Cria o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais  e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 20043155/2001,

DECRETA:

Art. 1^o – Fica instituído, no âmbito da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL, o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas – CEAI, órgão consultivo de caráter permanente, com a finalidade de auxiliar os índios domiciliados no Estado de Goiás, na busca de seus direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Art. 2^o – São atribuições do Conselho Estadual para Assuntos Indígenas – CEAI:

I - dar suporte na conservação e consolidação dos direitos constitucionais dos índios;

II - proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, respeitando as peculiariedades inerentes a sua condição;

III - promover o levantamento dos problemas das comunidades indígenas existentes no Estado de Goiás;

IV - assegurar aos índios, a possibilidade de livre escolha dos meios de vida e subsistência;

V -  auxiliar os índios na permanência voluntária em suas terras, comunicando aos órgãos competentes sempre que forem praticados atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo;

VI - respeitar a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;

VII - executar, mediante colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar suas comunidades;

VIII - assistir os índios quanto ao exercício de seus direitos políticos e civis garantidos pela legislação própria;

IX -  estimular as manifestações culturais indígenas, bem como dar proteção a elas em consonância com o art. 215, § 1^o, da Constituição Federal;

X - garantir às comunidades indígenas o ensino fundamental regular e assegurar também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

XI - assessorar as comunidades indígenas do Estado de Goiás, respeitando suas especificidades étnicas, a fim de harmonizá-las com a sociedade nacional;

XII - acompanhar e supervisionar os programas desenvolvidos pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL, verificando os resultados alcançados, bem como a atuação dos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 3^o – O Conselho será composto por 9 (nove) membros representantes:

I - da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL;

II - da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

III - da Comunidade Indígena;

IV - do Ministério Público Estadual;

V - da Procuradoria Regional da República, em Goiás;

VI - da Secretaria de Estado da Educação;

VII - da Universidade Federal de Goiás – UFG;

VIII - da Universidade Católica de Goiás – UCG;

IX - da Agência Goiana de Turismo – AGETUR.

§ 1^o – O Conselho será presidido pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL.

§ 2^o – Cada órgão ou entidade a que se refere este artigo indicarão um suplente, que substituirá o membro efetivo em caso de impedimento ou vacância.

§ 3^o – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

§ 4^o – O exercício da função de membro do Conselho será considerado serviço relevante ao Estado de Goiás, não cabendo por ele qualquer remuneração.

Art. 4^o – O Conselho Estadual para Assuntos Indígenas – CEAI é integrado por uma Secretaria Executiva subordinada à Presidência.

§ 1^o – O Secretário Executivo será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5^o – Compete à Secretaria Executiva:

I - formar comissões destinadas a realizar, em caráter permanente ou temporário, o acompanhamento setorizado das ações desenvolvidas pelo Conselho ou o aprofundamento de estudos acerca de determinada área específica de interesse, sobre a qual recaia a necessidade de maior respaldo técnico-científico;

II - receber e encaminhar ao Conselho sugestões, reclamações e denúncias que envolvam o povo indígena;

III - outras atividades correlatas.

Art. 6^o – O CEAI reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou, em caráter extraordinário e mediante convocação de seu presidente, a qualquer momento que se fizer necessário.

Art. 7^o – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos de seus integrantes, devendo as reuniões ser registradas em ata, para efeito de documentação, bem como todos os encaminhamentos e sugestões apresentados ao CEAI.

Art. 8^o – No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o CEAI elaborará seu regimento interno, que dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo único – Qualquer reforma no regimento do Conselho observará o quórum previsto no caput deste artigo.

Art. 9^o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2002, 114^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. 19-08-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.08.2002.