Introduz acréscimos e alterações no texto do Decreto n^o 5.258, de 18 de julho de 2000, que trata do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 6º, § 1º, c/c o Anexo I, inciso III, alínea “g”, e art. 10, “caput”, todos da Lei n^o  17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201200013003087,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n^o 5.258, de 18 de julho de 2000, com modificações posteriores, passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

“Art. 4º ..........................................................................

I - ..................................................................................

......................................................................................

i)  da Casa Civil;

II – pelos titulares dos cargos de:

a) Presidente da GOIÁS TURISMO – Agência Goiana de Turismo;

b) Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A  – GOIASFOMENTO;

c) Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás – SEBRAE/GO;

III – pelo Superintendente Estadual do Banco do Brasil S.A;

IV – pelos Presidentes das seguintes entidades:

a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;

b) Federação das Indústria do Estado de Goiás – FIEG;

c) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás – FCDL;

d) Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO”

e) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;

f)  Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás – FETAEG;

g) Federação das Micro e Pequenas Empresas de Goiás – FEMPEG;

h) Fundação Goiana Convention & Visitors Bureau;

i) Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura – SGPA.

§ 1º ............................................................................

§ 2º ............................................................................

§ 3º A Secretaria de Estado de Industria e Comércio, além do seu titular, que preside o Colegiado, terá um representante extra na Câmara Deliberativa do FCO, por aquele designado.” (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CD/FCO – até a presente data, em decorrência das alterações introduzidas no Decreto n^o 5.258, de 18 de julho de 2000, pelo de n^o 7.374, de 21 de junho de 2011.

Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 2º do Decreto n^o 5.258, de 18 de julho de 2000, com alterações posteriores.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

(D.O. de 05-09-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2012.