GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.238, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
 - Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Vide Decreto nº 8.262, de 29-10-2014 (Exclui do Processo de Seleção por Capacitação e Mérito)

Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

 

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça .
 - Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000378,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça , com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
 - Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
 - Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. DE 28-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
 - Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

 CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

I –                                   -

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

─
a) GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA-COMUNIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
- Transferida pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, I .
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
- Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE MELHORIA DOS PROCESSOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 - Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, III .
- Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
f) GERÊNCIA DO OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
 - Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, V .
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
II – CONSELHO PENITENCIÁRIO
- Transferido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "a" . 		─ ─

1

─
III – CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS ─ ─

1

─
IV – CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ─ ─

1

─
V – CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DE GOIÁS – CODEL/PROVITA-GO ─ ─

1

─
VI – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5
VII – GABINETE DE GESTÃO DE SEGURANÇA NO ENTORNO DO DF BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

1

CDS-3
a) GERÊNCIA DA ANÁLISE DE INFORMAÇÕES
- Transferida para o Gabinete do Secretário pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, V .
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE PATRULHAMENTO AÉREO
- Transferida para a Superintendência de Políticas de Segurança com nova denominação pela Lei nº 18.327, de 30-12-2013.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
g) GERÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR NO ENTORNO DO DF
 - Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
h) GERÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS NO ENTORNO DO DF
 - Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
i) GERÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL NO ENTORNO DO DF
 - Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
j) GERÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NO ENTORNO DO DF
 - Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
k) GERÊNCIA DA AGSEP NO ENTORNO DO DF
- Transferida para o Gabinete do Secretário pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, III .
- Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
l) GERÊNCIA DO PROCON NO ENTORNO DO DF
- Transferida para a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, I V.
- Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
VIII – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3
IX – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Denominação dada pela Lei nº 17.657, de 5-6-2012
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Transferida para o Gabinete do Secretário pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, II .
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
g) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
h) GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
i) GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Criada pela Lei nº 17.657, de 5-6-2012 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
j) GERÊNCIA DE RECURSOS DESCENTRALIZADOS
 - Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, I V.
- Instituída pela Lei nº 17.995, de 26-04-2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
X – SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) COMANDO DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 - Redação dada pelo Decreto nº 7.444, de 08-09-2011 .
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR COMANDANTE 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
- Redação dada pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011 . 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
b) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR
- Extinta pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011, art. 4º . 		COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
c) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011 .
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
XI – SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) Gerência de Inteligência Estratégica
 - Redação dada pela Lei nº 18.535, de 16-06-2014, art. 1º . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
a) GERÊNCIA DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTRA-INTELIGÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) COMANDO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 - Redação dada pelo Decreto nº 7.444, de 08-09-2011 .
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR COMANDANTE 1 CDI-3
e) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

 CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
XII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE PESQUISA E CÁLCULO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE CRIMINALÍSTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE MEDICINA LEGAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO
- Transferido para a Superintendência de Políticas de Segurança  pela Lei nº 18.327, de 30-12-2013.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL MILITAR
- Extinta pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011, art. 4º . 		COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
b) GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL CIVIL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL CIVIL COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
c) COMANDO DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR
 - Redação dada pelo Decreto nº 7.444, de 08-09-2011 . 		COMPLEMENTAR COMANDANTE 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR
- Redação dada pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
d) GERÊNCIA DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
d) GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
- Renumerado pelo Decreto nº 7.379, de 27-06-2011
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7
e) Gerência de Ensino a Distância da Segurança Pública
 - Criada pela Lei nº 17.687, de 29-06-2012 . 		COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
XV – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
- Transferida para o Gabinete do Secretário pela Lei nº 18.599, de 02-07-2014, art. 1º, I .
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) Gerência de Captação e Incremento de Receita
 - Transferida do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do DF pela Lei nº 18.327, de 30-12-2013. 		COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
XVI – SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA-COMUNIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b" . 		COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
XVII – ADVOCACIA SETORIAL BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5
XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5
         

ESTRUTURA COMPLEMENTAR
DESCENTRALIZADA
 Acrescido pelo Decreto nº 7.378, de 27-6-2011.

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO   SÍMBOLO
a) GERÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL 14 CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
- Redação dada pelo Decreto nº 7.266, de 28-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PATRULHAMENTO AÉREO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PESQUISA E CÁLCULO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE CRIMINALÍSTICA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE MEDICINA LEGAL
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL CIVIL
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b.

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.261, de 21-03-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PATRULHAMENTO AÉREO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PESQUISA E CÁLCULO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE CRIMINALÍSTICA

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE MEDICINA LEGAL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL CIVIL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

GERENTE

1

CDI-7

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-02-2011.