GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Reativa o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas instituído no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, altera o art. 3^o do Decreto n^o 6.791, de 29 de agosto de 2008, que o instituiu, revoga o seu art. 8^o e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições do art. 17, § 2^o, da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta Processo n^o 200900003000852,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica reativado o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas instituído, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, pelo Decreto n^o 6.791, de 29 de agosto de 2008.

Art. 2^o O art. 3^o do Decreto n^o 6.791, de 29 de agosto de 2008,  a que refere o art. 1^o, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3^o O Conselho será composto por 15 (quinze)  membros representantes, sendo:

I - 01 (um) da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

II - 01 (um) da Secretaria da Saúde;

III - 01 (um) da Secretaria da Educação;

IV - 01 (um) da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

V - 01 (um) da Goiás Turismo-Agência Estadual de Turismo;

VI - 01 (um) da Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

VII - 01 (um) da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

VIII - 01 (um) da Procuradoria Regional da República, em Goiás;

IX - 01 (um) da Universidade Federal de Goiás - UFG;

X - 01 (um) da Universidade Católica de Goiás - UCG;

XI - 05 (cinco) das Comunidades Indígenas.

(...)" (NR)

Art. 3^o Fica revogado o art. 8^o do Decreto alterado na forma do art. 2^o deste Decreto.

Art. 4^o No prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto, o Conselho instituído pelo Decreto ora alterado elaborará seu Regimento Interno a ser aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO  

(D.O. de 25-08-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.