Institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, 40 (quarenta) cargos de provimento em comissão, privativos de bacharel em Direito, com a denominação de “Assessor de Procuradoria”, Símbolo CDI-2, para o desempenho das seguintes atribuições:

I – execução de atividades auxiliares aos Procuradores do Estado, consistentes em seu assessoramento, com vistas à realização de suas atribuições, previstas em Lei;

II – análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoramento;

III – demais atividades inerentes ao cargo.

Art. 2º Competirá ao Procurador-Geral do Estado a indicação de nomes ao Chefe do Executivo para o preenchimento dos cargos de que trata o art. 1º, caput, desta Lei.

§ 1º Fica vedada a nomeação, para os cargos de Assessor de Procuradoria, de parente consanguíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, de qualquer Procurador do Estado de Goiás em atividade.

§ 2º É vedado ao Assessor de Procuradoria a prática de qualquer ato privativo de Procurador do Estado, inclusive a subscrição de petições ou pareceres, ainda que em conjunto com os Procuradores do Estado.

§ 3º Ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, X, da Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006 , cabe, por ato próprio, promover a distribuição dos cargos de Assessor de Procuradoria e respectiva lotação dos nomeados perante os órgãos integrantes da estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado. 

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado de Goiás, cujo impacto financeiro será parcialmente compensado pela extinção de 15 (quinze) funções comissionadas de “Assessor I”, símbolo FCPGE-I, e 50 (cinquenta) funções comissionadas de “Assessor II”, Símbolo FCPGE-II, ambas constantes da alínea “g” do Anexo III (Funções Comissionadas de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado) da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 11 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

  (D.O. de 12-06-2018)  

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I – Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2018 .