GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 5.424, DE 15 DE MAIO DE 2001.
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Introduz alteração no Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A : Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001, fica acrescido do seguinte dispositivo, passando o seu parágrafo único a constituir § 1º. “Art. 1º - ..................................................................................... .................................................................................................. § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam a servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 9 de abril de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2001, 113º da República.
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MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 18-5-2001) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2001.
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