Transforma a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC em Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás - PRODAGO e aprova o seu Estatuto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 16939409,

D E C R E T A :

Art. 1^o - Em decorrência do art. 14 e do seu parágrafo único, da Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1999, a EMCIDEC é reativada, devendo atuar, exclusivamente, na área de informática, sob a denominação de Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás - PRODAGO.

Parágrafo único - A PRODAGO jurisdiciona-se à Secretaria da Fazenda.

Art. 2^o - Fica aprovado o anexo Estatuto da Empresa Estadual de Processamento de Dados - PRODAGO, que trata da sua estrutura básica e complementar, bem como da sua competência e funcionamento.

Art. 3^o - É o Presidente da PRODAGO incumbido de gestionar a unificação do capital social daquela Empresa, objetivando o seu controle exclusivo pelo Estado.

Art. 4^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 25-07-1999)

ESTATUTO DA EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGO

CAPÍTULO I
Da Denominação, do Prazo, da Sede, do Foro e das Finalidades

Art. 1^o - A Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC passa a denominar-se Empresa Estadual de Processamento de Dados - PRODAGO, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 14, da Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1999.

Parágrafo único - A PRODAGO é uma empresa pública, organizada, até que se cumpra o disposto no art. 3^o do Decreto n° 5.066, de 24 de junho de 1999, sob forma de sociedade por ações, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda, regendo-se pelo presente Estatuto, pelo citado decreto e pela legislação federal específica, no que lhe for aplicável.

Art. 2^o - A PRODAGO, tem sede e foro na Capital do Estado de Goiás, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

 Parágrafo único - O prazo de duração da PRODAGO é indeterminado.

Art. 3^o - A PRODAGO tem por finalidade executar a política de informática do Estado de Goiás, definida pelo Conselho Estadual de Informatização da Administração direta e indireta e a terceiros.

Parágrafo único - No desempenho de suas atividades, a PRODAGO atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, termos ou outros instrumentos legais cabíveis.

CAPÍTULO II
Do Capital e de outros Recursos

Art. 4^o - O capital social da PRODAGO será o capital da EMCIDEC apurado no balancete de 31 de maio de 1999. no valor de 11.341.219,21 (onze milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e vinte e um centavos).

Art. 5^o - Constituem receitas da PRODAGO:

I - transferências consignadas nos orçamentos anuais do Estado;

II - recursos financeiros provenientes de convênios contratos e ajustes;

III - créditos abertos a seu favor;

IV - recursos de capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie; de bens e direitos;

V - rendas de bens patrimoniais;

VI - operações de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;

VII - doações e legados que lhe forem feitos;

VIII - fundos existentes ou a serem criados;

IX - receitas operacionais;

X - auxílios e subvenções internacionais;

XI - outras receitas.

Art. 6^o - A PRODAGO poderá contrair, no País ou no exterior, mediante autorização do Governador do Estado, empréstimos que objetivem atender o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de seus serviços, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO III
Da Organização Administrativa

Seção I
Da Estrutura

Art. 7^o - A estrutura organizacional básica da PRODAGO é a seguinte:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva;

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 8^o - O Conselho de Administração, órgão de direção superior, é composto dos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado da Fazenda que será o seu Presidente;

II - o Presidente da PRODAGO, que será o seu Vice-Presidente;

III - o Secretário de Estado da Administração;

IV - o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;

V - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

§ 1^o - O Conselho de Administração reunir-se-á com um mínimo de 3 (três) membros e deliberará por simples de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 2^o - Os membros natos do Conselho de Administração, em suas faltas e impedimentos serão representados pelos seus substitutos legais.

 § 3^o - Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados, a qualquer título.

Art. 9^o - Ao Conselho de Administração, que se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, competirá basicamente:

I - fixar a orientação geral dos trabalhos da PRODAGO:

II - aprovar planos, programas e projetos de trabalho e as respectivas propostas orçamentárias, bem como supervisionar a sua execução;

III - aprovar intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

IV - aprovar balanços dos membros da Diretoria Executiva;

V - aprovar balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;

VI - propor a alienação de bens imóveis e autorizar a constituição de ônus reais sobre eles e prestação de garantias e obrigações de terceiros;

VII - decidir as questões que forem submetidas a seu exame pela Diretoria Executiva;

VIII - promover o controle contábil e de legitimidade por meio de inspeções de auditoria, de periodicidade e incidência variáveis, sobre os atos administrativos relacionados com despesa, receita, patrimônio, pessoal e material.

IX - aprovar a estrutura complementar da PRODAGO;

X - examinar e submeter à aprovação do Governador do Estado eventuais alterações do presente Estatuto;

XI - resolver os casos omissos do presente estatuto.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 10 O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução, designados pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, dentre cidadãos portadores de diplomas de curso superior ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 03 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.077, de 29-01-2014.

