Revoga os dispositivos dos decretos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a vedação constante do art 7º, inciso IV, da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica revogados os arts. 2º do Decreto nº 5.211, de 10 de abril de 2000, e 3º do Regulamento da Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.571, de 18 de março de 2002.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO  ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17  de abril de  2002,  114^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Servito de Menezes Filho

   (D.O. de 30-04-2002) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2002.