Introduz alteração no Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 2^o do art. 3^o, da Lei n^o 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 18518630,

DECRETA:

Art. 1^o O inciso II do art. 5^o do Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o [...]

 I – [...]

II – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, sendo considerado como tal o que envolve a área de Gestão e Segurança Ambiental, com carga horária de seiscentos e dez (610) horas-aula, aprovado pela Portaria n^o 016/00-GAB.CMDO, para promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM”.

Art. 2^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
 

(D.O. de 18-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2001.