Art. 10 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplente, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução, nomeados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário de Estado da Fazenda, dentre cidadãos de reconhecida capacidade de administração contábil e financeira, sendo que, pelo menos, um membro efetivo e seu suplente deverão ser Contador ou Técnico em Contabilidade de notória experiência e devidamente habilitado.

§ 1^o - O Presidente da PRODAGO poderá participar das sessões do Conselho Fiscal, para prestar esclarecimentos que forem solicitados.

§ 2º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.077, de 29-01-2014.

§ 2^o - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Governador do Estado.

Art. 11 - Ao Conselho Fiscal, que se reunirá ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente do Conselho de Administração, ou da Diretoria Executiva competirá basicamente:

I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente;

II - examinar e dar parecer sobre os balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais da Empresa;

III - examinar e dar parecer sobre o relatório e a prestação de contas anual da Empresa;

IV - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da empresa, cabendo à Diretoria Executiva fornecer todos os elementos necessários a tal fim;

V - examinar representações feitas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;

 VI - estabelecer as normas do seu funcionamento.

Seção IV
Da Diretoria Executiva

Art. 12 - A PRODAGO será gerida por uma Diretoria Executiva composta de 3 (três) membros, sendo um Presidente, um Diretor de Informática e um Diretor Administrativo-Financeiro, que serão nomeados pelo Governador do Estado, demissíveis “ad nutum”.

§ 1^o - Compete à Diretoria Executiva:

I - zelar pelo cumprimento da legislação vigente aplicável à PRODAGO, do seu Estatuto e das deliberações do seu Conselho de Administração;

II - propor ao Conselho de Administração o regimento interno da PRODAGO e o seu plano básico organizacional, respeitadas as disposições deste estatuto;

III - submeter à apreciação do Conselho de Administração o relatório anual de atividades da PRODAGO;

IV - submeter ao Conselho Fiscal os balancetes, balanços orçamentários, relatórios financeiros e prestações de contas da PRODAGO;

 V - submeter ao Conselho de Administração, até o último dia de janeiro de cada ano, o programa de trabalho para o exercício e seu cronograma físico-financeiro e, se necessário promover sua atualização para a consideração daquele Conselho;

VI - propor ao Conselho de Administração os aumentos de capital, ouvido o Conselho Fiscal;

 VII - deliberar, sob a forma de colegiado, sobre as licitações referentes a obras, serviços e aquisições de bens por parte da PRODAGO;

VIII - propor ao Conselho de Administração a estrutura complementar da PRODAGO.

§ 2^o - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, com as decisões sendo registradas em atas;

§ 3^o - Nas ausências ou impedimentos ocasionais, o Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro; o Diretor Administrativo-Financeiro pelo Diretor de Informática, e o Diretor de Informática pelo Presidente.

§ 4^o - O Cargo de Diretor de Informática só poderá ser exercido por profissional de reconhecida competência na área de informática.

§ 5^o - Na substituição do Diretor de Informática pelo Presidente, não sendo este profissional versado em informática, as atribuições técnicas serão exercidas por um dos especialistas em informática da PRODAGO, designado pelo Presidente.

§ 6^o - Ocorrendo ausência ou impedimentos ocasionais de mais de um Diretor, o Conselho de Administração designará funcionários qualificados da PRODAGO, ao seu critério, para responder pelas respectivas funções, até a volta dos titulares, observando o disposto no parágrafo anterior.

 § 7^o - Os documentos que envolvam responsabilidades da PRODAGO com terceiros, bem como os relativos a operações financeiras, serão sempre, assinados pelo Presidente e pelo Diretor da área e, na falta deste, pelo seu substituto.

§ 8^o - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo Presidente.

Art. 13 - São atribuições do Presidente da PRODAGO:

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades da PRODAGO;

II - convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva;

III - representar a PRODAGO, ativa, e passivamente, em juízo ou fora dele e, de um modo geral, em suas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir procuradores;

IV - admitir, promover, transferir e dispensar pessoal aplicar-lhe penalidades e praticar os demais atos de administração;

V - autorizar a compra de móveis, máquinas e aparelhos, bem como a contratação de serviços;

VI - atribuir responsabilidades específicas aos Diretores, principalmente no que concerne à coordenação e supervisão de atividades previstas nas finalidades e na organização técnica e administrativa da PRODAGO.

VII - assinar, em conjunto com outro Diretor, os documentos que envolvam responsabilidades da PRODAGO para com terceiros;

VIII - receber, depositar e movimentar os recursos da PRODAGO, juntamente com outro Diretor;

IX - delegar poderes aos demais Diretores para a prática de atos de sua competência específica;

X - aprovar o quadro de pessoal e a remuneração de seus integrantes após ouvido o Conselho de Administração;

XI - autorizar a doação de bens inservíveis;

XII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não previstas neste estatuto;

Parágrafo único - A representação da PRODAGO poderá ser atribuída por decisão do Presidente, em cada caso específico, a qualquer dos demais Diretores.

