Institui no âmbito da Secretaria de Políticas  para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800013001728,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas – CEAI, órgão consultivo de caráter permanente, com a finalidade de auxiliar a população indígena do Estado de Goiás, na busca de seus direitos constitucionais.

Art. 2^o São atribuições do CEAI:

I – dar suporte na conservação e consolidação dos direitos constitucionais dos índios;

II – proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, respeitando as peculiariedades inerentes a sua condição;

III – promover o levantamento dos problemas das tribos indígenas existentes no Estado de Goiás;

IV – assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos meios de vida e subsistência;

V –  auxiliar os índios na permanência voluntária em suas terras, comunicando aos órgãos competentes sempre que forem praticados atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das mesmas;

VI – respeitar a coesão das tribos indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;

VII – executar, com a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar suas tribos;

VIII – assistir os índios quanto ao exercício de seus direitos políticos e civis garantidos por legislação própria;

IX –  estimular e proteger as manifestações culturais indígenas, de conformidade com o art. 215, § 1^o, da Constituição Federal;

X – garantir à população indígena o ensino fundamental regular,  assegurando a utilização de suas línguas maternas e os processos próprios de aprendizagem;

XI – assessorar as tribos do Estado de Goiás, respeitando suas especificidades étnicas, a fim de harmonizá–las com a sociedade nacional;

XII – acompanhar e supervisionar os programas desenvolvidos pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, verificando os resultados alcançados, bem como a atuação dos órgãos e das entidades envolvidos.

Art. 3^o O Conselho será composto por 15 (quinze)  membros representantes, sendo:
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

Art. 3^o O Conselho será composto por 11 (onze) membros representantes:

I – 01 (um) da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

I – da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA;

II – 01 (um) da Secretaria da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

II – da Secretaria da Educação;

III – 01 (um) da Secretaria da Educação;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

III – da Secretaria da Saúde;

IV – 01 (um) da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

IV – da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;

V – 01 (um) da Goiás Turismo-Agência Estadual de Turismo;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

V – da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL;

VI – 01 (um) da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

VI – do Ministério Público Estadual;

VII – 01 (um) da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

VII – da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VIII – 01 (um) da Procuradoria Regional da República, em Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

VIII – da Comunidade Indígena;

IX – 01 (um) da Universidade Federal de Goiás – UFG;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

IX – da Procuradoria Regional da República, em Goiás;

X – 01 (um) da Universidade Católica de Goiás – UCG;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

X – da Universidade Federal de Goiás – UFG;

XI – 05 (cinco) das Comunidades Indígenas.
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009.

XI – da Universidade Católica de Goiás – UCG;

§ 1^o – O CEAI será presidido pelo Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA.

§ 2^o – Cada órgão ou entidade a que se refere este artigo indicará um suplente que substituirá o membro efetivo em caso de impedimento ou vacância.

§ 3^o – O mandato dos membros do CEAI será de 2 (dois) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

§ 4^o – O exercício da função de membro do CEAI não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante.

Art. 4^o O CEAI é integrado por uma Secretaria Executiva subordinada a sua presidência.

Parágrafo único. O Secretário Executivo será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5^o  Compete à Secretaria Executiva:

I – formar comissões destinadas a realizar, em caráter permanente ou temporário, o acompanhamento setorizado das ações desenvolvidas pelo CEAI ou o aprofundamento de estudos acerca de determinada área específica de interesse, sobre a qual recaia a necessidade de maior respaldo técnico–científico;

II – receber e encaminhar ao CEAI sugestões, reclamações e denúncias que envolvam a população indígena;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 6^o O CEAI reunir–se–á ordinariamente a cada 2 (dois) meses ou, em caráter extraordinário, a qualquer momento, mediante convocação de seu presidente.

Art. 7^o As decisões do CEAI serão tomadas por maioria simples dos votos de seus integrantes, devendo ser lavradas atas das reuniões e registros de todos os documentos apresentados ao CEAI.

Art. 8^o No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o CEAI elaborará seu Regimento Interno, a ser  aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
- Revogado pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009, art. 3°.

Parágrafo único. Qualquer reforma no Regimento Interno do CEAI observará o quórum previsto no caput deste artigo.
- Revogado pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009, art. 3°.

Art. 9^o Fica revogado o Decreto n^o 5.636, de 13 de agosto de 2002.

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de agosto de 2008, 120^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 03-09-2008)