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Institui as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100015000026,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar do Gabinete Militar, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Gabinete Militar deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
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GABINETE MILITAR
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ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
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CARGO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO
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QUANTITATIVO
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SÍMBOLO
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I – GABINETE DO CHEFE
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BÁSICA
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CHEFE DO
GABINETE MILITAR
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1
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CDS-1
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a) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO GOVERNADOR
-
Redação dada pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.
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COMPLEMENTAR
|
AJUDANTE DE ORDEM DO GOVERNADOR
|
1
|
CDI-5
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a) AJUDÂNCIA DE ORDEM
-
Acrescida pelo Decreto nº 7.533, de 29-12-2011.
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COMPLEMENTAR
|
AJUDANTE DE ORDEM
|
1
|
CDI-5
|
b) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR
-
Acrescida pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.
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COMPLEMENTAR
|
AJUDANTE DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR
|
1
|
CDI-5
|
II – SUBCHEFIA DO GABINETE MILITAR
|
BÁSICA
|
SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR
|
1
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CDS-3
|
III – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA MILITAR
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
|
b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
|
c) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
|
IV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
V – SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AÉREO
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE VOO
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
|
b) GERÊNCIA DE CONTROLE DE DADOS AERONÁUTICOS
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7"
|
|
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
-
Criada pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
-
Vide Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
01
|
CDS-4
|
|
a) GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
-
Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
01
|
CDI-5
|
|
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
-
Criada pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
-
Vide Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.
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BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
01
|
CDS-4
|
|
a) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
-
Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
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COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
01
|
CDI-3
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|
b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA FÍSICA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
-
Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
01
|
CDI-5
|
|
Básica
|
Assessor Técnico
-
Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "b".
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6
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CDS-6
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.
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