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Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas na organização administrativa da Controladoria-Geral do Estado as seguintes alterações:
I – a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas passa a denominar-se Superintendência Central de Transparência Pública;
II – fica criada, integrando a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, 01 (uma) unidade administrativa complementar denominada Gerência de Licitações, Contratos e Convênios.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a letra “c” do item I – Controladoria Geral do Estado – do Anexo I da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
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I – Órgão da Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao Governador
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c) Controladoria-Geral do Estado
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Superintendência Central de Transparência Pública
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Básica
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Superintendente
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1
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CDS-4
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013
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