Aprova o Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 19530757 e 20636881,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  18 de março de  2002,  114^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR  
Jônathas Silva

(D.O. de 22-3-2002) 

REGULAMENTO DA LEI 14.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Art. 1^o - O Auxílio Financeiro Mensal para Nutrição Infantil e para Complementação Alimentar em Creches e Entidades Filantrópicas,  integrante do Programa “Renda Cidadã”, instituído pela Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001, será concedido à família que atender aos requisitos do Decreto nº 5.211, de 10 de abril de 2000, e Entidades Filantrópicas, pelo prazo de doze meses consecutivos, podendo, conforme o caso, ser interrompido ou prorrogado por período indeterminado, mediante deliberação do Secretário de Cidadania e Trabalho e do Conselho Municipal de Cidadania respectivo, com base na reavaliação de sua situação sócioeconômica.

Art. 2º - O benefício ora previsto visa, prioritariamente:

I - combater a miséria e complementar a renda das famílias carentes residentes no Estado de Goiás, erradicando a fome e a desnutrição infantil, garantindo um desenvolvimento sadio das crianças;

II - atender pessoas que formam a clientela diária de creches e entidades filantrópicas fornecedoras de alimentação para os desprovidos de cuidados materiais, contribuindo para o resgate da cidadania, do bem estar social e a melhora da qualidade de vida de adultos, idosos e deficientes físicos.

Art. 3^o - O benefício mensal será equivalente a 13,34% (treze vírgula trinta e quatro por cento) para as famílias e 0,001483% (zero vírgula zero, zero, um, quatro, oito, três por cento) por dia útil e por pessoa atendida, ambos sobre o salário mínimo vigente, para o combate à fome e à miséria de pessoas carentes, e a desnutrição de crianças na faixa etária de 6 meses a 6 anos de idade.
- Revogado pelo Decreto nº 5.588, de 17-04-2002.

Art. 4^o - Para fazer jus ao auxílio financeiro mensal previsto no art. 3º, a família, através do chefe do grupo familiar, que será preferencialmente a mãe que detenha o pátrio poder sobre os filhos e preserve-os em sua companhia, ou, excepcionalmente, por impossibilidade, incapacidade, ausência ou morte desta, pelo pai ou responsável legalmente constituído, com a posse e guarda das crianças, deverá:

I - atender aos requisitos constantes dos incisos I, II e VI do art. 3^o do Decreto n^o 5.211, de 10 de abril de 2000;

II - apresentar, indispensavelmente, o Cartão de Vacinação atualizado, expedido por organismo de saúde ou correlatos.

Art. 5^o - As creches e entidades filantrópicas interessadas no auxílio financeiro mensal previsto no art. 3^o deverão, através de seu representante legal:

I - comprovar que estão regularmente estabelecidas e inscritas em todos os órgãos necessários há, no mínimo, dois anos;

II - comprovar que as atividades diárias da unidade a ser beneficiada se encontram em estreita harmonia com seu objeto social.

III - apresentar os documentos relacionados abaixo:  

a) estatuto, devidamente registrado em Cartório;

b) CNPJ(MF) atualizado;

c) ata de eleição e posse de sua atual diretoria;

d) documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) de seu representante legal;

e) cadastro junto ao respectivo Conselho a que a atividade desenvolvida tiver vinculação;

f) prova de sua regular situação fiscal junto às Fazendas Públicas das três esferas de governo e perante a Seguridade Social.

IV - apresentar, mensalmente, relatório pormenorizado  em que constem o número de clientes atendidos e dados que os individualizem, sob as penas de lei.

Art. 6º - A formulação de cadastro ou a apresentação dos documentos necessários à celebração do Termo de Compromisso sem a aprovação final não gera direito à concessão dos benefícios.

Art. 7º - A ocorrência de qualquer conduta que vise à utilização indevida dos benefícios gera sua imediata suspensão e instauração do respectivo procedimento junto à Superintendência de Programas Especiais para apurar a responsabilidade, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2002.