Altera o inciso XII do art. 1^o do Decreto n^o 5.629, de 30 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1^o - O inciso XII do art. 1^o do Decreto n^o 5.629, de 30 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o - ...................................................................

.................................................................................

XII - movimentar policiais civis e militares e bombeiros militares, bem como o pessoal pertencente a órgãos ou entidades jurisdicionados à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, em consonância com as disposições legais e regulamentares pertinentes.”(NR)

Art. 2^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1^o de agosto de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de dezembro de 2002, 114^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 05-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2002.