Transfere unidades administrativas complementares de uma para outra Secretaria de Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600013001483, mormente do Parecer P.A. n^o 002348/2016, aprovado pelo Despacho “AG” n^o 002671/2016, ambos da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Núcleo Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo, integrante da estrutura complementar da Secretaria de Estado Gestão e Planejamento, e o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1, passam a integrar, vinculados à estrutura do Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, a alínea “n” do inciso I do Anexo I da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com o número 14-A-2, atendidas, ainda, as seguintes prescrições:

I – as unidades administrativas gerenciais integrantes do Núcleo Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo são transferidas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, passando a integrar a sequência numérica14-A-2.1 e 14-A-2.2, ficando os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Núcleo e Gerente Especial das referidas unidades administrativas neles mantidos;

II – em decorrência do disposto no caput e inciso I, as unidades administrativas e os cargos ali referenciados são excluídos dos números 13.1, 13.1.1 e 13.1.2 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei n^o 17.257/2011.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-07-2016)
(D.O. de 07-07-2016) - Suplemento - ERRATA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2016.