Introduz alteração no Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 2^o do art. 3^o, da Lei n^o  11.383, de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 18518630,

DECRETA:

Art. 1^o - O inciso II do art. 5^o do Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^o [...]

 I - [...]

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, sendo também considerado como tal o que envolve a área de Gestão e Segurança Ambiental, com carga horária de seiscentos e dez (610) horas-aula, aprovado pela Portaria n^o 016/00-GAB.CMDO, para promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM".

Art. 2^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de outubro de 2001.

Art. 3.º - Fica revogado o Decreto n.º 5.498, de 15 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de  2001,  113^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 23-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2001.