposto no art. 30.

Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoa jurídica de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, ou serviço social autônomo, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional.
- Redação dada pela Lei n^o 18.746, de 29-12-2014, art. 3^o.

Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoas jurídicas de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional.
-Redação dada pela Lei n^o 17.781, de 18-09-2012.

Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoas jurídicas de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos de chefia, direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional, mediante o correspondente reembolso financeiro mensal.

III – seja elaborado plano de trabalho, com especificação de objetivo, metas, fases de execução e cronograma de desembolso, para anexação ao termo de ajuste com a entidade cedente;
- Acrescido pela Lei n^o 17.781, de 18-09-2012.

§ 2^o Pelo comissionamento no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, o profissional de que trata este artigo perceberá apenas a retribuição financeira de que trata o art. 14, parte final, da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, assegurada a complementação ali prevista.
- Acrescido pela Lei n^o 17.781, de 18-09-2012.

Art. 26. O Chefe do Poder Executivo deverá promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual –LOA–, para 2011, especialmente de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional aprovada por esta Lei, podendo, para tanto:

I - remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações de institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo à sua adaptaçccedil;ão nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;

III - destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição ou acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;

~~IV - outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.~~

Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme ^o caput e seus incisos deverão observar os limites da receita e despesa aprovados na Lei Orçamentária para 2011.

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo republicará, no Diário Oficial, os anexos da Lei Orçamentária, promovendo as alterações no Sistema de Elaboração Orçamentária do Estado –SEO-NET– e Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –SIOFI-NET.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1^o de janeiro de 2011, quanto ao disposto no art. 30 e seu parágrafo único, ao art. 31 e aos efeitos financeiros dela decorrentes.
-Redação dada pela Lei n^o 17.372, de 14-07-2011, art. 1^o, VII.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1° de janeiro de 2011, quanto ao disposto no seu art. 31 e aos efeitos financeiros dela decorrentes.

Parágrafo único. As autorizações concedidas ao Chefe do Poder Executivo, consoante dispõem o parágrafo único do art. 13 e o art. 26, devem vigorar pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da publicação desta Lei.

Art. 29. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, o Governador do Estado baixará decreto extinguindo 8.000 (oito mil) contratos temporários.

Art. 30. Os cargos de provimento em comissão integrantes da Lei Delegada n^o 03, de 20 de junho de 2003, são reduzidos de acordo com as especificações constantes do quadro abaixo, durante o período de 1^o de janeiro a 31 de julho de 2011, findo o qual as unidades correspondentes aos cortes efetuados se revertem ao correspondente quantitativo previsto no Anexo Único do referido diploma legal.
-Redação dada pela Lei n^o 17.469, de 03-11-2011, art. 4^o.

Art. 30. Ficam extintos 1.000 (mil) cargos de provimento em comissão, integrantes da Lei Delegada n^o 03/03, conforme especificado no quadro abaixo:

Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador Regional de Educação, nomeados exclusivamente pelo Governador do Estado, integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Educação, vinculados diretamente à Secretária de Estado da Educação, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
- Redação dada pela Lei n^o 20.417, de 06-02-2019.

Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte, nomeados exclusivamente pelo Governador do Estado, integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, vinculados diretamente à Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
- Redação dada pela Lei n 19.679, de 13-06-2017, art. 1^o.

Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de subsecretário regional de educação, cultura e esporte, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
-Redação dada pela Lei n^o 19.070, de 22-10-2015.

I - a Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvado o Anexo I, em relação às unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão;

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 de janeiro de 2011, 123^o da República.

