Aprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE e dá outras providências.

O GOVERNAOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 3^o da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, e tendo em vista o que consta do Processo nº 17074541,

D E C R E T A :

Art. 1^o - Fica aprovado o anexo Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 14-07-1999)

REGULAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO - FUNPROGE

Art. 1º O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE-, criado pela Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, constitui instrumento destinado à captação de recursos financeiros de modo a garantir o atendimento de despesas com aquisição de obras, publicações, equipamentos e gastos decorrentes da realização e participação dos Procuradores do Estado em cursos, seminários, congressos e outros eventos de natureza jurídica e, ainda, distribuição aos Procuradores do Estado, de honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais nas quais o Estado figure como parte.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.778, de 27-12-2012 .

Art. 1^o - O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, criado pela Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, com modificação introduzida pelo art. 51, inciso I, da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, constitui instrumento destinado à captação de recursos financeiros de modo a garantir o atendimento de despesas com aquisição de obras, publicações, equipamentos e gastos decorrentes da realização e participação dos Procuradores do Estado em cursos, seminários e congressos e outros eventos de natureza jurídica.

Art. 2^o - O FUNPROGE é constituído das seguintes fontes de receita:

I - 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais nas quais o Estado figure como parte;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.778, de 27-12-2012 .

I - 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado de Goiás figure como parte;

II - créditos consignados no orçamento estadual e em leis específicas;

III - donativos, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;

IV - auxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela União e outros Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

V - juros e outros rendimentos dos seus depósitos, mediante aplicações financeiras;

VI - recursos financeiros provenientes de convênios firmados pelo Estado de Goiás com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VII - o valor correspondente ao produto da arrecadação de taxas de inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras, congressos e outros eventos organizados pelo Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - outras receitas que lhe forem destinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3^o - O FUNPROGE terá orçamento próprio, integrando o orçamento geral do Estado, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, cuja gestão ficará a cargo do Superintendente de Administração e Finanças da Procuradoria-Geral do Estado, observadas as disposições do § 2^o do art. 1^o da lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.

Art. 4^o - Os recursos destinados ao FUNPROGE têm por objetivo o atendimento do disposto no art. 1^o deste regulamento, mediante observância do Plano Anual de Despesas, elaborado pelo Centro de Estudos e aprovado pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 1^o - Até o dia 31 de janeiro de cada ano, o Procurador-Chefe do Centro de Estudos submeterá à aprovação do Procurador Geral do Estado os programas de trabalho, que integrarão o Plano Anual de Despesas.

§ 2^o - Os gastos não incluídos no Plano de que trata esse artigo somente serão admitidos quando devidamente justificados pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos e previamente autorizados pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 5º Os recursos financeiros do FUNPROGE serão movimentados em conta própria, em instituição bancária a cargo da administração pública.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.778, de 27-12-2012 .

Art. 5^o - Os recursos financeiros do FUNPROGE serão movimentados em conta própria, em agência do Banco do Estado de Goiás S/A.

Art. 6^o - São atribuições do gestor financeiro do FUNPROGE:

I - promover a execução orçamentária e financeira do Fundo, procedendo ao registro contábil das receitas e despesas;

II - elaborar balancetes, balanços, prestação de contas e demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo, bem como dos convênios, acordos,  contratos e ajustes, na forma da legislação vigente;

III - movimentar e controlar a conta bancária do FUNPROGE, juntamente com o Procurador-Chefe do Centro de Estudos.

Art. 7^o - Todos os bens que vierem a ser adquiridos pelo FUNPROGE integrarão o patrimônio do Estado de Goiás.

Art. 8^o - O FUNPROGE manterá contabilidade própria, ficando sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo do controle interno e auditoria do Poder Executivo.

Art. 9º - As importâncias devidas ao Estado de Goiás, a título de honorários advocatícios, serão recolhidas, mediante ficha comum de depósito, na conta Procuradoria-Geral do Estado - honorários e, por ato do Procurador-Geral do Estado, terão a destinação prevista nos incisos I e II do art. 51 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, e nos incisos I e II do art. 12 deste regulamento, com modificações posteriores.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.222, de 19-04-2000 .

Art. 9^o - Em obediência ao disposto nos arts. 13, § 2^o, e 51 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, as importâncias devidas do Estado de Goiás a título de honorários advocatícios serão recolhidas, mediante uso de ficha comum de depósito, ao Banco do Estado de Goiás, que repassará automaticamente 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor à conta do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, e igual percentual ao Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único - Os honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, depositados em juízo, serão levantados por Procurador do Estado na quantia fixada judicialmente e levados à conta bancária indicada no “caput” deste artigo.

Art. 10 - No caso de composição nas ações de execução fiscal, com pagamento integral ou parcelamento de débito, os honorários advocatícios serão fixados pelo Secretário da Fazenda ou por sua delegação, observado o seguinte escalonamento:
- Alterado pelo Decreto nº 5.504, de 1º-11-2001.

Parágrafo único - É defeso o parcelamento dos honorários advocatícios de que trata este artigo e sua quitação dar-se-á antecipadamente pela parte executada.

Art. 11 - A Secretaria da Fazenda encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado, para fins e suspensão ou desistência da ação, documento versando sobre o inteiro teor do acordo, devidamente acompanhado do comprovante de depósito dos honorários advocatícios.

Art. 12 - Para efeito de cumprimento do disposto no art. 51, inciso III, da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, 50% (cinqüenta por cento) dos valores dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais em que o Estado de Goiás seja parte atenderão aos seguintes fins:
- Revogado pelo Decreto nº 7.778, de 27-12-2012, art. 7º § 4º .

I - 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, mediante convênio, para o desenvolvimento de atividades beneficentes e filantrópicas;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.222, de 19-04-2000 .
- Revogado pelo Decreto nº 7.778, de 27-12-2012, art. 7º § 4º .

I - 40% (quarenta por cento) serão destinados a entidades sem fins lucrativos, que visem a atendimentos beneficentes e filantrópicos, mediante convênio;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para serem partilhados entre os integrantes dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, em exercício, mediante critérios fixados pelo Procurador-Geral e tendo em vista o interesse da produtividade dos serviços jurídicos.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.222, de 19-04-2000 .
- Revogado pelo Decreto nº 7.778, de 27-12-2012, art. 7º § 4º .

II - 10% (dez por cento) para serem partilhados entre os servidores do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, mediante critérios fixados pelo Procurador-Geral e tendo em vista o interesse da produtividade dos serviços jurídicos.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.1999.