Altera a Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Na estrutura organizacional da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, a Gerência de Recursos Hídricos e Minerais passa a denominar-se Gerência de Tarifas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
- Revogado pela Lei n^o 21.614, de 07-11-2022, art. 1^o, número 8.

Art. 2^o Em decorrência do disposto no art. 1^o desta Lei, a alínea “e” do inciso II do Anexo I da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
- Revogado pela Lei n^o 21.614, de 07-11-2022, art. 1^o, número 8.

Art. 3^o A Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 24-H, com a seguinte redação:

- Declarado Inconstitucional pela ADI n^o 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

“Art. 24-H. Poderão ser consideradas e abatidas dos valores da TRCF as gratuidades não ressarcidas.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

Art. 4^o A Lei n^o 18.673, de 21 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Declarado Inconstitucional pela ADI n^o 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

“Art. 6^o ..............................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

I – transportar passageiros em pé, salvo para prestação de socorro, em caso de acidente ou avaria e ainda, no transporte coletivo rodoviário intermunicipal semiurbano de passageiros, observando-se, neste último caso, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de passageiros sentados, conforme definido em regulamento;

...........................................................................” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

Art. 5^o O art. 1^o da Lei n^o 13.564, de 08 de dezembro de 1999,passa a vigorar com a seguinte redação:
- Declarado Inconstitucional pela ADI n^o 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

“Art. 1^o As eleições para diretores de unidades escolares estaduais serão realizadas no dia 26 de junho do ano em que se realizar o processo eleitoral.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS,  em Goiânia, 13 de junho de 2018, 130^o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

 (D.O. de 14-06-2018 e D.O. de 15-06-2018) 

ANEXO ÚNICO
- Revogado pela Lei n^o 21.614, de 07-11-2022, art. 1^o, número 8.

“Anexo I 
( Lei n^o  17.257, de 25 de janeiro de 2011 )
 

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 14-06-2018 e no D.O. de 15-06-2018 .