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	~~CLASSIFICAÇÃO~~	~~CARGOS EM COMISSÃO~~
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	~~CLASSIFICAÇÃO~~	DENOMINAÇÃO DO CARGO	~~QTDE~~	~~SÍMBOLO~~
~~I – Administração Direta do Poder Executivo~~
~~- Órgãos da Governadoria~~
~~a) SECRETARIA DA CASA CIVIL~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1
~~2. Núcleo Executivo da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~7.1. Gerência de Licitações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Gestão, Planejamento, Suprimentos e Logística~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.4. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.1. Gerência de Registro e Controle de Autógrafos de Lei~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.2. Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.3. Gerência Técnica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.4. Gerência de Redação e Revisão de Atos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.5. Núcleo de Consolidação de Legislação~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~8.5.1. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.6. Núcleo de Controle dos Atos da Competência do Governador~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~8.6.1. Gerência de Controle de Atos Oficiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Superintendência do Cerimonial~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
	~~Básica~~	~~Assessor de Cerimonial I~~	2	~~9.000,00~~
	~~Básica~~	~~Assessor de Cerimonial II~~	6	~~7.500,00~~
	~~Básica~~	~~Assessor de Cerimonial III~~	4	~~6.000,00~~
~~9.1. Gerência de Programação, Preparação e Execução de Eventos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10. Superintendência de Relações Públicas~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.1. Gerência de Cadastro e Controle~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2. Núcleo Executivo de Compras e Serviços Especiais~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
	~~Básica~~	~~Assessor Especial da Governadoria~~	1
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	15	~~CDS-6~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico-Legislativo~~	8	~~CDS-5~~
~~b) SECRETARIA DO GOVERNO~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~7.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Gestão, Planejamento e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.4. Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.5. Gerência de Articulação e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.6. Gerência de Licitações e Contratos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.1. Gerência de Articulação Parlamentar e Municipal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Especial da Governadoria~~	8
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	30	~~CDS-6~~
~~c) CONTROLADORIA-GERAL DO ESTAD^o~~
~~1. Gabinete do Secretário-Chefe~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado-Chefe~~	1	-
~~2. Conselho de Transparência Pública e Combate a Corrupção~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Subchefia da Controladoria-Geral do Estado~~	~~Básica~~	~~Subchefe~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Gerência da Secretaria Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.1. Gerência de Planejamento, Finanças e Sistemas de Informações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.2. Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Superintendência Central de Controle Interno~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.1. Gerência de Monitoramento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.2. Gerência de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.3. Gerência de Auditoria de Infraestrutura~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.4. Gerência de Auditoria Governamental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10. Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.1. Gerência de Correições e Acompanhamento de Processos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2. Gerência de Processo Administrativo de Responsabilização~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11. Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~11.1. Gerência de Atendimento ao Cidadão, Ouvidoria e Patrimônio Socioambiental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12. Superintendência Central de Transparência Pública~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~12.1. Gerência de Prevenção à Corrupção, Transparência e Controle Social~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13. Superintendência de Fiscalização das Contas de Contratos de Gestão~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~13.1. Gerência de Fiscalização das Parcerias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.2. Gerência de Auditoria de Contas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	5	~~CDS-6~~
~~d) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO~~
~~1. Gabinete do Procurador-Geral do Estado~~	~~Básica~~	~~Procurador-Geral do Estado~~	1
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Corregedoria-Geral~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~5. Assessoria de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~6. Subprocuradoria-Geral do Estado~~	~~Básica~~	~~Subprocurador para Assuntos Administrativos~~	1
	~~Básica~~	~~Subprocurador do Contencioso~~	1
~~7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~7.1. Gerência de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Cálculos e Precatórios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Finanças, Planejamento, Suprimentos, Licitações e Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.4. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.5. Gerência de Dívida Ativa~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Procuradoria Administrativa~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~9. Procuradoria Trabalhista~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~10. Procuradoria Judicial~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~10.1. Gerência de Ações de Servidores Estatutários Civis e Militares~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2. Gerência de Ações de Defesa do Erário~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.3. Gerência da Procuradoria na Capital Federal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11. Procuradoria Tributária~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~11.1. Gerência do Contencioso Tributário~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.2. Gerência de Execuções Fiscais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12. Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente~~	~~Básica~~	~~Procurador-Chefe~~	1
~~13. Gerência do Centro de Estudos Jurídicos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Assessoramento~~	~~Assessor de Procuradoria~~	40	~~CDI-2~~
~~- Órgãos de assessoramento direto ao Governador, integrantes da Governadoria:~~
~~e) CHEFIA DE GABINETE DO GOVERNADOR~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete do Governador~~	1
~~f)SECRETARIA DA CASA MILITAR~~
~~1. Gabinete do Secretário de Estado-Chefe~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado-Chefe~~	1
~~2. Ajudância de Ordem do Governador - 1^o Turno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Ajudância de Ordem do Governador - 2^o Turno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Gerência de Operações de Inteligência~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Subchefia da Secretaria de Estado da Casa Militar~~	~~Básica~~	~~Subchefe~~	1
~~6. Superintendência de Segurança Militar~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~6.1. Gerência de Segurança Pessoal, Física e de Instalações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Segurança da Vice-Governadoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.3. Gerência de Transporte, Operacional e Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~7.1. Gerência de Gestão de Pessoas e Apoio Logístico~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência do Serviço Aéreo~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.1. Gerência de Segurança de Voo e Controle de Dados Aeronáuticos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	6	~~CDS-6~~
~~9. Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.1. Gerência de Suporte Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10. Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.1. Gerência de Suporte e Manutenção~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~g) GABINETE PARTICULAR DO GOVERNADOR~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete Particular do Governador~~	1
~~1. Núcleo de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2. Superintendência de Redação da Governadoria~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~3. Núcleo de Encaminhamentos Gerais e Assistência Social~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~4. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Assessor Técnico~~	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	1	~~CDS-6~~
~~6. Núcleo de Gestão de Pessoal e Processos Gerenciais~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~7. Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação~~
~~8. Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás~~
~~h) GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO GOVERNADOR~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete de Gestão~~	1
~~1. Núcleo de Imagem e Informação~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2. Núcleo do Site~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~i) GABINETE DE GESTÃO DA GOVERNADORIA~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria~~	1
~~1. Conselho Estadual da Cultura~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Conselho Estadual de Educação~~
~~2.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~3. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~j) GABINETE DA REPRESENTAÇÃO DE GOIÁS NO DISTRITO FEDERAL~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no DF~~	1
~~1. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~j.1) CONSELHO ESTADUAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS~~	~~Básica~~	-	-	-
~~1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	-	-	-
~~j.2) GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS~~
~~1. Chefe do Gabinete de Assuntos Estratégicos~~	~~Básica~~	~~Chefe do Gabinete~~	1	-
~~1.1. Chefe de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefia de Gabinete~~	1	-
~~1.1.1. Gerência Administrativa~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.1.2. Gerência de Apoio Operacional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.1.3. Assessoria de Comunicação~~	~~Complementar~~	~~Assessor~~	1	~~CDI-3~~
