Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100005002040,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n^o 6.990, de 4 de setembro de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de novembro de 2011, 123^o da República.
 

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(S.D.O. de 7-11-2011)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA


TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
 

Art. 1^o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, criada pela Lei n^o 14.645, de 30 de dezembro de 2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do art. 9^o, inciso XIII, alínea “a”, da Lei n^o 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-01-2016.

Art. 1^o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, criada pela Lei n^o 14.645 , de 30 de dezembro de 2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do Art. 9^o, inciso III, alínea “a”, da Lei n^o 17.257 , de 25 de janeiro  de 2011.

Art. 2^o À Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA compete:

I – executar  a  política  estadual de  sanidade  animal  e  vegetal, bem como o exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria, e os serviços  relacionados  com  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  e  seus derivados;

II – planejar, coordenar, normatizar e executar a política de defesa sanitária animal e vegetal, a fiscalização e inspeção higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo, bem como a fiscalização agropecuária;

III – planejar, coordenar, normatizar e executar a classificação dos produtos de origem animal e vegetal, compatibilizando-a com as diretrizes da política de defesa agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

IV– definir e administrar programas, projetos e atividades de educação fitossanitária e zoossanitária;

V – administrar a inspeção e a fiscalização do comércio e do transporte zoossanitário e fitossanitário, bem como o controle do uso, aplicação, armazenamento e comercialização de seus produtos, de seus componentes e afins;

VI – promover estudos e instalação de postos de fiscalização zoossanitária e fitossanitária interestaduais ou inter-regionais, fixos e móveis, para fiscalização do trânsito de animais e vegetais;

VII – promover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada, da produção animal e vegetal e da industrialização de seus produtos e subprodutos;

VIII – promover o combate, o controle e a erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

IX – promover a prevenção, o controle e a erradicação das pragas quarentenárias e de importância econômica;

X – administrar o registro e o credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, de laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, de centrais de coletas de sêmen e embriões, de suinoculturas, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres e de estabelecimentos comerciais e industriais que se dediquem à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

XI – administrar o registro e o credenciamento de exposições e feiras agropecuárias, de vaquejadas e de torneios leiteiros, de sociedades e associações hípicas, de rodeios e cavalhadas, e demais eventos pecuários;

XII – promover a avaliação para a classificação do novilho precoce em frigoríficos, abatedouros e estabelecimentos rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;

XIII – promover a vigilância epidemiológica agropecuária no âmbito estadual e interestadual;

XIV – constituir e coordenar a rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados;

XV – subsidiar o planejamento agropecuário do Estado de Goiás nas áreas de defesa, inspeção, fiscalização e classificação dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo;

XVI– promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

XVII – propor e definir a elaboração de convênios, contratos e acordos de cooperação técnica com os setores público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

XVIII – articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia administrativa no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XIX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
 

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;
- Extinto pela Lei n^o 19.574, de 29-12-2016, art. 1^o, VI, "a", 1.7 .

II – Presidência:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

b) Gerência Jurídica;

c) Gerência de Comunicação;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, I.

III – Chefia de Gabinete;

IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

b) Gerência de Planejamento e Finanças;

c) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

d) Gerência de Tecnologia da Informação;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, II.

V – Diretoria Técnica e de Inspeção:

a) Gerência de Sanidade Animal;

b) Gerência de Sanidade Vegetal;

c) Gerência de Cadastro e Convênios e Inspeção;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-01-2016.

c) Gerência de Cadastro e Convênios;

d) Gerência de Inspeção;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, II.

VI – Diretoria de Fiscalização:

a) Gerência de Fiscalização Animal;

b) Gerência de Fiscalização Vegetal;

VII – Unidades Complementares Descentralizadas:
- Revogado pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, III.

a) Gerências de Laboratórios:
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, III.

a 1) Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, III.

a 2) Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, III.

a 3) Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, III.

b) Gerência de Unidades Regionais.
- Revogada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016, art. 4^o, III.

VIII - Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

IX - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

X -  Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

– Unidades Regionais Descentralizadas:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

1 – Unidade Regional Alto Araguaia – Jataí;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

2 – Unidade Regional Rio Caiapó – Iporá;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

3 – Unidade Regional Rio dos Bois – Palmeiras de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

4 – Unidade Regional Rio Itiquira – Formosa.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

5 – Unidade Regional Rio Corumbá – Catalão;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

6 – Unidade Regional Rio das Antas – Anápolis;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

7 – Unidade Regional Rio Paranã– Posse;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

8 – Unidade Regional Rio do Ouro – Porangatu;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

9 – Unidade Regional Rio Vermelho – Goiás;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

10 – Unidade Regional Rio Verdão– Rio Verde;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

11 – Unidade Regional Rio Paranaíba – Itumbiara;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

12 – Unidade Regional Rio das Almas – Ceres.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I

Finalidade

Art. 4^o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, por força do inciso II do art. 18 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas para o seu funcionamento;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de março de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II

Da Organização do Colegiado

Subseção I

Da Composição
 

Art. 5^o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que será o seu Presidente;
- Nova denominação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

II – o Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA–, que será o seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Nova denominação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da agência a serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Nova denominação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-1-2016.

