Introduz alterações no Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1° -  O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 5.217, de 14 de abril de 2000, passa a constituir § 1º, alterando-se a redação do seu inciso II e acrescentando-se-lhe o § 2º, conforme abaixo especificado:

“Art. 1º - ............................................................................

§ 1º - ................................................................................

.........................................................................................

II - empreendida a Brasília por Secretário de Estado ou equivalente hierárquico ou ocupante de cargo de direção superior da estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

§ 2º - As disposições do parágrafo anterior aplicam-se ao servidor que empreender viagem em função de apoio aos destinatários nas ressalvas previstas em seus incisos I e II.”

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 19 de abril de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio  de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 01-06-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2000.