~~1.2. Superintendência de Articulação de Ações de Inclusão e Prevenção~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~1.2.1. Gerência de Pactuação e Articulação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.2.2. Gerência de Programas e Projetos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.2.3. Gerência de Monitoramento e Avaliação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.3. Superintendência de Relações Interinstitucionais~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~1.3.1. Gerência de Relações Interinstitucionais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.4. Superintendência de Gestão da Execução de Parcerias~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~1.4.1. Gerência de Parcerias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~k) VICE-GOVERNADORIA~~
~~1. Gabinete do Vice-Governador~~	~~Básica~~	~~Vice-Governador~~	1
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Gerência de Gestão de Contratos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~6. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~8. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.1. Gerência de Apoio Logístico, Suprimentos e Licitações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~- demais Secretarias de Estado:~~
~~l) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos~~
~~3.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~3.1.1. Núcleo de Política de Recursos Humanos, Salariais e Avaliação de Desempenho~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~4. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~9. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.2. Gerência de Planejamento e Sistema da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.3. Gerência de Correições e Orientação Disciplinar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.4. Núcleo de Licitações, Contratos, Suprimentos e Logística~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~9.5. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~9.5.1. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.6.Núcleo de Convênios~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~10. Superintendência Executiva de Gestão~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~10.1. Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~10.1.1. Gerência de Suprimentos e Frotas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.1.2. Gerência de Aquisições Corporativas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2. Superintendência Central de Administração de Pessoal~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.2.1. Gerência de Obrigações Acessórias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2.2. Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2.3. Gerência de Saúde e Prevenção~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2.4. Gerência de Benefícios ao Servidor~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2.5. Gerência de Consignação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2.6. Núcleo de Fiscalização da Folha de Pagamento e da Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~10.2.6.1. Gerência Central da Folha de Pagamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2.6.2. Gerência de Parametrização, Controle de Cargos e Rubricas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.3. Superintendência da Escola de Governo~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.3.1. Gerência Técnico Pedagógica e de Capacitação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.3.2. Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.3.3.Núcleo de Meritocracia e Avaliação de Desempenho~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~10.4. Superintendência de Gestão do Vapt Vupt~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.4.1. Gerência de Padrão e Controle~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.4.2. Gerência de Manutenção e Logística Setorial~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.4.3. Núcleo de Unidades e Condomínios do Vapt Vupt~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~10.4.4. Gerência de Operação da Rede Própria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.4.5. Coordenação de Atendimento de Vapt Vupt~~	~~Complementar~~	~~Coordenador de Atendimento do Vapt Vupt~~	75	~~CDI-8~~
~~10.5. Superintendência de Patrimônio~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.5.1. Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.5.2. Gerência de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	11	~~CDS-6~~
	~~Básica~~	~~Assessor Especial para Assuntos Sociais A~~	2
	~~Básica~~	~~Assessor Especial para Assuntos Sociais B~~	3	~~CDS-3~~
~~10.6. Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO:~~
~~10.6.1. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1	-
~~10.6.2. Diretoria Administrativa~~	~~Básica~~	~~Diretor Administrativo~~	1	-
~~10.6.3. Diretoria Técnico-Operacional~~	~~Básica~~	~~Diretor Técnico-Operacional~~	1	-
~~10.6.4.Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1	-
~~11. Superintendência de Modernização Institucional~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-4~~
~~11.1. Núcleo de Gestão de Resultados~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~11.2. Gerência de Escritório de Processos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.3. Gerência do Escritório de Projetos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.4. Gerência de Modernização de Gestão~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.5. Gerência de Articulação de Gestão e Cooperação Técnica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.6. Gerência de Desburocratização~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~m) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia –CONCITEG–~~
~~3.1.Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~4. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~7.1. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Suprimentos e Logística~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.4. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.5. Gerência de Licitações, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~8.1. Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete de Gestão~~	1
~~8.1.1. Gerência de Educação Superior, Profissional e Tecnológica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.1.2. Núcleo da Bolsa Futuro~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~8.2. Instituto Estadual de Meteorologia e Tecnologias Sociais de Goiás – IEMETES~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.2.1. Gerência de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.2.2. Gerência de Monitoramento e Informações Telemétricas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
8.3. Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.3.1. Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.3.2. Gerência de Fomento à Tecnologia da Informação e Inclusão Digital~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.4. Superintendência Central de Tecnologia da Informação~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.4.1. Gerência de Projetos e Sistemas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.4.2. Gerência de Infraestrutura Técnica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.4.3. Gerência de Serviços e Atendimento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.4 4. Gerência de Governo Eletrônico~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Superintendência Executiva de Comércio Exterior~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~9.1. Superintendência de Comércio Exterior~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.1.1. Gerência de Promoção de Goiás no Exterior - PROMOGOIAS~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10. Diretoria de Instituto Tecnológico de Goiás~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Instituto Tecnológico de Goiás~~	23	~~CDI-6~~
~~11. Secretaria de Instituto Tecnológico de Goiás~~	~~Complementar~~	~~Secretário de Instituto Tecnológico de Goiás~~	20	~~CDA-1~~
~~12. Superintendência de Micro e Pequenas Empresas~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~12.1. Gerência de Capacitação e Desenvolvimento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.2. Gerência do Programa de Arranjos Produtivos Locais e Artesanato~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~n) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Gerência de Correições e Disciplina~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia~~
~~5. Conselho Estadual de Saneamento e Cidades~~
~~6. Conselho Estadual do Meio Ambiente~~
~~6.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Conselho Estadual dos Recursos Hídricos~~
~~8. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~9. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~9.1.Núcleo de Contencioso Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~10. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~11. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~13. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~13.1. Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.4. Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14. Superintendência Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~14.1. Superintendência de Recursos Hídricos~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.1.1. Gerência de Planejamento e Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.1.2. Gerência de Outorga~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2. Superintendência de Proteção Ambiental e Unidades de Conservação~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.2.1. Gerência de Fauna e Recursos Pesqueiros~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2.2. Gerência de Flora~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2.3. Gerência de Descentralização~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2.4. Gerência de Compensação Ambiental e Áreas Protegidas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3. Superintendência de Licenciamento e Qualidade Ambiental~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.3.1. Gerência de Fiscalização, Monitoramento e Auditoria Ambiental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3.2. Núcleo de Licenciamento~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~15. Superintendência Executiva de Cidades~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~15.1. Superintendência de Desenvolvimento Urbano, Políticas Habitacionais e de Saneamento~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~15.1.1. Gerência de Projetos, Mobilidade Urbana e Cooperação Técnica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.1.2. Gerência de Políticas Habitacionais e de Saneamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.1.3. Gerência de Políticas de Resíduos Sólidos e Drenagem~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Superintendência Executiva de Assuntos Metropolitanos~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~16.1. Superintendência para Assuntos Metropolitanos e Projetos Estratégicos~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~16.1.1. Gerência de Desenvolvimento Institucional e Socioeconômico~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.1.2.Gerência de Programas Metropolitanos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17. Superintendência Executiva de Infraestrutura~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~17.1 Superintendência de Energia, Telecomunicações e Infraestrutura~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17.1.1. Gerência de Infraestrutura~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.1.2. Gerência de Energia e Telecomunicações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~o) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Conselho Estadual de Alimentação Escolar~~