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente serão por eles indicados, e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Subseção II

Do Funcionamento
 

Art. 6^o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1^o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2^o Os Conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.

Art. 7^o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1^o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2^o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.

§ 3^o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III

Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I

Do Presidente do Conselho de Gestão
 

Art. 8^o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades.

Subseção II

Do Vice–Presidente do Conselho De Gestão
 

Art. 9^o São atribuições de Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da Agência;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III

Dos Conselheiros
 

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto, a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV

Disposições Gerais
 

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.553, de 29-01-2016.

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste.

Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão, não será remunerado sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás;

Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE
 

Art. 15. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;  

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I

Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças
 

Art. 16. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – garantir os recursos financeiros, materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IV – coordenar a formulação de planos estratégicos, do plano plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VII – planejar, coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais  ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

IX – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Unidades Regionais e Locais, conforme a estratégia de implementação adotada pela Entidade;

XI – realizar outras atividades correlatas.

Seção II

Da Diretoria Técnica e de Inspeção
 

Art. 17. Compete à Diretoria Técnica e de Inspeção:

I – planejar, coordenar, normatizar, implementar e fiscalizar programas, projetos e ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção higiênico-sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de interesse econômico, assim como os de classificação e de certificação da produção agropecuária do Estado;

II – planejar, coordenar, normatizar e implementar ações de controle de uso, bem como fiscalizar aplicação, armazenamento e  comercialização de agrotóxicos e seus componentes e afins;

III – coordenar as ações de registro, cadastro e credenciamento de estabelecimentos de interesse da defesa agropecuária, em consonância com a legislação pertinente;

IV – promover e subsidiar tecnicamente a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e geoprocessamento, em especial o Sistema de Emissão Eletrônica de Documentos Zoossanitários, Fitossanitários e afins;

V – planejar, coordenar e implementar convênios e demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

VI – promover o cadastro e o controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade agropecuária credenciados;

VII – dirigir os programas e campanhas de prevenção, controle e erradicação de enfermidades animais e de pragas dos vegetais;

VIII – dirigir as ações relativas à epidemiologia e à educação sanitária, em especial a análise de risco sanitário e epidemiológico, como garantia da saúde dos animais e vegetais;

IX – dirigir as ações de inspeção industrial e tecnológica de animais e de seus produtos e subprodutos em frigoríficos, abatedouros e estabelecimentos rurais;

X – planejar e coordenar os programas de rastreabilidade e de certificação de propriedades, animais e produtos agropecuários;

XI – coordenar e controlar a expedição de documentos zoossanitários , fitossanitários e sanitários, para o trânsito de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos;

XII – manter informes nosográficos;

XIII – promover a elaboração de relatórios técnicos da execução de programas, projetos e ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de classificação dos produtos de origem animal e vegetal, de certificação da produção agropecuária e rastreabilidade de animais, bem como das ações de emergência sanitária inerentes à sua área de competência;

XIV – coordenar o funcionamento do Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, criado pelo art. 13 da Lei n^o 13.998/01 e regulamentado pelos arts. 182 e 183 do Decreto n^o 5.652/02 , bem como do Colegiado de Defesa Vegetal, instituído pelo art. 67 do Regulamento da Lei n^o 14.245/02, aprovado pelo Decreto n^o 6.295/05, no âmbito de sua competência;

XV – administrar as Unidades Descentralizadas na execução das atividades de defesa sanitária e inspeção agropecuária e no exercício do poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;

XVI – fomentar pesquisa técnico-científica e análises laboratoriais voltadas à erradicação de zoonoses e promoção da saúde animal;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

Seção III

Da Diretoria de Fiscalização
 

Art. 18. Compete à Diretoria de Fiscalização:

I – planejar, coordenar, normatizar e implementar programas, projetos e ações de fiscalização fixa e volante do trânsito e do comércio de animais e vegetais, e seus produtos e subprodutos, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, de sociedades e associações hípicas, de rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, bem como o exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades agrícolas e de pecuária;

II – planejar, coordenar, normatizar e implementar a fiscalização e o monitoramento dos insumos usados nas atividades agropecuárias no Estado;

III – planejar, coordenar, normatizar e implementar a fiscalização do comércio e de armazenagem de material biológico, insumos de uso na agropecuária, da produção animal e vegetal, assim como as ações de fiscalização do comércio e do transporte de agrotóxicos, bem como de seus componentes e afins;

IV – planejar, coordenar e implementar os convênios e termos de cooperação técnica, assim como  os demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

V – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com instituições públicas e entidades privadas que tenham por objetivo a aferição e fiscalização do trânsito e comércio de produtos, subprodutos, derivados e resíduos agropecuários de interesse econômico de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, bem como promover  acompanhamento e aconselhamento, exercendo ainda o poder de polícia administrativa quanto à qualidade dos mesmos;

VI – coordenar a elaboração de relatórios técnicos da execução dos programas, projetos e ações de fiscalização indicados no inciso I deste artigo, bem como promover e subsidiar tecnicamente a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e geoprocessamento relativos a essa fiscalização;

VII – coordenar o funcionamento do Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, criado pelo art. 13 da Lei n^o 13.998/01 e regulamentado pelos arts. 182 e 183 do Decreto n^o 5.652/02, bem como do Colegiado de Defesa Vegetal, instituído pelo art. 67 do Regulamento da Lei n^o 14.245/02 , aprovado pelo Decreto n^o 6.295/05 , no âmbito de sua competência;

VIII – administrar as Unidades Descentralizadas na execução das atividades de fiscalização de trânsito e comércio agropecuários e de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, bem como no exercício do poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;

IX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO PRESIDENTE
 

Art. 19. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Agência, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da entidade sob sua gestão;

III – representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V – fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas no âmbito da Agência;

VI – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

VII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Agência seja parte;

VIII – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

IX – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Entidade;

X – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

XI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas da Agência;

XIII – determinar a abertura e a instrução processual de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Agência;

XIV – determinar a abertura e a instrução de processos licitatórios;

XV – definir as diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas atribuições institucionais, em consonância com as políticas de defesa e produção agropecuária dos governos federal e estadual;

XVI – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

XVII – relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, a comunidade técnico-científica e as entidades privadas afins, regionais, nacionais e internacionais, relativamente aos assuntos e interesses da Agência;

XVIII – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Agência;

XIX – aprovar parecer final e decidir acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal e pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso IX do art. 22 e no inciso XII do art. 23 deste Regulamento;

XX – orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPITULO II

DO CHEFE DE GABINETE
 

Art. 20. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o presidente em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III

DAS DIRETORIAS

Seção I

Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças
 

Art. 21. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, bem como fiscalizar o patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

III – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

V – coordenar a formulação de planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e supervisionar a gestão e a fiscalização de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;

IX – coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;

XI – delegar atribuições de seu cargo com a anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – despachar diretamente com o Presidente;

XIII – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II

Do Diretor Técnico e de Inspeção
 

Art. 22. São atribuições do Diretor Técnico e de Inspeção:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – auxiliar o Presidente na definição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas competências institucionais, em consonância com as políticas do governo federal e estadual de defesa, inspeção e produção agropecuária, assim como auxiliar nas questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;

III – determinar a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários, na área de sua competência;

IV – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Entidade e pela legitimidade de suas ações;

V – participar de reuniões de Conselho, Comissões e outros colegiados afins, quando convocado;

VI – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;

VII – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de atividades;

VIII – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à área de sua competência, inclusive no exercício do poder de polícia no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

IX – apreciar e manifestar-se, no âmbito de sua competência, acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, assim como de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso XIV do art. 17 deste Regulamento;

X – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente a sua área de competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XII – despachar diretamente com o Presidente;

XIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIV – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção III

Do Diretor de Fiscalização
 

Art. 23. São atribuições do Diretor de Fiscalização:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – auxiliar o Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;

III – auxiliar o Presidente na definição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas competências institucionais, em consonância com as políticas do governo federal e estadual de fiscalização do trânsito e do comércio agropecuários, das empresas leiloeiras de animais, das exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, das sociedades e associações hípicas, dos rodeios e cavalhadas, dos haras e clubes de laço e dos estabelecimentos confinadores de animais;

IV – dirigir as ações de fiscalização do comércio, do trânsito de animais, de vegetais, seus produtos e subprodutos, dos resíduos de valor econômico, dos agrotóxicos e afins, dos insumos de uso na agropecuária, do material biológico e de multiplicação animal e vegetal;

V – propor a adoção de medidas restritivas do trânsito intra e interestadual de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico;

VI – determinar a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários, na área de sua competência;

VII – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Entidade e pela legitimidade de suas ações;

VIII – participar de reuniões de Conselho, Comissões e outros colegiados afins, quando convocado;

IX – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;

X – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de atividades;

XI – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável na área de sua competência, inclusive no exercício do poder de polícia no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XII – apreciar e manifestar-se, no âmbito de sua competência, acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, assim como de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso VII do art. 18 deste Regulamento;

XIII – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente à área de sua competência;

XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XV – despachar diretamente com o Presidente;

XVI – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XVII – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V

DA GESTÃO ESTRATÉGICA
 

Art.24. A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art.25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes/cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 26. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO VI

DA DISPOSIÇÃO FINAL
 

Art. 27. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, observadas as disposições deste Regulamento, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

- Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 7-11-2011 .