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DECRETO No 5.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o - O inciso X , mantidas as suas alíneas, do art. 1o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - ......................................................................
....................................................................................
X - instaurar processo disciplinar e aplicar, assegurada ampla defesa ao indiciado, qualquer das penalidades, quando da competência do Governador, previstas:”
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de agosto de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2002, 114o da República.
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