~~4. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~5.1. Núcleo Jurídico do Contencioso~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~5.2. Núcleo Jurídico de Acompanhamento das Parcerias Públicas~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~5.3. Núcleo Jurídico de Acompanhamento dos Contratos Administrativos~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Gerência de Cerimonial e Eventos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Gerência de Processo Administrativo e Disciplinar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10. Gerência de Ouvidoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11. Núcleo de Monitoramento da Gestão Compartilhada~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~12.Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1	-
~~12.1. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~12.1.1. Gerência de Melhoria de Processos e Captação de Recursos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.2. Gerência de Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.3. Gerência de Licitações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.4. Gerência de Gestão de Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.5. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.6. Gerência de Contabilidade~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.7. Gerência de Apoio Administrativo e Serviços~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.8. Gerência de Suprimento e Patrimônio~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.9. Gerência de Merenda Escolar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.1.10. Núcleo Técnico de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~12.2. Superintendência de Gestão de Pessoas~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~12.2.1. Núcleo de Modulação e Registros Funcionais~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~12.2.1.1. Gerência de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.2.1.2. Gerência de Folha de Pagamento e Registros Funcionais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.2.2. Gerência de Avaliação de Desempenho~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.2.3. Gerência de Saúde e Bem-Estar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.2.4. Gerência de Capacitação e Formaçã^o~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.3. Superintendência de Infraestrutura~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~12.3.1. Gerência de Projetos de Infraestrutura~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.3.2. Gerência de Manutenção Predial~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.3.3. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.3.4. Gerência de Acompanhamento de Processos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.4. Superintendência de Integração Tecnológica da Informação~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~12.4.1 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~12.4.1.1. Gerência de Tecnologia Educacional e Inovação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.4.1.2. Gerência de Suporte de Rede e Comunicação de Dados~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12.4.2. Núcleo de Integração de Dados e Informações Estratégicas~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~13. Superintendência Executiva de Educação~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~13.1. Superintendência de Ensino Fundamental~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~13.1.1. Gerência de Ensino Fundamental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.1.2. Gerência de Escolas de Tempo Integral de Ensino Fundamental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.2. Superintendência de Ensino Médio~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~13.2.1. Gerência de Ensino Médio~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.2.2. Gerência de Escolas de Tempo Integral de Ensino Médio~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.2.3. Gerência de PROFEN/EJA~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.3. Superintendência de Desporto Educacional~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~13.3.1. Gerência de Apoio ao Desporto Educacional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.4. Superintendência de Gestão Pedagógica~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~13.4.1. Núcleo de Tutoria Pedagógica~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~13.4.2. Gerência de Estratégias e Material Pedagógico~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.5. Núcleo de Apoio às Regionais~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~13.5.1. Gerência de Apoio a Programas Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.5.2. Gerência de Inspeção Escolar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.5.3. Gerência de Apoio a Processos Administrativos e Financeiros~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.6. Coordenação Regional de Educação de Porte 1~~	~~Complementar~~	~~Coordenador Regional de Educação de Porte 1~~	3	~~CRECE - 1~~
~~13.7. Coordenação Regional de Educação de Porte 2~~	~~Complementar~~	~~Coordenador Regional de Educação de Porte 2~~	11	~~CRECE - 2~~
~~13.8. Coordenação Regional de Educação de Porte 3~~	~~Complementar~~	~~Coordenador Regional de Educação de Porte 3~~	26	~~CRECE - 3~~
~~13.9. Núcleo de Apoio Técnico e Monitoramento Escolar~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~13.9.1. Gerência de Avaliação da Rede Escolar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.10. Núcleo de Cooperação Municipal~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~13.11. Núcleo de Educação Profissional~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~13.11.1. Gerência de Integração, Apoio à Educação Profissional e Trabalho~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.11.2. Gerência de Educação à Distância~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.12. Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~13.12.1. Gerência de Segurança Escolar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.12.2. Gerência de Colégio Militar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.13. Superintendência de Inclusão~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~13.13.1. Gerência de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.13.2.Gerência de Educação do Campo, Quilombola e Indígena~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.13.3. Gerência de Socioeducação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	2	~~CDS-6~~
~~p) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Ouvidoria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Gerência de Segurança~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Gerência de Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Conselho Estadual de Trânsito~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1	~~CDS-3~~
~~6. Conselho Estadual de Segurança Pública~~
~~7. Conselho Integrado de Gestão Estratégica~~
8. Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás - CODEL/PROVITA-GO
~~9. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~10. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~11. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~11.1.Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~11.2.Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~12. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~13. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.1. Gerência de Convênios e Contratos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3. Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.4. Gerência de Recursos Especiais e Descentralizados~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.5. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.6. Gerência de Informática e Telecomunicação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.7. Gerência de Aprovisionamento Alimentar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.8. Gerência de Transportes~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.9. Gerência de Licitações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.10. Gerência de Gestão e Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15. Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~15.1. Gerência de Correições e Disciplina da Segurança Pública~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Superintendência de Inteligência Integrada~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~16.1. Gerência de Inteligência Estratégica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.3. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.4. Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
16.5. Gerência de Operações de Inteligência da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.6. Gerência de Contrainteligência Estratégica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17. Superintendência de Polícia Técnico-Científica~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17.1. Gerência de Criminalística~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.2. Gerência de Medicina Legal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18. Superintendência de Academia Estadual de Segurança Pública~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~18.1. Gerência de Ensino da SSP~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~19.1. Gerência de Fiscalização~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19.2. Gerência de Pesquisa e Cálculoo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19.3. Gerência de Atendimento ao Consumidor~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19.4. Gerência de Contencioso Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19.5. Gerência de Gestão de Créditos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~20. Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~20.1. Gerência do Observatório de Segurança Pública~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~20.2. Gerência de Operações Integradas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~20.3. Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~20.3.1. Gerência de Operações e Comunicações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~20.3.2. Gerência de Operações da Polícia Civil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~p.1) DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL~~
~~1. Gabinete do Delegado-Geral~~	~~Básica~~	~~Delegado-Geral~~	1
~~2. Gerência de Gestão e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Gerência de Identificação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Conselho Superior da Polícia Civil~~
