|
Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005000435,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
|
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
|
|
ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
|
CARGO EM COMISSÃO
|
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
SÍMBOLO
|
I – –
|
BÁSICA
|
SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE
|
1
|
–
|
a) Gerência de Correições e Disciplina
-
Criada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, VI.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
II – CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
|
–
|
–
|
–
|
–
|
III – CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
|
–
|
–
|
–
|
–
|
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
IV – CHEFIA DE GABINETE
|
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE
|
1
|
CDS-5
|
V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
|
1
|
CDS-3
|
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) GERÊNCIA DE APOIO LOGISTICO, OPERACIONAL E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
e) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
f) GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS
-
Transferida pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º,
V.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, I.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
a) GERÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) Gerência de Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, I.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE OUTORGA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
-
Transferida para a Superintendência de Licença Ambiental pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "a".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) Gerência de Flora
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE BIODIVERSIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
d) GERÊNCIA DE DESCENTRALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
e) GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
f) Gerência de Fauna e Recursos Pesqueiros
-
Criada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "a".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
IX – Superintendência de Licença Ambiental
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II.
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LICENÇA E MONITORAMENTO |
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
|
a) Gerência de Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
a) GERÊNCIA DE USO DO SOLO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE FAUNA E FLORA
-
Vide Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "a".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) Gerência de Renovação de Licença
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "d".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
d) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
-
Transferida para a Superintendência de Qualidade Ambiental pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
e) Gerência de Licenciamento e Empreendimentos de Significativo Impacto
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "c".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
e) GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
f) Gerência de Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras
-
Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "a".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
X – SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
XI – Superintendência de Qualidade Ambiental
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III.
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
XI – SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO |
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS-4
|
a) Gerência de Fiscalização
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "a".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
a) GERÊNCIA DE COMBATE À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) Gerência de Auditoria Ambiental
-
Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "c".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE INSPEÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
-
Transferida para a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º,
V.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
d) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
-
Transferida pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
XII – ADVOCACIA SETORIAL
|
BÁSICA
|
CHEFE
|
1
|
CDS-5
|
XIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL
|
BÁSICA
|
CHEFE
|
1
|
CDS-5
|
QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
Incluído pelo Decreto nº 7.260, de 21-03-2011
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
|
|
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
|
CARGO EM COMISSÃO
|
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
SÍMBOLO
|
|
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE USO DO SOLO
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE COMBATE À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
|
GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.
|
