Introduz alteração no Decreto n^o 4.202, de 23 de março de 1994 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Os dispositivos adiante enumerados, do Decreto n^o 3.971, de 20 de abril de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Art. 1^o.............................................................................................

Parágrafo 4^o - A Presidência do Conselho será exercida pelo Vice-Governador do Estado, a Secretaria Geral, pelo Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional.

Parágrafo 5^o - Quando ausente ou impedido, o Vice-Governador do Estado será substituído pelo Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional."

Art. 2^o - Quando ausente ou impedido, o Secretário Geral será substituído pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional.

Art. 3^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1^o de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    24     de      janeiro        de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Ovídio Antônio de Angelis

(D. O. de 27-1-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-1995.