~~5. Delegacia-Geral Adjunta~~	~~Básica~~	~~Delegado-Geral Adjunto~~	1
~~6. Superintendência de Polícia Judiciária~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~6.1.Gerência de Planejamento Operacional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Gerência de Ensino Policial Civil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~p.2) POLÍCIA MILITAR~~
~~1. Comando-Geral da Polícia Militar~~	~~Básica~~	~~Comandante-Geral~~	1
~~2. Subcomandante-Geral da Polícia Militar~~	~~Básica~~	~~Subcomandante-Geral~~	1
~~2.1. Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Comando de Saúde~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Comando de Gestão e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.4. Comando de Correições e Disciplina~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.5. Comando de Ensino Policial Militar~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.6. Comando da Academia Policial Militar~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia do Estado-Maior Estratégicoo~~	~~Básica~~	~~Chefe do EME~~	1
~~p.3) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR~~
~~1. Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar~~	~~Básica~~	~~Comandante-Geral~~	1
~~2. Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar~~	~~Básica~~	~~Subcomandante-Geral~~	1
~~2.1. Comando de Apoio Logístico~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Comando de Gestão e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Comando de Operações de Defesa Civil~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.4. Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~2.5. Comando de Correições e Disciplina~~	~~Complementar~~	~~Comandante~~	1	~~CDI-3~~
~~p.4) DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA~~	~~Básica~~	~~Diretor-Geral~~	1	-
~~1. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2. Conselho Penitenciárioo~~	~~Básica~~	-	-	-
~~2.1.Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~3. Gerência de Inteligência e Observatório~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Gerência de Ensino~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Gerência de Corregedoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Gerência de Assistência Policial Militar~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Núcleo de Gestão e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Chefe~~	1	~~CDI-1~~
~~7.1. Gerência de Recursos Humanos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Contrato, Convênio e Licitação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.4. Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.5. Gerência de Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.6. Gerência de Engenharia~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	-
~~9. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	-
~~10. Diretoria-Geral Adjunta~~	~~Básica~~	~~Diretor-Geral Adjunto~~	1	-
~~10.1. Superintendência de Reintegração Social e Cidadania~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~10.1.1. Gerência de Assistência Biopsicossocial~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.1.2. Gerência de Produção Agropecuária e Industrial~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.1.3. Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.1.4. Gerência da Central de Alternativas à Prisão~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11. Superintendência de Segurança Penitenciária~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~11.1. Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.2. Gerência de Segurança e Monitoramento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.3. Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.4. Gerência de Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimentação de Vagas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11.5. Unidade Prisional Especial~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Unidade Especial~~	2	~~CDI-3~~
~~11.6. Unidade Prisional Regional~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Unidade Regional~~	6	~~CDI-3~~
~~11.7. Unidade Prisional Estadual~~	~~Complementar~~	~~Diretor~~	55	~~CDI-8~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	1	~~CDS-6~~
~~q) SECRETARIA DA SAÚDE~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Gerência das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Conselho Estadual de Saúde~~
~~4.1.Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas~~
~~6. Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais~~
~~6.1.Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Comissão Intergestores Bipartite~~
~~8. Gerência do Conecta SUS~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~10. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~11. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~11.1. Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~11.2. Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~12. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~13. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.1. Gerência de Apoio Logístico e Administração de Estoques~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2. Gerência de Engenharia e Arquitetura~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3. Gerência de Licitações, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.5. Gerência de Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.6. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.7. Gerência de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.8. Gerência de Correições~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.9. Gerência de Planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15. Superintendência de Vigilância em Saúde~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~15.1. Gerência de Vigilância Epidemiológica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.2. Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.3. Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.4. Gerência de Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5. Gerência de Imunizações e Redes de Frio~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~16.1. Gerência de Administração Setorial e Captação de Recursos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2. Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública - Cândido Santiago~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.3. Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17. Superintendência de Política de Atenção Integral à Saúde~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17.1. Gerência de Regionalização e Conformação de Redes de Atenção à Saúde~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.2. Gerência de Atenção à Saúde~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.3. Gerência de Programas Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.4. Gerência de Assistência Farmacêutica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.5. Gerência de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.6. Gerência de Saúde Mental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18. Superintendência de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~18.1. Gerência de Engenharia Clínica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18.2. Gerência de Auditoria e Processamento da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18.3. Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de Gestão~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19. Superintendência de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~19.1. Gerência da Central de Transplantes de Goiás~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19.2. Gerência de Regulação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~20. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 1~~	~~Complementar~~	~~Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 1~~	6	~~CDI-2~~
~~21. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 2~~	~~Complementar~~	~~Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 2~~	8	~~CDI-5~~
~~22. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 3~~	~~Complementar~~	~~Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 3~~	16	~~CDI-5~~
~~23. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1~~	~~Complementar~~	~~Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 1~~	6	~~CDI-5~~
~~24. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2~~	~~Complementar~~	~~Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 2~~	8	~~CDI-5~~
~~25. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3~~	~~Complementar~~	~~Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 3~~	12	~~CDA-1~~
~~26. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 1~~	~~Complementar~~	~~Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 1~~	6	~~CDI-5~~
~~27. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 2~~	~~Complementar~~	~~Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 2~~	8	~~CDI-5~~
~~28. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 3~~	~~Complementar~~	~~Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 3~~	16	~~CDA-1~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	1	~~CDS-6~~
~~q.1) GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS~~
~~1. Diretoria-Geral~~	~~Básica~~	~~Diretor-Geral~~	1	-
~~2. Secretaria-Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2.1 Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Gerência Técnica e Operacional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~r) SECRETARIA DA ECONOMIA~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Conselho Administrativo Tributário CAT~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~3.1. Secretaria-Geral do CAT~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.2. Gerência de Preparo Processual~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~5. Corregedoria Fiscal~~	~~Básica~~	~~Chefe da Corregedoria Fiscal~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~6.1. Núcleo de Tecnologia da Informação, Modernização e Projetos~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~6.1.1. Gerência de Serviços~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.1.2. Gerência de Suporte Técnico~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.1.3. Gerência de Modernização e Projetos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.1.4. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~8. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~9. Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –COÍNDICE/ICMS–~~
~~9.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~10. Assessoria de Representação no CONFAZ e Relações Federativas~~	~~Básica~~	~~Chefe~~		~~CDS-6~~
~~11. Núcleo Estadual de Educação Fiscal e Tributária~~	~~Complementar~~	~~Chefe~~	1	~~CDI-I~~
~~12. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13. Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização~~
