Introduz alteração na alínea "h" do inciso II do § 1^o do art. 5^o do Decreto nº 4.253, de 20 de maio de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do parágrafo único do art. 1^o da Lei n° 12.313, de 28 de março de 1994, e tendo em vista o que consta do Processo n° 16971116,

D E C R E T A :

Art. 1^o A alínea "h" do inciso II do § 1^o do art. 5^o do Decreto n° 4.253, de 20 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5^o .....................................................................................

§ 1^o ..........................................................................................

II - ............................................................................................

.................................................................................................

h) indivíduos portadores de doenças crônica degenerativas ou não e que possuam seqüelas que levem a graus variados de impotência funcional dos membros (diabetes, hanseníase, câncer, nefropatia crônica em tratamento de hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua - CAPD, diálise peritonial intermitente - PDI e outras doenças crônicas)".

Art. 2^o Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Henrique Antônio Santillo
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
José Walter Vazquez Filho

(D.O. de 25-05-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.1999.