Introduz alteração no Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001.  

O GOVERNADOR DO ESTADO  DE  GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1^o - O art. 1^o do Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso XXIV, com a seguinte redação:

“Art. 1^o - ......................................................................

....................................................................................

XXIV - transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade”.  (NR)

Art. 2^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2002, 114^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 06-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2002.