~~13.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~14. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.1. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2. Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.4. Gerência de Licitações e Contratos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15. Superintendência Executiva da Receita Estadual~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~15.1. Gerência de Representação Fazendária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.2. Superintendência de Recuperação de Créditos~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~15.2.1. Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e entidades estaduais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.2.2. Gerência de Processos e Cobrança~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.3 Superintendência de Informações Fiscais~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~15.3.1. Gerência de Controle da Arrecadação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.3.2. Gerência de Ferramentas de Auditorias Fiscais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.3.3. Gerência de Informações Econômico-Fiscais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.4. Superintendência de Política Tributária~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~15.4.1. Gerência de Orientação Tributária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.4.2. Gerência de Normas e Regimes Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.4.3. Gerência de Controle de Benefícios e Incentivos Fiscais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5. Superintendência de Controle e Fiscalização~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~15.5.1. Gerência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –IPVA–~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
15.5.2. Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –ITCD–	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.3. Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e Suframa~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.4. Gerência de Auditoria Contábil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.5. Gerência de Prospecção de Auditoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.6. Delegacia Regionais de Fiscalização~~	~~Complementar~~	~~Delegado Fiscal~~	12	~~CDI-3~~
~~15.5.7. Gerência de Arrecadação e Fiscalizaçã^o~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.8. Gerência de Substituição Tributária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.9. Gerência de Combustíveis~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.10. Gerência de Auditoria de Indústria e Atacad^o~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.11. Gerência de Inteligência~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.5.12. Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Superintendência Executiva da Dívida Pública, Contabilidade e Tesouro~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1	-
~~16.1. Superintendência da Contabilidade-Geral~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~16.1.1. Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.1.2. Gerência de Informações e Normatização Contábeis~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2. Superintendência do Tesouro Estadual~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~16.2.1. Gerência de Contas Públicas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2.2. Gerência de Administração Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2.3. Gerência do Fundo Protege~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2.4. Gerência de Planejamento e Projetos Financeiros~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.3. Gerência da Dívida Pública~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.4. Gerência da Receita Extratributária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17. Superintendência Executiva de Planejamento~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1	~~CDS-2~~
~~17.1. Superintendência Central de Planejamento~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-4~~
~~17.1.1. Gerência de Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.1.2. Gerência da Central de Projetos de Captação de Recursos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.2. Superintendência de Orçamento e Despesa~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17.2.1. Gerência de Elaboração e Programação Orçamentária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.2.2. Gerência de Controle e Administração do Sistema Orçamentário~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.2.3. Gerência de Controle da Despesa~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.3. Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB~~	~~Básica~~	~~Diretor do IMB~~	1
~~17.3.1. Gerência de Pesquisas Sistemáticas e Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.3.2. Gerência de Estudos Socioeconômicos e Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.3.3. Gerência de Contas Regionais e Indicadores~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.3.4. Gerência de Sistematização e Disseminação de Informações Socioeconômicas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.3.5. Gerência de Cartografia e Geoprocessamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	9	~~CDS-6~~
~~s) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Núcleo de Corregedoria~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~4. Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência~~
~~4.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI/GO~~
~~5.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Conselho Estadual de Assistência Social~~
~~6.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente~~
~~8. Conselho Estadual da Mulher~~
~~8.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~9. Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito~~
~~9.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~10. Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária~~				–
~~10.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~11. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~12. Superintendência Executiva~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~13. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~14.Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~15. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~16.1. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.2. Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.3. Gerência de Planejamento, Gestão e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.4. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17. Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~17.1. Superintendência de Promoção da Igualdade Racial~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17.1.1. Gerência de Projetos Intersetoriais e Comunidades Tradicionais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~17.2. Superintendência de Políticas para Mulheres~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17.2.1. Gerência do Centro de Referência de Projetos e Interiorização das Ações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18. Superintendência Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~18.1. Superintendência de Programas Especiais~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~18.1.1. Gerência dos Programas de Transferência de Renda~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18.1.2. Gerência de Cidadania e Justiça Social~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18.2. Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~18.2.1. Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18.2.2. Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~18.2.3. Gerência de Proteção Social~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19. Superintendência Executiva dos Direitos Humanos~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~19.1. Gerência de Relações Intersetoriais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~19.2. Gerência da Diversidade Sexual~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~20. Superintendência de Emprego e Geração de Renda~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	–
~~20.1. Gerência do Sistema Estadual de Emprego~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~21. Superintendência de Formação e Qualificação Profissional~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	–
~~21.1 Gerência de Qualificação Profissional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~22. Superintendência de Relações Trabalhistas e Cooperativismo~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	–
~~22.1. Gerência de Relações Trabalhistas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~22.2. Gerência de Cooperativismo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~23. Conselho Estadual da Juventude~~
~~24. Superintendência da Juventude~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-5~~
~~24.1. Gerência de Políticas Públicas de Juventude e Mobilização Social~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~s.1) GRUPO EXECUTIVO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE~~
~~1. Diretoria Geral~~	~~Básica~~	~~Diretor Geral~~	1
~~2. Secretaria-Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2.1. Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Gerência da Criança, do Adolescente e da Juventude~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Gerência do Sistema Socioeducativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~t) SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário~~
~~3.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~4. Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional~~
~~5. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~6. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~8. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Superintendência Executiva de Agricultura~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~9.1. Superintendência de Política Agrícola, Agronegócios e Irrigação~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.1.1. Gerência de Agronegócio e Estatística~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.1.2. Gerência de Desenvolvimento Sustentável, Aquicultura e Pesca~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.1.3. Gerência de Estudos e Operação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.2. Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.2.1. Gerência de Agricultura Familiar e Programas Comunitários~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.2.2. Gerência de Política de Regularização Fundiária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~10.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.3. Gerência de Licitações e Apoio Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~u) SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Assessoria de Controle Interno~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia~~				–
~~7.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~8.Conselho de Desenvolvimento do Estado –CDE/FCO–~~				–
~~8.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~9.Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR~~				–
10. Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR				–