Art. 14 - Compete à Diretoria de Informática:

I - prestar serviços de informática aos diversos órgãos e empresas estaduais e outros.

II - promover estudos sobre técnicas que venham a contribuir para dinamizar e melhorar os serviços de sua competência;

III - projetar e implantar sistemas de informações automatizadas juntamente com os usuários;

IV - contribuir para gerenciamento da política de informática do Estado de Goiás;

V - estabelecer mecanismos de controle capazes de garantir a confiabilidade e segurança dos dados durante as fases de recepção, armazenamento, organização e recuperação de informações;

VI - planejar a contratação de aquisição, locação e expansão de seus equipamentos de processamento eletrônico de dados, bem como promover a racionalização do uso desses equipamentos;

VII - promover a formação e o aperfeiçoamento de seus recursos humanos;

VIII - exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

Art. 15 Compete à Diretoria Administrativo-Financeira;

I - elaborar o orçamento geral da PRODAGO e administrar a sua execução, em conjunto com a Diretoria Executiva, depois de aprovado pelo Conselho de Administração;

II - gerenciar a contabilidade e a elaboração das demais demonstrações contábil-financeiras;

III - planejar e coordenar a aquisição de recursos materiais e a contratação de serviços, submetendo-os à aprovação da Diretoria Executiva;

IV - desenvolver estudos com vistas a manter atualizado o quadro de pessoal;

V - orientar e executar a política de recrutamento, seleção e desenvolvimento de recursos humanos para a PRODAGO;

VI - controlar os convênios relativos a pessoal;

VII - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades financeira e de apoio administrativo da PRODAGO;

VIII - praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

IX - coordenar a elaboração do orçamento anual e plurianual da PRODAGO;

X - manter controle das dotações orçamentárias destinadas à PRODAGO, aplicando os recursos financeiros em consonância com as disposições regulamentares;

XI - elaborar e apresentar o balancete e o balanço geral do ano precedente;

XII - organizar, dentro das normas pré-estabelecidas pelo Tribunal de Contas, o processo de prestação de contas anual da PRODAGO;

XIII - controlar os registros de estoque d materiais, de forma que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

XIV - analisar a viabilidade de reparos de materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente, bem como propor a alienação dos materiais e equipamentos considerados inservíveis;

XV - promover o controle dos registros dos bens patrimoniais da PRODAGO;

XVI - promover o controle do registro funcional e financeiro dos empregados da PRODAGO;

XVII - exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

CAPÍTULO IV
Do Exercício Social, do Balanço e dos Lucros

Art. 16 - O exercício financeiro da PRODAGO coincidirá com o ano civil, findo o qual da Diretoria Executiva procederá ao levantamento e inventário dos bens, do balanço geral, com observância das formalidades e prescrições legais.

Art. 17 - A PRODAGO, além da prestação de contas prevista na legislação específica, submeterá o seu balanço financeiro ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 18 - o regime jurídico do pessoal da PRODAGO é o da legislação trabalhista.

Parágrafo único - A PRODAGO poderá utilizar funcionários do Poder Executivo, postos à sua disposição pelo Governador do Estado, os quais conservarão o regime jurídico a que estiverem sujeitos e serão considerados como em efetivo exercício nos respectivos cargos, para todos os efeitos legais.

Art. 19 - A organização dos cargos, funções e empregos obedecerá a planos estruturados segundo critérios técnicos adequados.

Art. 20 - A admissão de pessoal na forma da lei obedecerá a critérios de seleção ajustados à importância das posições a serem preenchidas, às características do mercado de trabalho e às determinações das leis reguladoras do exercício das profissões, adotando-se, para a sistemática de promoção, o critério de mérito, segundo procedimento normativo expedido pelo Conselho de Administração.

Art. 21 - Na aquisição ou alienação de bens, como na contratação de obras e serviços, observar-se-ão as normas aplicáveis as licitações.

Art. 22 - Em caso de dissolução ou liquidação extra-judicial, que somente se efetivará por iniciativa do Governador do Estado, mediante autorização da Assembléia Legislativa, que disporá, ainda, sobre a destinação do seu patrimônio, observar-se-á a legislação aplicável.

Art. 23 - Os acionistas responderão, subsidiariamente, no limite de suas participações acionárias, pelas obrigações sociais da PRODAGO, observado o que dispõe o parágrafo único do art. 1^o no tocante à sua organização.

Art. 24 - O presente estatuto e suas alterações posteriores, depois de aprovados por decreto do Governador do Estado serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.1999.