|
Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000358,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 11-03-2011) Suplemento
ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
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ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
|
CARGO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
SÍMBOLO
|
I – ▬
|
BÁSICA
|
SECRETÁRIO DE ESTADO
|
1
|
─
|
- Gerência da Secretaria-Geral
-
Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
II – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA
|
─
|
─
|
1
|
─
|
III – GABINETE DE GESTÃO PARA ASSUNTOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA
|
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO
|
1
|
CDS–3
|
a) GERÊNCIA DE AÇÃO POLÍTICA E COMUNITÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE PROJETOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
IV – CHEFIA DE GABINETE |
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE
|
1
|
CDS–5
|
V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
|
1
|
CDS–3
|
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
d) Gerência de Licitação, Contratos e Convênios
-
Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, AMBIENTAL E DE GEOPROCESSAMENTO METROPOLITANO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO E MOBILIDADE METROPOLITANA
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E AÇÃO MÓVEL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Projetos
-
Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
IX – ADVOCACIA SETORIAL |
BÁSICA
|
CHEFE
|
1
|
CDS–5
|
X – COMUNICAÇÃO SETORIAL |
BÁSICA
|
CHEFE
|
1
|
CDS–5
|
XI - Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT)
- Criado pela Lei nº 17.842, de 27-12-2012, art. 3º
|
BÁSICA
|
Presidente
|
1
|
CDS–2
|
XII - Secretaria-Executiva
- Criado pela Lei nº 17.842, de 27-12-2012, art. 3º
|
BÁSICA
|
Secretário-Executivo
|
1
|
CDS–5
|
a) Gerente de Gestão, Planejamento e Finanças
-
Criado pela Lei nº 17.842, de 04-12-2012.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
b) Gerente Técnico-Operacional
-
Criado pela Lei nº 17.842, de 04-12-2012.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
c) Gerente de Acompanhamento e Medição de Obras
-
Acrescida pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
|
BÁSICA
|
Assessor Técnico
-
Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
|
06
|
CDS-6
|
QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
|
|
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
|
CARGO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
SÍMBOLO
|
GERÊNCIA DE PROJETOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE
ESPECIAL |
1 |
CDI-3
|
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE
ESPECIAL |
1 |
CDI-3
|
GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE
ESPECIAL |
1 |
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, AMBIENTAL E GEOPROCESSAMENTO METROPOLITANO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Incluída pelo Decreto nº 7.268, de 28-03-2011.
|
GERENTE
ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-03-2011.
|