~~11. Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás~~				–
~~12. Conselho Estadual de Turismo~~				–
~~13. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~13.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.3. Gerência de Licitações, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.4. Gerência de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.5. Gerência de Apoio Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13.6. Núcleo de Operacionalização dos Fundos~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~14. Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~14.1. Superintendência do Produzir/Fomentar~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.1.1. Gerência de Análise de Projetos e Auditoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2. Superintendência de Mineração~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~14.2.1. Gerência de Incentivos e Fomento Econômico-Financeiro à Mineração~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.2.2. Gerência de Cooperação e Fomento Técnico à Mineração~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3. Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~14.3.1. Gerência Administrativa, Acompanhamento e Controle~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14.3.2. Gerência Técnica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15. Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete de Gestão~~	1
~~15.1. Gerência de Prospecção de Desenvolvimento de Investimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15.2. Gerência de Apoio ao Investidor~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Superintendência Executiva de Desenvolvimento Regional~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~16.1. Núcleo de Obras e Serviços de Engenharia~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~16.2. Gerência do Programa de Desenvolvimento Regional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16.3. Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolviment^o~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~17. Superintendência de Economia Criativa e Solidária~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~v) SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Conselho Estadual de Esporte e Lazer~~
~~3.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~4. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~5. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~7.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Licitações e Apoio Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Superintendência Executiva de Esporte e Lazer~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~8.1. Superintendência de Esporte e Lazer~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~8.1.1. Gerência de Iniciação Esportiva~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.1.2. Gerência de Esporte, Lazer e Programas Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.1.3. Gerência de Eventos Esportivos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Superintendência de Infraestrutura Esportiva e Turística~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~9.1 Núcleo do Centro de Excelência do Esporte~~	~~Básica~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~9.1.1. Gerência do Estádio Serra Dourada e Centro de Excelência~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.1.2. Gerência do Autódromo Aryton Senna~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~w) SECRETARIA DA CULTURA~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1	~~CDS-5~~
~~4. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~6. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-4~~
~~6.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.3. Gerência de Licitações e Apoio Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Superintendência Executiva de Cultura~~	~~Básica~~	~~Superintendente Executivo~~	1
~~7.1. Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete de Gestão~~	1	~~CDS-3~~
~~7.1.1. Superintendência de Atividades Culturais~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-4~~
~~7.1.1.1. Gerência do Acervo Bibliográfic^o~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.1.1.2. Gerência de Eventos Culturais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Núcleo de Fomento à Arte e Cultura~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~7.3. Núcleo de Incentivo à Cultura~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~7.4. Núcleo Administrativo Operacional~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~7.5. Superintendência de Ação Cultural~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-3~~
~~7.5.1. Núcleo de Eventos Culturais e Salas de Espetáculos~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~7.5.1.1. Gerência de Eventos Culturais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.5.1.2. Gerência de Administração de Salas e Espetáculos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.6. Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~7.6.1.Núcleo de Biblioteca, Arquivo, Museu e Centro Cultural~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~7.7. Superintendência de Preservação de Patrimônio Cultural~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	-
~~7.7.1. Núcleo de Preservação, Fiscalização e Projeto de Patrimônio Cultural~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~x) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO~~
~~1. Gabinete do Secretário~~	~~Básica~~	~~Secretário de Estado~~	1	-
~~2. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1	~~CDS-5~~
~~4. Advocacia Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1
~~5.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.3. Gerência de Licitações e Apoio Administrativo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Superintendência Central de Comunicação~~	~~Básica~~	~~Superintendente~~	1	~~CDS-4~~
~~6.1. Gerência de Publicidade~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.3. Gerência de Eventos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~II - Administração autárquica~~
~~a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO~~
~~1. Conselho de Gestão~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Gerência de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.4. Gerência de Auditoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.5. Gerência de Ação Integrada~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.6. Gerência de Comunicação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Gestão e Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.4.Gerência de Licitação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria Técnica e de Atendimento~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Credenciamento e Controle~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Engenharia de Tráfego~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.3. Gerência de Formação de Condutores de Veículos e Educação de Trânsito~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Diretoria de Operações~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~6.1. Gerência de Habilitação e Exames de Trânsito~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Veículos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.3. Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI~~
~~7.Diretoria de Atendimento Institucional e Infraestrutura~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~7.1. Gerência de Atendimento Regional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2.Gerência de Serviços Gerais, Transportes, Material e Patrimônio~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	2	~~CDS-6~~
~~b) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASG^o~~
~~1. Conselho Deliberativo~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1. Gerência de Secretaria Geral e Ouvidoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.4. Gerência de Planejamento e Sistemas de Informações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria de Saúde~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Regionais e Postos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Ação Preventiva~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Diretoria de Assistência ao Servidor~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~6.1. Gerência de Normas e Procedimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Auditoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.3. Gerência de Credenciamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~c) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS~~
~~1. Conselho de Gestão~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1. Gerência de Apoio Institucional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.4. Corregedoria~~	~~Básica~~	~~Chefe da Corregedoria~~	1	~~CDS-5~~
~~2.5. Gerência da Assessoria Técnica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria Técnica~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Cadastro e Arquivo~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Registro Mercantil~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Diretoria de Atendimento, Integração e Rede SIM~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1	-
~~6.1. Gerência de Tecnologia da Informação e Rede SIM~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Escritórios Regionais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~d) AGÊNCIA BRASIL CENTRAL~~
~~1. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~1.1. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~3. Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~3.1. Núcleo de Imprensa Oficial~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~3.2. Núcleo da Rádio Brasil Central AM/FM~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~3.3. Núcleo da Televisão Brasil Central~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~e) AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS~~
~~1. Presidência do Conselho Regulador~~	~~Básica~~	~~Presidente do Conselho Regulador~~	1
~~2. Conselho Regulador~~	~~Básica~~	~~Conselheiro~~	4
~~2.1. Câmaras Setoriais~~
~~2.2. Câmaras de Julgamento~~
~~2.3. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Gerência da Ouvidoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Gerência de Energia~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Gerência de Transportes~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Gerência de Saneamento Básico~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.Gerência de Tarifas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~11. Gerência de Bens Desestatizados~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~12. Gerência de Gestão e Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~13. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~14. Gerência de Contabilidade Regulatória~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~15. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~16. Gerência de Fiscalização de Transporte Intermunicipal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico~~	1	~~CDS-6~~
~~f) AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES~~
