Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 13 e seu parágrafo único da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n.201100013002928,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar –CDA-, Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para disponibilização aos órgãos da administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 2º As Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, com os símbolos e os novos quantitativos e valores que lhes são inerentes, passam a ser as constantes do Anexo III deste Decreto, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 3º Ficam alocados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para atendimento aos órgãos da administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo:

I – os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar, identificados pelos símbolos relacionados no Anexo I, com os respectivos valores e quantitativos;

II – os cargos de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, constantes do Anexo II; 

III – as Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, de que trata o Anexo III.

Art. 4º Os cargos e as funções a que se refere o art. 3º serão disponibilizados aos órgãos da administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que definirá o módulo de cada órgão ou entidade, contendo as denominações, os quantitativos, os símbolos ou níveis e as demais características correspondentes a cada cargo ou função.

Art. 5º A execução do disposto no art. 4º far-se-á com a observância do contingenciamento de cargos e funções nas proporções estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo, os quais só poderão ser liberados para provimento em casos especiais, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado:

I – 21,3% (vinte e um vírgula três por cento), dos quantitativos das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, especificadas no Anexo III;

II – 15% (quinze por cento) dos quantitativos dos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar -CDA- de que trata o Anexo I;

III – 30% (trinta por cento) dos quantitativos dos cargos de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, a que se refere o Anexo II.

Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos e das funções resultantes da aplicação dos percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo passam a constituir a reserva técnica de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto n. 7.210, de 10 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Serão providos:

I – pelos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos e pelos Presidentes de autarquia e fundação, as Funções Comissionadas de Administração Geral que lhes vierem a ser disponibilizadas na conformidade dos arts. 4º e 5º;

II – pelo Governador do Estado, mediante indicação de cada Secretário de Estado ou equivalente hierárquico e Presidente de autarquia e fundação, os cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar -CDA-, Assessor Especial e Assistente de Gabinete, integrantes dos respectivos módulos, cabendo ainda à mesma autoridade prover livremente os cargos constantes da reserva técnica a que alude o parágrafo único do art. 5º.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, primeira parte, deste artigo, a indicação ali prevista, no tocante aos cargos vagos remanescentes ao primeiro provimento em cada módulo, será encaminhada à Casa Civil após a audiência:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, primeira parte, deste artigo, a indicação ali prevista, no tocante às vagas remanescentes ao primeiro provimento dos cargos integrantes de cada módulo, será encaminhada à Secretaria de Estado da Casa Civil após audiência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

I - da Secretaria de Articulação Institucional, quando se tratar de nomeação para atender ao interesse do serviço afeto a unidades administrativas integrantes da estrutura complementar descentralizada;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

II - da Secretaria de Gestão e Planejamento, na hipótese do  inciso I  e nos demais casos.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

Art. 7º Ressalvado o disposto em seu art. 1º, inciso I, alínea “b”, fica revogado o Decreto n. 7.210, de 10 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto às disposições pertinentes às Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, a 1º de maio de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-05-2011)

ANEXO I
CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

AUXILIAR (CDA)

ANEXO II
CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSISTENTE DE GABINETE

ANEXO II
CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSISTENTE DE GABINETE

A) ASSISTENTE DE GABINETE

ANEXO III  - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) 

- Quantitativo reduzidos pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 6º
- Vide Decreto nº 8.438, de 21-08-2015.
- Vide Decreto nº 8.437, de 21-08-2015.
- Vide Decreto nº 8.430, de 13-08-2015.

A - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA

ANEXO III
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA'

Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 27-05-2011.