Introduz alterações do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 17334535.

D E C R E T A :

Art. 1^o - Os arts. 49, suprimidos os seus incisos e parágrafo único, e 51 do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, elaborado e aprovado pela Comissão de Promoção de Oficiais, encaminhado ao Governador do Estado pelo Comandante-Geral da Corporação.

Art. 51 - O Governador do Estado, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos oficiais constantes do Quadro de Acesso encaminhado pelo Comandante Geral e decidir-se-á por qualquer dos nomes, observado o que dispões este regulamento."

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 22-09-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.1999.