Institui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz alterações no Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100016001348,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Polícia Militar, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º A Polícia Militar deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que a enviará à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o seu exame e posterior encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que formalizará do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Polícia Militar, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Ficam extintas as Gerências de Correições e Disciplina da Polícia Militar e de Ensino Policial Militar, unidades complementares vinculadas às Superintendências da Corregedoria-Geral de Segurança Pública e de Academia Estadual de Segurança Pública, respectivamente, ambas, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 4º, o Anexo único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

.................................................................................................. NR”

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-06-2011) - Suplemento
(D.O. de 06-07-2011)

ANEXO ÚNICO

POLÍCIA MILITAR 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-06-2011 e D.O. de 06-07-2011.