~~1. Conselho de Gestão~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1. Núcleo Executivo de Licitações~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2.2. Núcleo de Programas Especiais~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2.2.1. Gerência de Programas Específicos BNDES/BB/MIZUHO e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Núcleo Jurídico~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2.4. Núcleo de Estudos e Projetos~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2.4.1. Gerência de Custos e Orçamentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.4.2. Gerência de Estudos e Projetos Especiais~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.5. Núcleo de Segurança Rodoviária~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2.6. Gerência de Controle de Contratos - Auditoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.7. Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI/GOINFRA~~
~~2.8. Núcleo de Operações e Supervisão Rodoviária~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~2.9.Núcleo de Controle de Ações Ambientais de Obras~~	~~Complementar~~	~~Chefe de Núcleo~~	1	~~CDI-1~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Comunicação Setorial~~	~~Básica~~	~~Chefe~~	1	~~CDS-5~~
~~5. Diretoria de Gestão e Planejamento~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.3. Gerência de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.4. Gerência Administrativa, Materiais e Patrimônio~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.5. Gerência de Transportes~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.6. Gerência de Aeroportos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Diretoria de Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~6.1. Gerência Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência Orçamentária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.3. Gerência de Comissão de Defesa Prévia~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.4. Gerência de Contabilidade~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.5. Gerência de Arrecadação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Diretoria de Manutenção~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~7.1. Gerência de Manutenção Viária Indireta~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Restauração de Pavimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Medição e Monitoramento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Diretoria de Obras Rodoviárias~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~8.1. Gerência de Obras Rodoviárias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.2. Gerência de Cadastro e Medição de Obras Rodoviárias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.3. Gerência de Pavimentação Urbana~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8.4. Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9. Diretoria de Obras Civis~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~9.1. Gerência de Obras Civis~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.2. Gerência Cadastro e Medição de Obras Civis~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~9.3. Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~10.Diretoria de Fiscalização e Monitoramento de Obras~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~g) GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO~~
~~1. A Conselho de Gestão~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria de Desenvolvimento, Pesquisas Turísticas e Eventos~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Projetos, Pesquisa e Produtos Turísticos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Marketing~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~h) AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA~~
~~1. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~1.1. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.2. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~3. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~3.1. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.2. Gerência de Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.3. Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Diretoria Técnica e de Inspeção~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Sanidade Animal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência de Sanidade Vegetal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3. Gerência de Cadastro, Convênios e Inspeção~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria de Fiscalização~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Fiscalização Animal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Fiscalização Vegetal~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~i) AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER~~
~~1. Conselho de Gestão~~
~~1.1. Secretaria Executiva~~	~~Básica~~	~~Secretário-Executivo~~	1	~~CDS-5~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1 Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2 Gerência de Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3 Gerência de Comunicação para Inovação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.4 Gerência de Inteligência Territorial~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1 Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2 Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.4 Gerência de Contratos, Convênios e Compras~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.5 Gerência de Logística e Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1 Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Diretoria de Pesquisa Agropecuária~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~6.1 Gerência de Pesquisa Agropecuária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7. Gerência de Estação Experimental~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	4	~~CDI-3~~
~~j) GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV~~
~~1. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~1.1. Gerência de Controle e Concessão de Benefícios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.2. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.3. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.4. Gerência da Compensação Previdenciária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.5. Gerência de Análise de Aposentadoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.6. Gerência de Concessão de Aposentadoria~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~3. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~3.1. Gerência de Análise de Informações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.2. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.3. Gerência de Planejamento e Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.4. Gerência de Licitações, Contratos e Convênios~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.5.Gerência de Cálculos Previdenciários~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.6. Gerência de Tecnologia da Informação~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.7. Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Diretoria de Previdência~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Cadastro e Fiscalização~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência da Junta Médica Previdenciária~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3. Gerência de Atuária e Dados Previdenciários~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.4. Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria de Investimentos~~	~~Básica~~	~~Diretor de Investimentos~~	1
~~6. Diretoria de Benefícios de Militares~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~6.1. Gerência de Inatividade de Militares~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
	~~Básica~~	~~Assessor Técnico-Previdenciário~~	3	~~CDS-6~~
~~k) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG~~
~~1. Reitoria~~	~~Básica~~	~~Reitor~~	1
~~1.1. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.2. Gerência de Avaliação Institucional~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~1.3. Gerência de Convênios Acadêmicos e Captação de Recursos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~3. Pró-Reitoria de Gestão e Finanças~~	~~Básica~~	~~Pró-Reitor~~	1
~~3.1. Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.2. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.3. Gerência de Infraestrutura~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3.4. Gerência de Contratos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4. Pró-Reitoria de Graduação~~	~~Básica~~	~~Pró-Reitor~~	1
~~5. Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis~~	~~Básica~~	~~Pró-Reitor~~	1
~~6. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação~~	~~Básica~~	~~Pró-Reitor~~	1
~~7. Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional~~	~~Básica~~	~~Pró-Reitor~~	1
~~7.1. Gerência de Planejamento~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.2. Gerência de Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~7.3. Gerência de Inovação Tecnológica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~8. Diretoria do Núcleo de Seleção~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~9. Diretoria de Campus Porte 1~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Campus Porte 1~~	1	-
~~10. Diretoria de Campus Porte 2~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Campus Porte 2~~	6	-
~~11. Diretoria de Campus Porte 3~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Campus Porte 3~~	15	-
~~12. Diretoria de Campus Porte 4~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Campus Porte 4~~	19	-
~~13.Centro de Ensino e Aprendizagem em Rede -CEAR-~~	~~Complementar~~	~~Diretor de Campus Porte 4~~	1	-
~~III - FUNDAÇÃO~~
~~a) FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG~~
~~1. Conselho Superior~~	~~Básica~~
~~2. Presidência~~	~~Básica~~	~~Presidente~~	1
~~2.1. Gerência Científica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.2. Gerência Jurídica~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~2.3. Gerência da Secretaria-Geral~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~3. Chefia de Gabinete~~	~~Básica~~	~~Chefe de Gabinete~~	1
~~4. Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~4.1. Gerência de Finanças~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.2. Gerência de Planejamento e Gestão de Pessoas~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~4.3. Gerência de Apoio Logístico, Suprimentos e Licitações~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5. Diretoria Técnica~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~5.1. Gerência de Tecnologia e Redes de Pesquisa~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~5.2. Gerência de Inovação e Propriedade Intelectual~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6. Diretoria Científica~~	~~Básica~~	~~Diretor~~	1
~~6.1. Gerência de Programas e Projetos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~
~~6.2. Gerência de Avaliação de Fomentos~~	~~Complementar~~	~~Gerente Especial~~	1	~~CDI-3~~