GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto n^o 5.357, de 1^o de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições  constitucionais e tendo em  vista o que consta do  Processo n^o 20771339/02,

DECRETA:

Art. 1^o - Fica renumerado para § 1^o o parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 5.357, de 1^o de fevereiro de 2001, com alterações posteriores, e acrescido ao mesmo o § 2^o, com a seguinte redação:

“Art. 1^o. ......................................................................................

§ 1^o - .........................................................................................

§ 2^o - Para o cumprimento do disposto no art. 1^o, os órgãos ali referenciados deverão fazer previsão de gastos e solicitarem a assinatura de convênio com a Agência Goiana de Comunicação.”(NR)

Art. 2^o - Ficam acrescidos ao Decreto n^o 5.357, de 1^o de fevereiro de 2001, com alterações posteriores, os arts. 2^o e 3^o, com a seguinte redação, renumerando-se o seu atual art. 2^o para 4^o :

“Art. 2^o - As campanhas, peças publicitárias e mídias pagas com recursos do Tesouro Estadual e de interesse dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, inclusive daquelas em processo de liquidação, serão realizadas pela Agência Goiana de Comunicação.

Art. 3^o - Para o perfeito cumprimento do disposto no art. 2^o, os órgãos interessados deverão enviar à AGECOM a solicitação devidamente justificada, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, além de confeccionarem, em obediência à legislação eleitoral, o calendário de suas mídias, considerando o dia 6 de junho como data limite.”(NR)

Art. 3^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de  2002, 114^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 20-05-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2002.